A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 305$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 224:287$898, nos termos do Código Comercial, artigo 470, número 8, artigo 471, número 2. Na conformidade com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122 letra B, e artigo 368, propôs contra o suplicado uma ação decendial de cobrança da referida dívida. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido. O réu embargou e o juiz recebeu o embargo sem condenação, o que fez com que a autora agravasse da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para que o juiz recebesse os embargos com condenação. O réu embargou o acórdão e em nova decisão o STF recebeu os embargos, fazendo assim prevalecer a sentença agravada. A autora contestou por negação geral os embargos iniciais. A causa foi posta em prova, mas os autos ficaram incompletos. Procuração, 1926, 1929, 1930; Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, 1929; Termo de Protesto, 1931; Escritura de Contrato de Faturamento, 1923; Código Comercial, artigo 470, 471; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 122; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331, 254, 258, 259, 257; Código Comercial, artigo 477; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, 47; Código Civil, artigo 1779; Decreto nº 546 de 12/1898.

O autor era Depositário Judicial dos vapores Ipanema, Flamengo e Icarahy, nos autos de uma ação executiva entre Crocchi, Gravina & Companhia e Prates & Companhia, sendo este autorizado a movimentar os mesmos navios. Requereu as respectivas contas de sua gestão prestada durante um ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Bbalanço Geral do Ativo e Passivo, 1930; Demonstração de Conta de Lucros e Perdas, 1930.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel, localizado na Rua Ricardo Machado, 52, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel em 36 meses, sob pena de despejo judicial. Foi deferido o requerido inicial.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 209$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Riachuelo, 125, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 55$800 réis, referente a Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Carioca, 29, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 440$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Teofilo Ottoni, 41, 103, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 946$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.