O autor era residente Paris com filial no Rio de Janeiro, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que a sede de Paris havia emitido contra a sua sucursal no RJ um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante réu. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o Decreto nº 24258 de 1934, que o saldo do cheque fosse depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido depósito. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Advogado Wafrido Bastos de Oliveira.
1a. Vara FederalEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor alegou que havia sido emitido contra ele o saque nominativo no valor de 3:000$000 réis a favor de Adélia Krajer, como garantia para o seu desembarque no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Highland Mirarch, conforme o Decreto nº 24285 de 16/05/1934. Adélia era imigrante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Senador Pompeu, 78. Tinha o prazo de noventa dias para resgatar o cheque, e como este não foi resgatado, o suplicante requereu depositar o referido valor na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Foi deferido o pedido de depósito. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Certidão de Casamento 2ª Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1937; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigos 3 e 40.
1a. Vara FederalO autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Slegou que a Société Banque Suisse havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$00 réis, a favor da imigrante estrangeira Mery Jornan, mulher, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 14/04/1937, pelo vapor Monte Sarmiento. Como o referido cheque não foi resgatado dentro do prazo, o suplicante requereu, de acordo com o Decreto nº 21258 de 15/05/1934, artigo 40, que o saldo do cheque fosse depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira Walfredo Bastos de Oliveira Filho Trajano de Miranda Valverde Fernando Bastos de Oliveira Rua da Alfândega, 81 - RJ; Custas Judiciáis, 1937.
3a. Vara FederalA Banca Comerciale Italiana, de Marselha, emitiu contra o autor, com sede em Paris, o cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Wen Tsi, que desembarcou do vapor Campona, conforme o Departamento Nacional do Povoamento, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que o cheque não foi resgatado e o autor, fundamentado no Decreto nº 24258, de 16/05/1934 art 40, requer o depósito da quantia na Caixa Econômica. Pedido deferido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Demonstrativo de Conta, 1936.
2a. Vara FederalCrédit Lyannais de Paris França, emitiu contra o réu, com sede em Paris, dois cheques de valores de 3:000$000 réis e 12:000$000 réis a favor do imigrante Karl Edinger, que desembarcou do vapor Aurighy, conforme o Departamento Nacional do Povoamento, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Não havendo seus respectivos resgates, o autor requer, de acordo com o decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40, o depósito das quantias na Caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Rua da Alfândega, 81 - RJ.
2a. Vara FederalOs autores, comerciantes estabelecidos em Nova Iguaçu requereram fazer um depósito para que fosse garantido um débito cobrado pela Alfandêga do Rio de Janeiro no valor de 872$800 réis, proveniente da diferença de direitos pagos a menos por importação de papel para embalagem de frutas, e custas. Os autores estão ameaçados de penhora e alegam a improcedência da cobrança. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de rato, 1936.
2a. Vara FederalOs autores arremataram em juízo da Comarca de Itaguaí, Rio de Janeiro, terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 162 cabeças de gado e 18 cavalos pertencentes ao espólio de Manoel Candido Ramalho. Contudo, a União recusava-se a receber o respectivo laudêmio e os autores requereram o depósito no valor de 3:640$000 réis correspondente ao laudêmio da quantia de 72:809$400 réis, preço da arrematação. Foi deferido o requerido. Inventário Tabelião Francisco Moreno Tavares, Comarca de Itaguaí, 1936; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Recibo Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, 1940; Advogado, Vitor de Faria Coelho, Rua do Rosário, 69 - RJ.
2a. Vara FederalFoi emitido conta o autor o saque normativo do valor de 3:000$000 réis a favor de Jacob Kraycer, como garantia para o seu desembarque no porto, nos termos do Decreto nº 24258 de 16/05/1934, na qualidade de imigrante estrangeiro vindo pelo vapor Alcântara. O saque garantidor do desembarque de imigrante deveria ser resgatado em um prazo de 90 dias, o que não ocorreu. Assim, o autor requereu depósito da quantia citada. Regulamento de Entrada de Estrangeiros, estrangeiro de nacionalidade polonesa, polonês. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta.
1a. Vara FederalO autor, sociedade anônima sediada à Rua Visconde de Uruguai, nº 503, Niterói - RJ, requereu citação da ré, sociedade de seguros de vida, à Rua do Ouvidor, nº 54 - RJ, por se achar em liquidação em dia e hora marcados a sua presença em cartório para recebimento do pagamento no valor de 1:800$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Escritura de Transferência de Contrato, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/12/1921; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 3454 de 06/01/1918.
2a. Vara FederalA autora, com sede na Avenida Mem de Sá, 131, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 683, requereu que a ré recebesse o valor de 1:146$000 réis relativo ao laudêmio do lote 531, quadra 21 na Avenida João Luiz Alves, Praia Vermelha, Urca - RJ. Alegou haver recebido do Ministério da Fazenda e da Diretoria do Patrimônio Nacional o aforamento do terreno. O Ministério da Guerra, procedendo a verificação do cumprimento das obrigações contidas na carta de aforamento, ordenou a paralisação dos processos de pagamento de laudêmio. Tendo a autora vendido o tal terreno a Rubens Nunes da Costa, requereu a autorização para o pagamento do laudêmio do lote. Ainda não tinha sido dado no despacho, contudo os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional afirmaram que o andamento do processo estava suspenso. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Código Civil, artigo 683, Decreto n° 19398 de 1930, artigo 7.
2a. Vara Federal