O autor, proprietário do prédio 35 da Rua Theóphilo Ottoni, queria vendê-lo e para isso pedia que fosse expedida guia para ser depositado o valor de 62$100 réis pela pena d'água. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.
1a. Vara FederalEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O suplicante era profissão leiloeiro e promoveu a venda em leilão da casa de pasto à Rua José dos Reis, 157 pertecente à firma Domingos Companhia, produzindo o valor de 489$000 réis. Sendo a firma devedora da Fazenda Nacional, pediu emissão de guia de depósito no Tesouro Nacional, até que se averiguassem os direitos sobre o valor. O Juiz deferiu o requerido. Nota de Leilão, 1914; Recibo; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Coronel Rangel, 78, Cascadura - RJ, 1915; Imposto.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs autores, negociantes, estabelecidos na cidade de Santos, estado de São Paulo, onde os réus são seus credores, alegam tere um acordo para o pagamento de 50 por cento do valor da dívida. Entretanto, um desses credores se recusou a receber o referido valor. Dessa forma, os autores requerem o depósito de uma determinada quantia na Recebedoria do Rio de Janeiro. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Procuração emitida pelo autor em favor dos Advogados Omar Dutra e Astolfo de Resende, 1915.
2a. Vara FederalContra os suplicantes havia sido emitido um saque nominativo no valor de 3:000$000 a favor do réu como garantia de desembarque no porto do Rio de Janeiro. O suplicado era de nacionalidade inglesa, imigrante inglês, vindo no vapor Highland Patriot. Tendo ocorrido o desembarque e não se tendo feito o saque, pediu-se guia de depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, intimando-se o Diretor do Departamento Nacional de Povoamento. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933 e 1935; Apólice, 1935; Guia para Resgate de Saque, 1935; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 3; Advogado Angelo Mario de Moraes Cerne, Rua Theophilo Ottoni, 31 - RJ; Advogado Julio Santos Filho e Julio Veríssimo Sauercronn Santos Filho, Rua da Alfândega, 5 - RJ; Antenor Vieira dos Santos Filho, Rua General Camara, 24 - RJ.
1a. Vara FederalA autora estava em processo de liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, por despacho do Ministro da Fazendade 25/04/1923, obteve o aforamento de domínio útil de terrenos, na Praia Vermeha e Urca, até o Forte de São João. Para isso, a autora se obrigou a pagar o valor anual de 2:089$700 réis, a dar o laudêmio de 5 por cento, e a realizar as obras e melhoramentos no prazo de 6 anos, com a venda de lotes. Vendeu lotes à Rua Estácio Coimbra, e Rua Candido Gaffrée a Salim José Jorge e a Ercilia Leitão Laport, mulher. A Diretoria do Patrimônio Nacional recusava-se ao recebimento de laudêmios, necessários à transferência de propriedade imobiliária. Pediu recebimento do laudêmio no valor de 4:991$250 réis. O juiz deferiu o pedido. Licença Comercial, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Decreto nº 19398, artigo 5.
3a. Vara FederalO autor, negociante, requer o depósito no valor de 3.720:168$124 réis, importância acusada em um papel, denominada conta corrente em poder do intendente municipal de Salvador. E que este dinheiro seja depositado no Banco do Brasil. O suplicante requer a citação do intendente por uma carta precatória, para que este prove o direito da referida municipalidade sobre a quantia. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Certificado de Depósito, 1914; Procuração, 1914; Certidão de Protesto, 1914; Recorte de Jornal Gazeta do Povo, 26/05/1914.
2a. Vara FederalA autora, com agência na Avenida Rio Branco nº 114, requereu que se mandasse receber o pagamento do valor de 1:634$000, referente o imposto de licença. Caso a ré não aceite o pagamento requereu depósito a ferida quantia. Foi deferido o requerido. Fatura; Seguro Marítimo e Terrestre.
2a. Vara FederalOs autores requerem uma guia para o depósito do laudêmio nos Cofres de Depósitos Públicos de um terreno na Rua Marquês de Caxias, na cidade de Niterói, que obteve licença para ser vendido a Boris Frére e Companhia mas não houve manifestação da Diretoria Geral do Patrimônio da Tesouro Federal, e acordo com o Código Civil, artigo 683. Foi deferido o requerido. Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1920, Collectoria Federal de Niterói, 1921.
2a. Vara FederalEsta é uma ação de depósito referente a execução de uma dívida, no valor de £6.666,2/3, devidos pelas duas prestações contratuais já vencidas e não pagas pelos freteadores do vapor Norte-Americano "West Maximus". Tal sentença tem como base, o Código Comercial Brasileiro, artigos 619, 626, 627 que assim ordena o depósito judicial das fazendas carregadas. Esse vapor chegou a esse porto no dia 20/08/1921, tendo com ponto de partida Barcelona na Espanha. Tais prestações vencidas são referentes a 2 prestações do frete e foram protestadas pelo capitão do vapor A. W. Jamisson. O pagamento dessa taxas será feito pela venda das cargas e mercadorias. O autor agravou e o STF negou provimento. Foi expedido o alvará requerido. Capitão do Vapor West Maximus . STF - Agravo de Petição n°3124 de 1924, n°3027 de 1921; Três Tradução Carta de Fretamento - M. de Mattos Fonseca (tradutor público e interprete comercial); Duas Procuração Belisário Fernandes da Silva Távora - Rua Buenos Aires n°46 20/08/1921; Anexo: Protesto - J. F. 2ª Vara 22/08/1921; Dez Recibos Frete Bundo y Cia, 28/05/1921, 30/05/1921, 31/05/1921, 02/06/1921, 03/06/1921, 04/06/1921, 06/06/1921; .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de uma ação de depósito no valor de 1:000$000 réis, quantia emprestada ao suplicado. Como garantia do penhor, o réu havia deixado algumas vacas que lhe pertenciam. Assim o suplicante reivindica a posse das mesmas como pagamento no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o pedido .
Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro