O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Faria, cidade do Rio de Janeiro, e de um terreno. O mesmo alega que recebeu um contra fé para o pagamento do imposto de pena d'água do prédio de propriedade de Manoel C. Braga. Dessa forma o autor requer um prazo para comprovação de sua alegação.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa referentes ao prédio situado na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água; Mandado de Intimação 2 a bem da Fazenda Nacional, 1918.

O suplicante, tendo acionado a ré pedindo pagamento da quantia de 23:819$250 réis, além de juros e resituições de pagamentos de fretes de mercadorias incendiadas na Estrada de Ferro Central do Brazil, a que foi condenada a suplicada, requereu que fosse feita a conta respectiva, além de prosseguirem os termos ulteriores da execução. A ré entrou com embargo de erro de conta e o juiz recepcionou o embargo, mandando fazer nova conta. Os autores entraram com agravo do despacho e o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento ao agravo, reformando a sentença recorrida para que fossem mantidos os juros contados. Custas pela agravada. Código Civil Brasileiro, artigos 159, 512, 1544, 1063 e 1064; Código Comercial, artigos 249, 289 e 253; Lei de 24/10/1832, artigo 3; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Lei de 16/12/1830; Consituição Federal, artigo 72.

O autor era credor dos réus por uma hipoteca determinado valor, requer um mandado para execução da dívida, acrescida de juros, sob pena de penhora. Documento de Inscrição de Hipotecas do Registro Geral das Hipotecas do 3o. Distrito da Capital Federal, 1915; Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Nota Promissória, 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, da Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O suplicante, requereu que o réu residente em Natal, Rio Grande do Norte, efetuasse no prazo de 24 horas o pagamento ao suplicante dos valores de 48:614$373 e 445:000$000, sob pena de que no Decreto n° 848 art 217, caso não houvesse o pagamento depositado no Tesouro Nacional e no London Anel Brasilian Bank, seria penhorado o imóvel do suplicado. penhora. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou em parte provados os embargos, e o autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença a desistência tomada por termo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Carta Precatória, 1918; Termo de Protesto, 1916; Escritura de Compra e Venda, 1916 - 1918; Termo de Apelação, 1916 - 1920; Procuração, 1917 - 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1919; Auto de Penhora, 1919; Auto de Depósito, 1919; Termo de Agravo, 1920; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 370 de 1890, artigo 119; lei 165A de 1890, art 2; código comercial, art 468; decreto 3564 de 1900, art 50; lei 2919 de 1914, art 1; decreto 3084 de 1898, art 604; código civil, art 159, 1059, 1060, 134, 235; decreto 848 de 1890, art 15; lei das alfândegas de 1894, art 367.

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77; Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314; Código Civil, artigos 82, 130 e 145.

A autora, sendo redora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 41$400 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Consumo d'Água, valor de 41$400 réis, 1914; Custas Processuais, valor total de 824$403 réis, 1920; Mandado de Intimação, 1920.

Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Rabello Guimarães & Companhia, firma estabelecida na Rua Teófilo Otoni. Esta era devedora à Fazenda Nacional no valor de 3:000$000 e deveriam, portanto, no prazo de vinte e quatro horas, liquidar a dívida, ou colocar bens em penhora. Desde 1906, a dita companhia estava sujeita e condenada em um processo administrativo referente à origem fiscal, de acordo com a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do estado do Espírito Santo. O juiz deferiu o pedido. Ofício da Procuradoria da República, 1917.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 300$000 réis referente a uma nota promissória já vencida, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. São citados o artigo 15, parágrafo 9 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 3564 de 22/01/1900 e o Decreto nº 4775, artigo 4, letra B. Nota Promissória, 1917; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1917.

O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora.