Os autores, ministros do Supremo Tribunal Militar, através de uma ação ordinária, alegaram que deveriam receber os vencimentos correspondentes às suas patentes. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 400$000 réis mensais desde 11/01/1896 até 1913. Tendo obtido a carta sentença, os autores requereram a sua execução. O juiz deferiu o precatório. Certidão de Óbito, Tabelião Solfiere Cavalcanti de Albuquerque, 1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

O autor obteve a carta sentença contra a ré, sendo esta condenada no pagamento do valor de 2:173$000 réis, relativos à diferença dos vencimentos mensais de engenheiro de primeira classe da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas e os que recebeu como engenheiro fiscal de primeira classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro durante o período de 29/10/1910 a 07/04/1911. A União Federal entrou com embargo, pois achou que a conta estava errada. O juiz julgou improcedente o embargo sendo que logo após o Procurador também desistiu de tais embargos. Depois de refeitas as contas, foi expedido o precatório. Agravo de Petição, 1934; Carta de Sentença; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1918; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48.

Trata-se de carta de sentença passada a pedido da autora, extraída de autos de executivo fiscal, em que se disse credora da ré, do valor de 1663:808$703 réis em ouro, e 45:321$121 réis em papel moeda. A autora tinha pedido mandado executivo cobrando a dívida, acrescida de juros e custas. Processo inconcluso. Auto de Penhora e Depósito; Termo de Apelação; Procuração; Carta Precatória de 1921; Recibo de Pagamento; Registro de Óbito.

O autor alegou que havia movido contra os suplicados uma ação de sobrestadias vencidas pelo vapor Olga, que trazia um carregamento de carvão, sendo a ação julgada procedente. O suplicante requerreu a execução da carta sentença, baseado no Código Comercial art. 527, na Consolidação das Leis da Justiça Federal art. 29 parte 3 e no Decreto n° 3084, sendo realizado o pagamento do valor de 19:022$300 réis ou 7000 libras esterlinas. Moeda estrangeira. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, 1920, Tabelião Richard Monsen, 1920; Recibo, 1920,Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Jornal Diário oficial, 12/01/1922, 22/03/1922, Diário da Justiça, 19/01/1934, 29/01/1934; Termo de Agravo, 1928; Contrato de Fretamento, 1920; Carta Sentença,1932; Termo de Agravo, 1933; Advogado Edmundo Miranda Jordão, Richard P. Momser, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didenio Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Gabaglia, José Prudente Siqueira Praça Mauá, 7 advogado; Recibo da Imprensa Nacional, 1934; Código Comercial, artigo 527, 587, 117, 626, 627, 619; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 129; Alfredo Santiago Rua da Alfândega, 30 - RJ; Decreto n° 848 de 1890, artigo 302, 508, 256, 105, 259; Decreto n° 1898, artigo 604, 508, 263, 491, 613, 124; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 577, 507, 47, 672, 674, 149, 69, 340; Lei Federal n° 5746 de 09/12/1929, artigo 24; Código Civil, artigo 138, 139, 140; Candido de Oliveira Filho, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1802; Anuário da Jurisprudência Federal, 1930, artigo 24; Lei Federal n° 2024 de 17/12/1908, artigo 24; Lei de Falências, artigo 24; Decreto n° 2024 de 1908, artigo 92; Decreto n° 5449 de 16/01/1928; Lei n° 5746 de 09/12/1929.

O suplicante, domiciliado no Acre Repartimento do Alto Púris, tendo obtido senteça favorável na ação decendiária que moveu contra o suplicado, a qual condenou este ao pagamento do valor de 1:059:868$263 réis, requer a intimação da mesma para que prove a dita quantia dentro de vinte e quatro horas ou nomeie bens a penhora, sob pena de ser expedida precatória ao Ministro do Supremo Tribunal Federal a fim de ser penhorada no resto dos autos da Apelação Cível 3334, no direito e ação que tem o executado contra a União Federal, a quantia necessária para ao pagamento do exequente. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por setnença a desistência da penhora, O réu embargou e a execução e o juiz julgou não provados o embargos e subsistente a penhora. O réu emabrgou o acórdão e o Suoremo rejeitou os embargos. O juiz indeferiu a impugnação feita pelo suplicante e este agravou para o Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença agravada. O réu ofereceu embargos por erro de conta e o juiz julgou improcedentes os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Cardeneta de Conta Bancária, 1935; Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, 1929; Escritura de Confissão de Dívida, 1914; Ato de Penhora, 1923, 1929; Termo de Agravo, 1923, 1930, 1931, 1934; Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Nomeaçãoconcedida pelo Presidente da República, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 13/08/1922, 16/08/1922, 09/08/1931; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547; Código Civil, artigos 1530 e 1531; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 611, 715, 607, 99 e 545; Decreto nº 5449 de 16/01/1923, artigo 3; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigos 265 B e 302.

Os suplicantes tinham sede em Lisboa, Portugal, e apresentaram carta de sentença para a qual pediram execução. Requereram da ré o pagamento ou penhora de bens no valor de 1167:235$775 réis e mais 1:360$700 réis de custas acrescentando-se juros e custas adicionais. A ré tinha sede em São Paulo e recusou-se a cumprir o acordo de comprar da autora a barca Brasileira por 682:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido e a ré embargou a penhora. O juiz julgou improcedente os embargos. O réu embargou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão. Escritura, 1920; Procuração, 1920, 1921, 1929, 1913, 1922, 1930, 1931, 1932; Auto de Executivo Hipotecário, 1920; Auto de Falência, 1919; Carta Precatória, 1934; Jornal Diário Oficial, 1932; Termo de Nomeação, 1932; Decreto nº 19417 de 19/11/1930; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 a 306, 389; Código Comercial, artigo 204; Código Civil, artigo 944, 1064; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 255.

Os 6 funcionários pediram providências para a execução de carta de sentença, com levantamento de conta do principal e custas. Na petição inicial de 09/08/1927 disseram-se conservadores preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Consideraram-se membros de corpo docente, de acordo com o Decreto nº 4555 de 10/08/1922, que fez o orçamento de despesas públicas nacionais de exercício de 1922, dando-lhes os vencimentos de profissionais da Educação. Pediram os vencimentos que não receberam, e as diferenças. Deram à causa o valor de 80:000$000 réis. Os juízes Castro Nunes e Costa e Silva indeferiram o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e ao agravo interpostos pela União. O autor embargou o acórdão, e o STF recebeu "in limine" os embargos, reformando o acórdão embargado. Agravo de Petição, 1935; Carta de Sentença, 1929; Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919; Procuração 6, 1927, 1933, 1935; Lista de Vencimentos; Termo de Agravo, 1935; Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116; Decreto nº 4564 de 25/08/1922; Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que ordenou que o réu, situado à Rua Frei Caneca, 97, na cidade do Rio de Janeiro, pagasse ao autor, à Rua Visconde de Inhaúma, Rio de Janeiro, o valor de 66$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Não ocorrendo cumprimento, pediu-se citação de devedor ao pagamento, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A suplicante, Indústrias Reunidas F. Matarazzo, solicitou a substituição por dinheiro dos títulos dados a penhora para o Banco Nacional Ultramarino no valor de 685:779$575. Requereu o suplicante que fosse feito novo cálculo do valor, descontando o saldo já penhorado e reduzido pelo referido acórdão, para que o pagamento pudesse ser efetuado. O juiz deferiu o requerido e foi expedida precatória. Procuração 2, 1933 e 1934; Carta Precatória.

O suplicante apresentou carta de sentença do STF e pediu envio de autos a contador para cálculo de principal, juros e custas. Era advogado e proprietário, e se disse cessionário de crédito de Manoel Claudino. Este era credor do espólio de Lino Teixeira de Souza que tinha crédito de 7:343$700, pela liquidação do Banco Rural e Hipotecário. O autor afirmou seu direito ao valor de 6:175$800 réis, juros e custas, a serem pagos pela Fazenda Nacional. Juiz deferiu o requerido. A ré agravou para o STF que negou provimento ao agravo. Carta de Sentença; Procuração 2; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 30; Código Civil, artigos 1536 e 1064; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, tabelião Henrique Ferreira de Araújo.