O autor era residente Paris com filial no Rio de Janeiro, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que a sede de Paris havia emitido contra a sua sucursal no RJ um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante réu. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o Decreto nº 24258 de 1934, que o saldo do cheque fosse depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido depósito. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Advogado Wafrido Bastos de Oliveira.

O autor tinham sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banco Francês Italiano de Buenos Aires havia emitido contra a suplicante em cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante réu, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Massilia, em 21/05/1937. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua São Bento no. 18, para o pagamento do valor de 200$00 referente a infração do Decreto n° 14646 de 26/1/1921 artigo 65, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatóia.

O autor era residente à Avenida Nilo Peçanha, 151. Alegou que havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro, em 1935, 102 volumes, partes de carros de tração a vapor, para correr em linhas férreas, pagando 270 réis por kilo, de acordo com a Tarifa das Alfândegas, artigo 1782. O Inspetor da Alfândega, porém, taxou a mercadoria do suplicante no valor de 3$120 réis por kilo. O autor teria, assim, que pagar um valor total de 203:430$500 réis. O suplicante, desejando defender-se do executivo fiscal promovido pela ré, requereu depositar o referido valor na Caixa Econômica. Foi deferido o requerido depósito. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934. Advogado Plinio Pinheiro Guimarães. Decreto nº 24036 de 1934. Decreto nº 24763 de 1934. Decreto nº 19987 de 1931. Decreto nº 19870 de 1931. Decreto nº 19987 de 1931. Decreto nº 17464 de 1926. Lei nº 221, artigo 13.

Trata-se de especialização de bens para que o imóvel na Rua do Paraíba, 142 servisse como fiança no valor de 10:000$000 réis em favor do almoxarife da Casa da Moeda, João Machado de Oliveira Viana. O juiz deferiu o pedido. Registro Geral e das Hipotecas, 1904.

O autor, comerciante de carvão de pedra, era credor da Companhia suplicada no valor de 24:156$000 réis por conta do carvão fornecido ao vapor Rio São Matheus. Propôs uma ação executiva para o pagamento da dívida protestada e não paga. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310 e o Decreto nº 848, artigo 192. O juiz, por sentença julgou a penhora, e deferiu o requerimento. Traslado de Procuração3, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1913; Recorte de Jornal sem identificação; Jornal Jornal do Commercio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913 e 19/01/1914; Soldada da Tripulação do Paquete Rio São Matheus, 1913; Nota 2 do Comandante do Paquete Rio São Matheus, 1913 e 1914; Nota de Pestana da Silva, 1913; Nota 6 de Francisco Leal & Companhia, 1913 e 1914; Nota do Jornal do Commercio, s/d; Diário Oficial, 14/04/1914 e 19/04/1914; Jornal do Commercio, s/d e 20/04/1914; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1914; Nota de Plácido Teixeira, 1914; Nota 3 do Jornal do Commercio da Imprensa Nacional, 1914; Certificado, tabelião Antônio Pinheiro Machado, 1914.

Os suplicantes eram sucessores de Dayrell &Genro, estabelecidos em Santa Maria de São Felix, MG, e pediram o valor de 12:000$000 réis dos réus, em liquidação. O sócio Charles Carayon não teria poderes para assumir a dívida em nome da firma, por isso em 1915 a ação foi dada como improcedente em parte. Os 2:000$000 réis que os réus confessaram dever foram deferidos. Em 1924, o STF negou provimento à apelação e manteve a sentença. Código do Comércio, artigo 340, Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigo 68, Código Penal, artigo 191; Renda Estado de Minas Gerais, 1913; Coletoria Federal de Peçanha, 1913; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Recorte de Jornal, A Estrella Polar, 1913.

Os autores são fiadores de Leopoldo Feliciano Dias da Costa, pagador do Tesouro Nacional, e com fiança estabeleceram hipoteca do prédio na Rua Firmino Fragozo número treze, estimado no valor de 17:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 125, parte V, título II, artigo 132, letras b, e e f (segunda parte), parte V. O juiz julgou por sentença a presente especialização de hipoteca . Termo de Quitação, 1909; Certidão 2, 1909 e 1910; Procuração, 1909; Arruação 2, 1906; Apólice de Seguro, 1910; Certidão, 1910; Recibo 5, 1907.

O autor propôs uma ação ordinária, pela qual pretendeu que a ré fosse condenada a pagar o valor de 4:800$000 réis, pois a Estrada de Ferro Central do Brazil, através de sua diretoria, autorizou a publicação nos jornais Novidades, O Radical, O Obreiro, O Proteton, O Pimpolho, O Momento, Aurora, Distrito Federal, Folha do Povo, o Incentivo, O Trabalho e A Alvorada, dos horários de trem, mediante o pagamento de 400$000 réis para cada um. Apesar de o trabalho feito, o pagamento foi recusado. Foi citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720. Procuração 14, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1910; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 12$075 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 10$500 réis, 1910; Mandado de Penhora, 1915.