Trata-se de um executivo fiscal proveniente do pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, referente ao 2º semestre de 1923, que foi lançado sobre o prédio da Rua Municipal, 30, Rio de Janeiro, no valor de 143$000 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pela Inspetoria de Águas e Esgotos no valor de 50$000 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de multa imposta pela Inspetoria de Águas e Esgotos no valor de 50$000 réis.

O suplicante, domiciliado no Acre Repartimento do Alto Púris, tendo obtido senteça favorável na ação decendiária que moveu contra o suplicado, a qual condenou este ao pagamento do valor de 1:059:868$263 réis, requer a intimação da mesma para que prove a dita quantia dentro de vinte e quatro horas ou nomeie bens a penhora, sob pena de ser expedida precatória ao Ministro do Supremo Tribunal Federal a fim de ser penhorada no resto dos autos da Apelação Cível 3334, no direito e ação que tem o executado contra a União Federal, a quantia necessária para ao pagamento do exequente. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por setnença a desistência da penhora, O réu embargou e a execução e o juiz julgou não provados o embargos e subsistente a penhora. O réu emabrgou o acórdão e o Suoremo rejeitou os embargos. O juiz indeferiu a impugnação feita pelo suplicante e este agravou para o Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença agravada. O réu ofereceu embargos por erro de conta e o juiz julgou improcedentes os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Cardeneta de Conta Bancária, 1935; Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, 1929; Escritura de Confissão de Dívida, 1914; Ato de Penhora, 1923, 1929; Termo de Agravo, 1923, 1930, 1931, 1934; Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Nomeaçãoconcedida pelo Presidente da República, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 13/08/1922, 16/08/1922, 09/08/1931; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547; Código Civil, artigos 1530 e 1531; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 611, 715, 607, 99 e 545; Decreto nº 5449 de 16/01/1923, artigo 3; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigos 265 B e 302.

Os autores, comerciantes, propuseram ação para a ré pagar-lhes, com juros, o valor de 32:1919$500 réis, realtivo a aves e ovos que forneceram durante Novembro e Dezembro de 1918 a diversas repartições subordinadas ao Ministério da Justiça. O juiz julgou a ação procedente e apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para reforma a sentença por incompetência de juízo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Contrato de Sociedade, 1925; Alteração de Contrato, 1923; Listas de Produtos, Assistência a Alienados do Hospital Nacional, 1918, Hospital São Sebastião, 1918, Casa de Detenção da Capital Federal, 1918; Termo de Apelação, 1927, 1935; Advogado A. J. Peixoto Castro Junior, Rua Primeiro de Março, 89 - RJ; Código Civil, artigo 136; Código Comercial, artigos 12 e 13; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4; Lei Paulista nº 1795, de 17/11/1921, artigo 22; Decreto nº 3432, de 1921, artigo 56.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 182$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 40$000 réis, 1921.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 145$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 40$000 réis, 1921.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 169$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 40$000 réis, 1921.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 316$290 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 23$000 (fixo) e 60$000 réis (proporcional), 1921.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 208$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 40$000 réis (fixo) e 120$000 réis (proporcional), 1921.