EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 21013 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 21 e 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José da Rocha Freitas no pagamento do valor de 93$600 réis à Américo Joaquim Santiago, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934art. 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 art.425. Foi deferido o requerido inicial.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20579 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Nunes Marques no pagamento do valor de 496$000 réis à Cláudio C. de Oliveira, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21359 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Sady Irmãos ao pagamento do valor de 270$000 réis a Luis Alexandre Barbur, referentes a uma indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21162 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou A. Conde e Irmão no pagamento do valor de 475$000 réis à Luis de Oliveira, por ter sido dispensado ao voltar ao trabalho depois de alguns dias de doente, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo 425.dispensa. Foi deferido o requerido inicial.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21348 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Ambrosina Monteiro de Magalhães, mulher, no pagamento do valor de 382$500 réis a Fidélis Lopes, referentes a salários atrasados, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21189 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Martins Gomes e Cia, estabelecido à Rua da Quitanda, 47, no pagamento do valor de 2:652$000 réis à Valério Miranda Gaspar, residente à Rua dos Andrades, 27, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 . O empregado havia sido demitido por infração do Decreto n° 19770 de 19/03/1931, artigo 13. demissão. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Advogado Dulcidio Costa, Rua Sete de Setembro, 32 - RJ; Advogado 2 Joaquim Pedro Salgado Filho e Gualter de Pinho Bastos, Rua do Rosário, 84 - RJ.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20814 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 48$000 réis ao exequente. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20811 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 160$000 réis a José Martins. Este recorreu à Justiça, sob pena de penhora de bens, após ser dispensado sem aviso prévio. Foram citados o decreto 22132 de 25/11/1932, decreto 24742 de 14/07/1934, decreto 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20305 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador pediu a citação do executado para que pagasse ao exequente o valor de 106$700 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens a Fernando Domingos Barbosa, relativos a 8 dias de aviso prévio, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20299 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 250$000 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21.

              2a. Vara Federal