O autor, negociante estabelecido na Rua de São Bento, 14, cidade de São Paulo, mandou ao réu, negociante estabelecido na Avenida dos Passos, 32, uma partida de rendas para que vendesse na capital com uma comissão de cinco por cento. Não conseguindo vender, o réu não devolveu a mercadoria e ainda tentou vendê-la a R. Henroz e L. Jusselain pelo valor de 5:353$300 réis, que é um dos sócios do autor. Além disso, o réu vendeu a renda pela metade do preço, fazendo lançamento de crédito e débito na conta do autor com outros valores. O autor requereu o pagamento de 9:542$970, preço de venda menos cinco por cento que deveria ser descontado. A ação foi julgada procedente e condenou o réu na forma pedida pelo autor. O réu recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal, V. Rowens Rocha, 1922; Recibo Reconhecimento de Carga em Francês, 1921; Custas, 1924; Multa, Coletoria Federal de São Paulo, 1921; Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Ribeirão, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Vistoria de Carga, Changeurs Réumis, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Patente de Registro de Mercadorias, Coletoria Federal de São Paulo, 1921; Declaração para Registro de Firma, tabelião José Vicente Alvares Ribeirão, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1920; Contrato de Frete em Francês, Chargeous Réunis, 1921; Código Civil, artigos 77, 78 e 1089; Código Comercial, artigo 439.

O autor, domiciliado no Acre, credor do réu, profissão engenheiro civil, estado civil casado, residente à Rua Bolívar, 100, Rio de Janeiro, pelo valor de 29:825$000 réis proveniente de uma nota promissória vencida e não paga, requereu, fundamentado na Lei nº 2044 de 31/12/1908, um mandado executivo a fim de haver tal valor, sob pena de penhora dos bens. Juiz Fernando Luiz Vieira Ferreira deferiu o requerido e o réu embargou. Processo inconcluso. Procuração; Nota Promissória; Jornal Diário Oficial; Auto de Penhora; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 713 e 714; Constituição Federal, artigo 60.

O autor, negociante, residente e domiciliado em Minas Gerais, sendo credor do réu, engenheiro civil domiciliado na Capital Federal no valor de 17:200$000, requer que seja expedido mandado executivo contra o réu, intimando a pagar a quantia, sob pena de penhora, nos termos da lei 2044, de 31/12/1908. O juiz julgou procedente a açõ. O réu embargou e o juiz julgou improcedente. O réu embargou ao STF, que rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, 1937, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1938; Protesto, 1918; Auto de Penhora, 1922, 1929; Jornal Diário Oficial, 07/04/1923, 10/04/1923, 11/04/1923, 20/04/1923, 26/04/1923, 05/05/1923, 27/01/1932, 13/02/1932, Jornal do Commércio, 1932; Mandado de Penhora, 1929; Termo de Agravo, 1930.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 400$000 réis, referente à nota promissória. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência e a quitação. Nota Promissória, 1917; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua Nerval Gouvêa, 134 - RJ, 1923, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Código Comercial, artigo 453; Código Civil, artigo 1289.

<S.S White Dental Manufacturing Company do Brasil requereu ação para realizar depósito do valor de 1:000$000 réis referente ao aluguel atrasado do prédio por ela ocupado na Rua Santa Luzia, 242 de propriedade de Darcilia Martins Teixeira, mulher e Alexandre de Paula Martins. A proprietária é casada, estado civil, com Coroliano Innocencio Teixeira, responsável pela administração do referido imóvel. O juiz Olympio de Sá deferiu depósito da quantia estabelecida na Recebedoria do Distrito Federal. Decreto nº 10291 de 1913; Procuração, 11o. tabelião de notas Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922.

O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e pediu citação dos suplicados, negociantes à Rua Uruguaiana, 29, para que pagassem o valor de 3:625$000 réis, sendo 3:000$000 réis referentes à pena convencional moratória de contrato de arrendamento, e o restante por vinte e cinco dias de aluguel de novembro de 1922 da casa à Rua do Riachuelo, 161, juros e custas. Os suplicados era fiadores e principais pagadores dos locatários Pedro Ernesto Baptista, Mario Machado de Azevedo Lima, Ernani Amarante Gonçalves Guimarães e Isidoro E. Kahn, de aluguel no valor de 75$000 réis mensais por cinco anos. O juiz julgou improcedente o pedido inicial. Foi pedido agravo no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião F. Ogalberto, Petrópolis, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, 1922; Recibo 6, Açoriano Store, 1922, Sampaio, Felix Companhia, 1922, Casa Almeida, 1922, Hotel dos Estrangeiros, 1922, Município de Petrópolis, 1922; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Locação de Prédio, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 369, 371 e 715; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Código Civil, artigos 34 e 904; Constituição Federal, artigo 60; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1922 e 1923.

O autor era diretor do Gymnasio Luso-Brasileiro, na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e era credor do réu no valor de 2:444$700 réis, relativos a mensalidades e fornecimentos a 2 filhos do réu. Pediu sua citação para o pagamento do valor, juros e custas. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Guia de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Desistência, 1923.

O suplicante, tendo movido uma ação contra Gastão da Cunha, afirmou que as custas haviam sido requisitadas pelo advogado do mesmo para vista, e ofereceu razões, as quais não foram resolvidas, apesar das cobranças realizadas. Em virtude disto, o suplicante requereu que se procedesse na forma do regulamento 737 de 25/11/1885, artig 713. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 3084 de 1898.

O autor, estabelecido na Rua Miguel de Frias 88, alegou ser credor do réu no valor de 15:000$000 réis referente a uma nota promissória avaliada pela Sociedade Anonyma do Brasil, representada por Pedro Cardoso Filho e Alberto Alvares de Azevedo Castro. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Causa perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor abriu um crédito em conta corrente até o valor de 160:000$000 réis para a empresa ré. Os devedores, em troca de saldar a dívida até 01/10/1922, deram como garantia um navio rebocador, uma lancha a vapor e cinco catraias. Houve, ainda, outro contrato de abertura de créditos entre os suplicantes e os suplicados, no valor de 80:000$000 réis, que seria liquidado até o dia 18/02/1923. No entanto, a dívida no valor total de 456:179$080 réis não foi honrada, o que permitiu a suplicante a levar as embarcações a leilão, realizado no dia 12/02/1924. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ em 28/10/1921; Conta, 1923; Recibo Albano Pessoa, Praça 15 de Novembro, 38 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Jornal Jornal do Comércio, 25/01/1924, 27/02/1924, 20/02/1924, 10/10/1924, 12/02/1924, 09/02/1924; Jornal O Estado, 16/02/1924; Jornal O Fluminense, 10/02/1924; Jornal A Noite, 11/02/1924; Carta Precatória passada pelo escrivão J. F. da Mara do juízo Federal da Secção do Rio de Janeiro, 19/05/1924; Escritura de Argumento da Capital Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922 ; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.