O suplicante pediu a execução de carta de sentença de ação ordinária movida contra os réus, o primeiro à Rua Buenos Aires, 11 a 13, e o segundo à Rua Santo Amaro, 80 a 86. No caso inicial, o autor tinha pedido o devido pagamento pelo tempo em que os suplicados ocuparam o imóvel à Rua do Hospício, 37, então chamada Rua Buenos Aires, 11. O valor total era de Cr$ 1.071.866,50. A liquidação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Carta de Sentença, 1944; Cálculo de Dívida do Aluguel, 1907 a 1939.

Dentre os autores havia mulheres, estado civil viúvas e filhos de Francisco de Ávila Silveira e João Moutinho. Os suplicantes alegaram que obtiveram uma sentença favorável em processos movidos pelos falecidos, pedindo a nulidade de instruções de 15/06/1915, sobre o Serviço de Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, diferenças de vantagens e vencimentos que ocorressem em decorrência dessas instruções. Pediram que fossem oferecidos os artigos de liqudação para cumprimento de sentenças. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Admar Ernesto Ficher, Rua General Victorino, 655, RS, 1929, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, Tabelião Carlos Alberto Miranda, Rua Marquez de Caxias, 56, RS, 1929, Tabelião Frederico Augusto Luiz Thieme, Rua Victoria, 63, SC, 1929, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Guilherme Schmidt, Comarca de Uruguayana, RS, 1931, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1931, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião L. J. de Campos Junior, Florianópolis, SC, 1934; Jornal Diário Oficial, 25/05/1929; Registro de Óbito, 15/06/1931; Registro de Nascimento, 1931, 1934; Registro de Casamento, 1931, 1934.

O autor pediu execução de sentença a processo iniciado em 1916 como ação ordinária. Neste, a autora se disse comerciante de madeira e proprietário de serraria, à Rua Santa Ligia e Praia de São Cristóvão. A 5/05/1913 receberam encomenda do engenheiro chefe das obras de construção da Vila Proletária Marechal Hermes. Tiveram de fazer importação de madeira de pinho dos Estados Unidos da América. Pela demora em retirar a encomenda, custos de manutenção, risco de deterioração e valor da madeira, pediram 45:268$960 réis, mais juros e armazenagem. A ação foi julgada procedente em parte. Recorrendo de ofício, o autor agravou e o Supremo Tribunal Federal rejeitoiu o agravo. Termo de Agravo, 1939; Notas Fiscais; Procuração 117 Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ; Códico Civil, artigo 947; Certidão de Depósito, 1917, Banco do Brasil; Autos de Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1916.

Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos de sub-oficiais da armada, conforme a Lei n° 2265 de 7/10/1910 e a Lei n° 5622 de 28/12/1928. Como estes já haviam recebido as diferenças entre os seus vencimentos até 1928, requereram o pagamento dos respectivos juros de mora até o ano de 1937. O Juiz indeferiu o requerido. Boletim n. 40 do Ministério da Marinha, 1937; Lei nº 5167 de 12/10/1927.

A autora requer restituição do vapor Jeronymo Rabello e o pagamento dos rendimentos do mesmo desde 12/8/1892, conforme foi instituido em sentença. A inicial se referia à venda do vapor para o réu pelo presidente da companhia autora. Citou-se o decreto 164 de 17/1/1890, art. 10. O juiz julgou procedentes os artigos da liquidação para confirmar o valor pedido. O STF deu provimeto ao agravo. O juiz mandou cumprir o acórdão 437. Escritura de Venda, 1893, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Carta de Registro da Junta Comercial, 1894; Termo de Apelação, 1895; Relação de Contas, 1898; Jornal Jornal do Commércio, 23/05/1897; Auto de Imissão de Posse, 1897; Carta Testemunha, Supremo Tribunal Federal, 1897; Jornal Diário Oficial, 26/06/1897; Auto de Arbitramento, 1898, 1899; Termo de Agravo; Conta Corrente, Banco Constructor do Brasil, 1898; Termo de Protesto, 1899; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 208; Código Comercial, artigos. 501, 502, 503, 504; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigo 664.

Pedro Gomes Athayde ex-administrador do Trapiche Federal em 1905, já contemplado no plano das Obras do Porto do Rio de Janeiro, sujeito a desapropriação. Este localizava-se na Rua da Saúde no. 2, arrendado a Empresa de Obras Públicas do Brazil, da qual era o suplicante preposto. O autor requereu através de uma ação ordinária uma indenização referente a responsabilidade de seu cargo no períodio de 13/6/ a 26/7/ de 1905 pelos serviços que prestou no valor de quinze contos de réis. O processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Escritura; Termo de Apelação; Fotografia; Carta Sentença; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 131; Código Civil, artigo 1536 § 2; Lei nº 3272 de 05/10/1885.

O suplicante tendo apresentado carta de sentença do Supremo Tribunal Federal requereu o cumprimento da sentença que condenou a União Federal a realizar pagamento da indenização referente a quebra de contrato, uma vez que o suplicante sendo fornecedor de carvão de pedra à Divisão Naval do Norte da Esquadra Brasileira não recebeu pelo fornecimento. A União Federal foi condenada a pagar 65:868$000 réis acrescido das custas do processo. Negada a apelação ex officio. Embargos com provimento em parte, sendo colocada a arbitramento em 40:000$000 réis. Em 1909 o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível. Decreto nº 3258 de 11/04/1899, Decreto nº 848 de 11/10/1890; Termo de Apelação, 1909.

O autor, negociante em Punta Arenas e proprietário do navio Celestine, requer a porcentagem que lhe cabe na venda do referido navio, que foi encontrado abandonado em, alto mar incendiado e vendido em leilão, do valor de 14:180$855 réis. Deferido o requerido. Certificado de Tradução, 1900; Procuração, 1900; Ratificação de Venda, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

O autor, que era primeiro capitão da barca italiana Quinta embargada, pagou as responsabilidades que determinaram o embargo e agora pede seu levantamento. A ação ficou prejudicada pelo não pagamento das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Trata-se de justificação e solicitação de mandado de embargo da venda de barcos pelo réu. O autor fora autorizado a tomar posse de 3 barcos para neles realizar reparos. Ao apresentar a cobrança da quantia despendida com os reparos o réu se negou a efetuar o pagamento e colocou os barcos a venda. A petição é de 16/06/1894 e está apoiada no Código Criminal, artigo 471, no. 2 da 2a. parte. O processo é concluído em 19/06/1894. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Recibo emitido pelos Estaleiros de Construção Naval .