A autora, sediada na Av. Passos, 28 e 30 - RJ, contraiu empréstimo com a ré, estado civil viúva. O empréstimo de 25:000$000 réis venceria em 08/07/1920, e restavam ainda 14:000$000 réis a serem pagos em apólices da dívida pública. A credora hipotecária, entretanto, havia se mudado para Niterói. Ficou impossível, pois, ao autor pagar sua dívida, pois não poderia dar quitação à mulher sem assistência do marido. Também não poderia proceder sem a intervenção da mulher. Pediu-se que fosse feito o depósito ou consignação judicial, fosse expedida carta precatória ao Juiz Federal do Estado do Rio de Janeiro para que os interessados tivessem ciência do depósito em pagamento e assinassem a quitação. O juiz deu procedência ao depósito e extinguiu a obrigação que foi objeto do empréstimo hipotecário, cuja inscrição seria cancelada. Custas pagas na forma da lei. Guia da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1920, tabelião Manoel Paraná, Niterói - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3232 de 1917, artigo 124; Código Civil, artigo 258; Decreto nº 181 de 1890.

A autora, com sede à Rua da Candelária, 91 - RJ, era devedora de 790$000 réis à firma J. Paixão & Companhia. Tendo-se aberto concurso de preferência contra os credores, estes ficaram incapazes de receber o pagamento. Para que os autores pudessem fazer a configuração em pagamento pediu-se a expedição de guia para depósito do valor da dívida. A guia foi expedida, e o depósito, efetuado. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Código Civil, artigo 950; Lei nº 2024 de 17/12/1908.

O suplicante, requereu a execução sentença da inclusa carta extraída dos autos de apelação cível em que foram aplicantes este juízo, ex-offcio, e o suplicante, sendo os aplicados e Cristóvão Fernandes contra a União Federal. Nesses termos, requereu que se expedisse precatória ao Tesouro Federal para o pagamento da importância da condenação no valor de 49:704$911. O juiz deferiu o requerido e a União agravou desta. O juiz negou requerimento do recurso, e julgou que a conta procedia e por isso, rejeitou os embargos da conta. Termo de Agravo, 1920; Termo de Apelação, 1911; Escritura de Transferência de Dívida, 1909; Procuração 2, 1909, 1910; Imposto de Indústrias e Profissões, 1910; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1910; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 508; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 54; Decreto nº 737 de 1850, artigo 59; Decreto nº 848 de 1890, artigo 305; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Os autores eram comerciantes na cidade do Rio Branco, estado de Minas Gerais, e os réus eram estabelecidos na Capital Federal, à rua do Rosário, 101, 102 e 104. Os autores tinham acertado com o réu o envio de sacos de açúcar, de 60,5quilos cada, por 35$000 réis. Os réus alegaram atraso na entrega, para pagarem 31$000 réis por saca, querendo o motivo teria sido a baixa de prelços, embora o acordo tivesse sido outro. Pagaram no total 15:000$000 réis, faltando 2:500$000 réis, valor este pedido na ação, acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e condenou o réu ao pagamento devido para os autores. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A sentença foi embargada, mas o Supremo não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Augusto, Rio Branco, MG, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Comercial, artigos 199, 206 e 211.

O autor capitalista domiciliado na cidade de Niterói, requereu mandado executivo para que o réu pagasse in continenti a dívida do valor de 1:600$000, referente a 2 notas promissórias. Requereu ainda estabelecimento de prazo para pagamento ou penhora de seus bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1919; Nota Promissória 2, 1919, 1918; Auto de Penhora, 1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 577.

Os autores eram comerciantes. Ozéas Pinto redidia em cidade de Comocim, Estado de Ceará, e o outro, na cidade de Paraíba, Estado do Piauí. O réu era negociante à Rua de São Pedro 22, sócio e único solidário da firma A. Pessoa e Companhia. Os suplicantes remeteram em consignação ao suplicado diversas mercadorias que foram recolhidas a depósito para comércio na capital. O tucum enviado foi avaliado em 100:000$000 réis, e foi perdido junto com as outras mercadorias em incêndio. Havia sido feito seguro com John Moori & company dos 1832 sacos com 109920 quilos de caco de tucum, 30 sacos com 1520 quilos de tapioca e 3 fardos com 450 quilos de folhas de jaborandy. Descontando-se as dívidas, o suplicado devia pagar ainda 30:239$720 réis, motivo da ação, mais juros e custas. O autor foi julgado carecido da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que acordou por dar provimento, julgando "in tortum" a ação procedente e mandou que fosse indenizado os prejuízos do que se liquidar na execução. Procuração, Tabelião Clodoviu de Mora, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Recibo, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/01/1920; Código Civil, artigo 1433; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921.

O autor, residente em Minas Gerais, alegou que possuía um prédio na Rua do Mundo Novo, alugou este ao réu pelo valor mensal de 230$000 réis. O réu, porém, estava com 4 meses de atraso em seu aluguel, totalizando a dívida de 1:050$522 réis, requerida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 27/07/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraz, Rua Goytacazes, MG, 1920.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos em Cardoso Moreira - RJ, credores do suplicado, residente à Rua Goulart, 19, pelo valor de 650$000, estando o mesmo se recusando a pagar a dita quantia, propõe uma ação decendial contra o suplicado nos termos Regimento nº 737 de 1850, artigo 261. O juiz julgou procedente a ação e condenou no pedido o réu. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Taxa Judiciária, 1915; Advogado Antonio Magarinos Torres, Rua Primeiro de Março, 24 - RJ.

Os autores, herdeiros de Domingos José da Rocha e de Maria Augusta Fleury da Rocha, mulher, alegaram que o réu era devedor do falecido no valor de 78:784$160 réis. O falecido era profissão engenheiro, gerente da Usina de Mineração, que era de propriedade do réu. Os autores requerem o pagamento. Ação julgada procedente. O réu apelou e a ação foi julgada improcedente pelo STF. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1915, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1915; Jornal Diário Oficial, 26/04/1913, 03/07/1915; Taxa Judiciária, 1916; Título de Eleitor; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 8572 de 22/02/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Demonstrativo de Contas, 1916.

O autor, coronel, era credor do réu na quantia de valor de 126:000$000 réis que seria paga em cinco anos. Em garantia do capital, juros, custas, multa, foi constituída especialização de hipoteca dos imóveis Rua Frei Caneca 412 a 422, Rio de Janeiro e Rua dos Araújos 38, na Freguesia do Engenho Velho, 3:500$00 réis foi pago, mas o réu contraiu novo empréstimo com o autor de 124:000$000 réis. Ao final, o autor teria a receber 202:500$000 réis, mais juros e multa, e pediu que a dívida lhe fosse paga ou faria penhora dos bens hipotecados. Sentença não encontrada. Escritura de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Imposto de Consumo D'Água, 1915; Recibo, Sociedade de Antônio Januzzi, Filhos & Companhia, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 169A de 1890, artigo 4; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 541 e 372; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 556, 427 e 113.