O suplicante, entidade autárquica, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a expedição de um mandado executivo para assegurar o pagamento da dívida no valor de 6939,90 cruzeiros pelo suplicado, estabelecido na Rua do Catete, 98, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Decreto-lei nº 966 de 1933, Decreto nº 32392 de 1953, artigo 52, Decreto nº 1918 de 1937.

Júlio Barbosa & Cia era comerciante estabelecido na Rua do Livramento, 19. Requereu contra a Recebedoria do Distrito Federal um mandado de segurança, para que fosse permitido o pagamento das taxas no valor de 6:165$000 réis, referentes a patente, para que assim pudesse adquirir as estampilhas do referido imposto. A taxa foi se acumulando, por causa de informações desencontradas, que diziam que não era necessário o pagamento de consumo. Foi deferido o requerido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 24036 de 26/13/1934, artigos 158, 224, 229 e 23. Certidão Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 20/04/1936; Certificado de Registro, 1937; Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, 1935; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Antonio Vianna de Souza J. Gomes Teixeira Arthur Britto; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 19 e 48; Lei nº 191de janeiro, artigo 4, 10, 11; Constituição Federal, artigo 113.

A suplicante era mulher, estado civil casada, residente à Rua Conde de Bonfim, 52. Por seu procurador, requereu a expedição de mandado de segurança contra o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que fosse cumprido o ofício expedido pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Distrito Federal em 22/02/1938, que determinar o desconto em folha do valor de 500$000 réis, dos vencimentos de Joathur Pereira Pimenta Bueno, funcionário contratado da referida estrada, sendo responsabilizado o referido diretor, pela quantia de 1:000$000 réis, que a suplicante deixou de receber. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Advogado Carlos Pinheiro dos Santos Bastos Leonardo de Carvalho Netto, Fernando Dutra Sá; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 8.

O autor, residente à Rua das Laranjeiras 363, alegou que adquiriu em Bolsa no dia 15/07/1930, por intermédio do Corretor José Nascimento Araújo, 15 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os juros relativos ao 1o. semestre de 1934, contudo, não foram pagos ao suplicante pela causa de Amortização. O suplicante, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança, a fim de garantir o recebimento dos juros dos citados títulos. O juiz julgou procedente o pedido e a União insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso pra reformar sentença. apelada. Termo de Recurso, 1935; Lei n° 354 de 16/12/1895; Constituição Federal, artigo 113 ; Decreto n° 2475 de 13/03/1897, artigo 1, 172; Código Civil, artigos 521, 934, 973; Decreto n° 6711 de 07/11/1907, artigo 14 e 15; Decreto n° 9370 de 14/02/1885, artigo 107 ; Decreto n° 17770 de 13/04/1927.

Brasunido S. A. pediu mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira Filho, diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A requerente havia vendido à Viação Férrea do Rio Grande do Sul locomotivas, vagões, trilhos e materiais ferroviários, pelo valor de 63582:325$500 réis. Reclamou da quantia calculada erroneamente, o que foi reconhecido como excesso de selo. Para não pagar tal valor, mesmo reconhecido, o requerido impôs a necessidade de caução. Pediu restituição do valor de 182:998$200 réis, deduzidos somente 27:977$400 réis para taxa judiciária. Deu-se o valor de 10:000$000. O juiz deferiu o mandado de segurança. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Jornal Diário oficial, 18/06/1938; Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88; Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793; Decreto-lei nº 5 de 13/111937; Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937; Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8.

Trata-se de mandado de segurança em que a autora rejeita a decisão da Câmara de Reajustamento Econômico de pagar a metade do valor de 2.343.000 florins, com 2.623:000$000 réis em apólice e 328$550 réis em dinheiro. A Câmara reajustou o débito de Estácio Coimbra, de que a companhia era credora. A empresa classifica a medida como ilegal amparando-se no Decreto n° 24233 art 26. O mandado foi expedido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Escritura Pública de Nomeação, Tabelião Manoel Avindo Costa, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Decreto nº 24233, artigo 22; Decreto nº 23501, artigo 1.

Os autores, negociantes, baseados na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra a Comissão Liquidante da Dívida Flutuante da União, alegando que esta lhes lesou e violou direito certo ao impedir o pagamento referente a obras de construção de estrada de rodagem, efetuada pelos autores. Pedido indeferido. Procuração 4, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927; Decreto nº 21584 de 29/6/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Código Civil, artigo 1317.

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu o mandado contra a Câmara de Reajustamento Econômico, representada por seu presidente, Bernardo José de Souza, para que fosse assegurado o direito do autor ver reduzido de 50 por cento seus débitos hipotecário e pignoratício de 415:683$000 a favor do Banco do Estado de São Paulo, o qual o obrigou a dar, pelo que receber em apólices federais, plena quitação de suas dívidas. Processo inconcluso. Lei nº 191 de 16/1/1936; Decreto nº 23533 de 1/12/1933.

O autor, profissão contador, estado civil casado, residente na Rua Sampaio Vianna, 103, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança a fim de que cessasse a ameaça de constrangimento do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional e de que lhe fossem pagos os valores de 1:400$000 réis e 800$000 réis. O autor concordou em pagar tais valores a Antenor de Almeida e Ataliba de Jesus Marques, respectivamente, operários da Fábrica de Cartuchos de Infantaria, a pedido de um amigo. Acontece que o diretor deu ordem para não reembolsá-los, somente efetuar o pagamento aos interessados. São citados o Código Civil Brasileiro, Constituição Federal, artigo 113 e o Código Penal. Foi tomado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934.

O autor obteve sentença definitiva contra a ré, para a qual pediu execução. Tinha pedido os vencimentos de auxiliar de comissário do Serviço de Expansão Econômica do Brasil na Bélgica e Holanda, desde 01/01/1918, ficando cedido ao Ministério da Agricultura. Tinha gratificação mensal no valor de 600$000 réis, e tinha sido nomeado a 28/10/1912. O juiz julgou improcedentes os artigos de liquidação e julgou líquida e certa a quantia de 120220$000 réis. A União agravou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que por sua vez deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 3454 de 1918; Decreto nº 5622 de 1928; Decreto nº 6668 de 1907; Decreto nº 7637 de 1909; Lei nº 2842 de 1914; Lei nº 3674 de 1919; Lei nº 2924 de 1915; Decreto nº 3084 de 1898.