O autor, sendo credor do falecido João Cardozo por gêneros fornecidos para sua casa comercial, no valor de 1:795$350 réis, requereu o mandado de pagamento nesses termos. Foi deferido o requerido. Fatura, Costa Ribeiro & Pereira, Companhia Armazem de Mantimentos, 1895; Recibo, 1895.

A autora, credora do réu pelo valor de 22:4360$000, querendo haver o pagamento, requer que se passe um Mandado executivo intimando o réu a pagar em um prazo de 24 horas. O juiz julgou improcedente os embargos. E mandou que se expedisse a carta precatória. Procuração, 1898; Recibo, Pagamento de Talão, 1898; Demonstrativo de Conta, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 9885, artigo 12; Decreto nº 737 de 1850.

A autora, através de seus representantes Karl Valais e Companhia, requereu o pagamento do valor de 500.000 francos, moeda francesa, juros da mora e custas. Afirmou que o decreto 528 de 28/06/1890, artigo 16 instituiu o prêmio de 100.000 francos às companhias de navegação que tivessem transportado durante o ano 10.000 imigrantes pelo menos sem reclamação alguma a respeito de bagagens e tratamento dos passageiros. Por ter transportado por 5 anos seguidos (1891 a 1895) mais de 10.000 imigrantes, a autora pediu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o pagamento que lhe foi negado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Diário Oficial, 1896; Impresso, Imprensa Nacional, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1893; Certidão de Procuração, Tradutor Público Carlos Jorge Bailly, 1896; Tipografia do Jornal do Comércio, Rodrigues & Companhia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 737 de 1850, artigo 156; Código Civil Espanhol, artigo 1256; Código Civil Francês, artigo 1174; Código Civil Italiano, 334; Código do Processo Civil, artigo 334; Companhia de Navegação Norddentscher Lloyd de Bremen.

Os autores requereram o pagamento do valor de 3:107$200, em um prazo de 15 dias, relativo a 20 barris com óleo de linhaça vindos de Glasgow, no vapor inglês Carrava, não descarregados e assegurados pela ré por apólice. O juiz deferiu o protesto requerido. Recibo, Gonçalves Rezende Teixeira, Rua do Hospício, 117 e 119 - RJ, 1897; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Bonaça, 1897; Procuração 2, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1897, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1898; Ficha com Relação de Armação, Nação, Nome do Navio, Procedência, Destino, Valores e Rubrica do Diretor; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Regulamento nº 737 de1850, artigo 301.

A autora era devedora do réu no valor de 55:200$000 réis. Esta requereu a espedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida. Tendo obtido a inclusa carta sentença, a suplicante requereu a sua execução. Juiz deferiu o requerido. Carta Sentença, 1897; Francisco Carlos Barroso, Avaliador Privativo, Rua do Nuncio, 26.

O autor, proprietário do navio a vapor Ibú, estavam vendendo o mesmo para o réu. A venda foi parcelada e a 3a. parcela tinha como garantia o penhor mercantil do próprio vapor. O autor, portanto, exige o pagamento da última parcela sob pena de se proceder à referida penhora. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 189. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida em Lisbôa, de 07/03/1909; Carta emitida pelo Consulado Brasileiro em Portugal, PT, de 11/03/1899; Procuração, emitida em 18/04/1899.

O autor era o avaliador dos bens do espólio de Hugo Gülden, e pediu arbitramento de seus salários, ao juiz da 6ª Pretoria. Não houve pronunciamentos do juiz. Avaliação de Bens, 1902.

O autor requereu o cumprimento da sentença que condenou a ré ao pagamento da pólvora que foi por ela encomendada e aos serviços prestados como agente, durante a Revolução Federalistado Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada. O autor havia enviado a mercadoria pedida pelo trem de Buenos Aires até o patacho Madonado, fretado para levar a mercadoria ao Rio de Janeiro, mas não recebeu pelos serviços nem pela pólvora. Foram julgados provados os artigos de liquidação. A ré agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados.

O autor, negociante, inventariante do espólio deixado pelo coronel José Domingues Mendes, curador da mulher, viúva deste, Cecília Teixeira Mendes, interdita, e sendo autorizado pelo alvará dado pelo juiz de direito da 1a. Vara de Órfãos e ausentes, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 1:000$000 réis devido pela rescisão de contrato que a União Federal tinha firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. A referida Companhia era cessionária de vários contratos firmados com o Governo Federal para a fundação de burgo agrícola estabelecido no Decreto nº 528 de 28/06/1890 e no Decreto nº 964 de 07/11/1890, contratos que se fundiram num só por termo da Secretaria de Estados dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. A União Federal, de acordo com a Lei nº 652 de 23/12/1899 que fora mantida na Lei nº 746 de 29/12/1900 contratou com a Companhia Norte-Mineira a rescisão de seus contratos, obrigando-se a pagar, a título de indenização, a quantia de 2:000$000 réis que deveria ser paga metade nominal, e a outra metade em parte de igual valor da dívida do Estado da Bahia para com a União. A companhia empregou todos os esforços a fim de haver do Estado devedor o valor daquele crédito, não conseguindo em virtude do governador Severino Vieira ter negado débito do Estado sob seu governo. Tendo o juiz Godofredo Xavier da Cunha, por sentença de 07/10/1903 considerado nula a ação por imprópria, tendo sido interposta a apelação, entendeu que o autor devia promover a sua causa contra o estado da Bahia sendo que fosse alegado que o crédito não existia na época da cessão, então lhe seria lícito apelar ao governo federal. Dessa forma, tendo o Supremo Tribunal Federal em acórdão de 23/01/1904 confirmado a sentença do referido juiz, a Companhia Norte-Mineira, propôs a presente ação para a cobrança da dívida. Foi dado provimento a ação. estado civil. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1904 e 21/08/1913, Jornal do Commércio, 12/01/1912, 04/06/1913, 10/05/1912 e 21/07/1915; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 512 de 16/04/1847, Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, Decreto nº 1129 de 19/12/1853, Decreto nº 528 de 28/07/1896, Decreto nº 964 de 07/11/1896; Demonstrativo de Conta, 1913.

Os autores, ex-funcionários da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do POrto do Rio de Janeiro, requerem a condenação da ré ao pagamento do valor das diárias que foram julgadas prescritas, infringindo o decreto de 1903, art 43. Alegam que as diárias foram concedidas pelo regulamento das obras do porto, mas não foram pagas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de fício ao STF, que negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952; procuração passada no tabelião Joaquim Mendes de Souza - R. Buenos Aires,47 - RJ, 1913; Diário Oficial, 06/01/1912, 06/09/1905, 27/12/1902; certidão de nasciemnto, 1892; decreto 2775 de 1897; lei 2544 de 1912; decreto 5031 de 1903.