Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1926, 1927 e 1928, e taxa de hidrômetro referente ao exercício de 1925 e 1926, no valor de 8:484$103 réis, emitidos pelo Tesouro Nacional e datados de 18/01/1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 57$097 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 33$587 réis, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$994 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 38$820 réis, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 153$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 90$00 réis, 1931.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 99$450 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1928.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 72$346 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 1:705$699 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.

O autor, baseado no Decreto 22828 de 1933, requereu a baixa na distrituição do executivo fiscal refente a imposto de renda de 1933.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do espólio Ismael Cardoso da Silva no valor de 591$900 réis, proveniente de Imposto de Renda do exercício de 1931. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas.

A mulher, assistida por seu marido Ferdinando Borreli pediu execução de sentença com cálculo de juros da mora. Na ação inicial, de 1920, fora pedido o valor de 1379:308$655 réis, juros e custas, por prejuízos causados pela ré Affonso V. Aiello. Sua viúva Sophia Aiello e sua filha pediram os valores não pagos, gastos com materiais, obras, salários e abalo de crédito. O prejudicado firmaram o contrato de construção de ala direita do Quartel General do Exército à Rua João Ricardo. O atraso na entrega de plantas oficiais causou atrasos nas obras. A União embargou e o juiz julgou procedente e os embargos. A autora apelou e o Spremo Tribunal Federal aceitou a apelação e os embargos, dando provimento ao agravo. Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Contrato de Construção, 1911; Protesto; Código Civil, artigo 1064, 1536, 960, 961, 1061, 1062.