O autor era segundo tenente da Armada, pposto no qual foi reformado. Como caldeireiti de cobre e ferro de 1a. class, sargento ajudante do corpo de Sub-Officiais da Armada, pediu reforma do serviço, com direito a saldo de 2o. tenente mais 10 quotas de serviço de 2 por cento sobre o saldo anual. Sua reforma só foi efetiva em 16/08/1922, ficando sujeita à Lei 4555 de 10/08/1922, fazendo-o perder algumas de suas vantagens de seus vencimentos, o recebimento das diferenças desde sua reforma, juros e custas, dando à ação o valor de 8:000$00 réis. O juiz deu como proceednte a ação e apelou de ofício ao Supremo Tribnunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu embargou o acórdão, mas o Supremo reconheceu o pedido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Termo de Apelação, 1931.

O autor, domiciliado em São José de Além Paraíba, Minas Gerais, era credor do réu, residente na Rua Senador Eusébio, 336 no valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. Os embargos foram julgados não procedentes e a execução manteve-se nos seus termos regulares. Nota Promissória, 1919; Procuração, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Lei nº 2044, artigo 51; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 708 e 709; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ.

A autora, agente da Cosulich Societá Triestrina de Navegacioni, requereu, fundamentada no Código Comercial, artigo 619, que se tomasse por termo seu protesto e lhe concedesse mandado de depósito para garantia de pagamento de dívida referente a frete de cargas, consignadas a Fernandes y Alvares, Alves Irmão Cia e D. J. R. Rodriguez. Estas vieram pelo navio a vapor Carolina, embarcadas em Málaga, Espanha, por Lopes Hermanos. Os consignatários não se apresentaram para pagar o débito e as cargas se encontravam no armazém do Cais do Porto. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, 1921; Certificados de Produtos Embarcados, com contrato, Consuleli-Societá Triestrina di Navegazione, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/2/1924; Termo de Protesto, 1924; Código Comercial, artigo 619.

O autor era capitalista e lavrou com o réu empréstimo no valor de 80:000$000 réis, além de garantia de penhor mercantil de 129 ações ao portador da Empreza Brasileira de Diversos. Nenhuma parte dos pagamentos foi cumprida. Como o devedor residia na cidade de São Paulo, pediu a citaçao para pagamento. Foi Julgado por senteça o acordo de desistência proposto pelo autor. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, 1921, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1925; Carta Precatória, 1925; Escritura de Dívida e Caução, 1924.

O autor, com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor dos réus, por uma determinada quantia, referente a uma nota promissória, requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário - RJ, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

A autora pediu a intimação do proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia, 242 - RJ, para que recebesse o pagamento do mês de outubro do imóvel, no valor de 1:000$000 réis. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

A autora, mulher, requer a execução da sentença na qual a ré foi condenada ao pagamento de uma pensão anual no valor de 6:000$000 e da diferença de 2:400$000 réis que não foi paga a autora desde que se habilitou aquela pensão. A petição inicial se referia a uma ação ordinária proposta pela autora, estado civil solteira e maior, a fim de obter a pensão de montepio a que tem direito com a morte do contribuinte Francisco Pereira Passos, ex-diretor da Estrada de Ferro do Brasil, seu pai. Foi deferido o requerido na petição inicial, sendo expedido o precatório. Carta de Sentença, 1924; Cálculo para Pagamento de Diferença do Montepio, 1924, 1925.

O autor, credor do réu, com sede na Avenida Rio Branco no. 50 por imposto, alega que este deixou de pagar no valor de 13:220,958, em atos praticados nos municípios de Rio Novo e Carangola, e por isso requereu a expedição de um mandado executivo para haver o pagamento , em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraza, 1921, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Mandado de Penhora; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 131 de 20/04/1893; Decreto nº 2185 de 05/12/18954; Decreto nº 1378 de 1900; Decreto nº 2496 de 1883; Lei nº 2181 de 1875.

O autor, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento de títulos apresentados pelo Banco do Brasil no valor total de 9:435$030, por ordem da firma Baptista Lopes & Companhia, de Belém, Estado do Pará. O suplicante alegou que não podia ser cobrado por tal dívida, já que era credor da companhia ré da quantia de 999$130. Rebello afirmou que os suplicados assumiram compromisso de prorrogar o vencimento dos títulos até prestar contas com o suplicante. Baptista Lopes confirmou ao suplicante que já havia negociado com o Banco do Braisl a prorrogação. Procuração, 1924; Termo de Protesto, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 1924.

O autor era credor do réu, representada por seu diretor Ary Nogueira, com sede no Teatro João Caetano, à Praça Tiradentes, no valor de 4:200$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. Requereu expedição de mandado executivo a fim de obter pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto, pelo não pagamento de taxa judiciária. Nota Promissória, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Advogado Virgilio S. Seabra de Mello, Rua da Quitanda, 72 - RJ.