A suplicante era instituição autárquica federal e tinha feito empréstimo ao suplicado no valor de Cr$ 6.000,00, quando este era seu funcionário. O réu saiu do quadro de funcionários e deixou de pagar as ditas importâncias. Pediu-se quitação do valor de Cr$ 4.323,50 mais juros e custas. O réu morava à Rua Goiás, 622, Piedade. Em 1966 ordenou-se o aguardo por iniciativa das partes. Não houve julgamento, só mandados de citação e penhora. A suplicante era instituição autárquica federal. E tinha feito empréstimo ao suplicado no valor de Cr$ 6.000,00, quando este era seu funcionário. O réu saiu do quadro de funcionários e deixou de pagas as ditas importâncias. Pediu-se quitação de Cr$ 4.323,50 mais juros e custas. O réu morava a Rua Goiás, 622 - Piedade. Em 1966 ordenou-se o aguardo por iniciativa das partes. Não houve julgamento, só mandatos de citação e penhora.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, moveu uma ação ordinária contra a União, sendo possuidor, por títulos legítimos, de 7 mil apólices da Dívida Pública Federal, do valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, emitida de acordo com a Lei nº 1728 de 10/11/1952, cada uma delas representando o valor de Cr$ 1.000.000,00, correspondente ao valor global de Cr$ 7.000.000,00, com os respectivos juros a partir de Janeiro de 1955. Não foram pagos pela União os juros correspondentes ao 2º semestre de 1957, 1º e 2º semestre de 1955, 1º e 2º semestre de 1956, 1º semestre de 1957 e 1º semestre de 1960. O autor chou-se em direito dos juros de 5 por cento ao ano. Dessa forma, requereu o pagamento no valor total de Cr$ 1.050.000,00 referentes aos débitos de juros dos supracitados anos, acrescido dos juros de mora, a partir do vencimento de cada semestre vencido. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. guia para pagamento IIP e de licença para localização, de 1960; guia para pagamento imposto predial ou territorial, em 1960; (2) notificações do MF, de 1960; (7) cautelas de apólices ao portador, de 1958; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1958; diário oficial, de 1960; diário de justiça, de 1943; lei 1728 de 10/11/1952; lei 1474 de 14/10/1958.

O autor, ente autárquico, requereu do réu, funcionário e sua mulher de prendas domésticas, residentes à Rua Senador Vergueiro, 23, Rio de Janeiro, o pagamento total do débito sob pena de serem os bens hipotecados penhorados, incluídos no pagamento, os elementos variáveis a vencerem. A ação foi julgado extinta. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Escritura de Cessão de Promessa de Compra e Venda, 1953.

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus, funcionário estadual e sua mulher, prendas domésticas, no valor de 256.551,70 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Antonio Rego, 607, Rio de Janeiro, constituído de casa. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

O autor era uma entidade autárquica com delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, na cidade do Rio de Janeiro. Era credor do réu no valor de Cr$ 391.025, 80, relativo ao contrato de seguro contra acidentes de trabalho, no período de 02/01/1959 a 01/01/1960. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, pediu o pagamento do valor mencionado em 24 horas, acrescido de juros de móra e custos do processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos fossem necessários para o pagamento da dívida. A inicial foi indeferida. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ação foi julgada extinta. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1961 e 1964; fatura de ajustamento de prêmio, em 1960; proposta de seguro contra riscos e acidentes do trabalho, de 1959; carteira de acidente de trabalho, de 1959; (7) recibo de prêmio, de 1959 e 1960.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI vêm requerer ação executiva contra os réus, a fim de que estes paguem o débito no valor de Cr$ 108.612,80, referente a hipoteca firmada com o autor, tal hipoteca encontra-se atrasada. O juiz pediu arquivamento e baixa na destituição da ação em face da desistência do propositor da ação. Escritura Garantia Hipotecária, 1947; Guia de Recebimento 2; Registro de Hipotecas 3º. Ofício, 1947; Guia de Recebimento; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955; .

O autor, ente autárquico, entrou com uma ação executória hipotecária fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298, contra os réus, um casal de proprietários, para requerer que os mesmos pagassem o valor da dívida em um prazo de 24 horas, dívida esta que contraíram com o autor, quando deixaram de pagar as prestações mensais do imóvel contratado entre eles e o autor em mútuo acordo com garantia hipotecária, sob pena de serem penhorados os bens hipotecados. O juiz homologou a transação pedida pelo autor. escritura de mútua com garantia hipotecária, de 1943; registro geral de móveis, de 1943; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1952, 1955 e 1957; escritura pública de transação, de 1955; lei 367, de 31/12/1936; decreto-lei 2727, de 31/10/1940 .

O autor era profissão industrial, estabelecido com oficina mecânica de consertos de automóveis. Moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários uma ação ordinária por conta do não pagamento pelos serviços executados na caminhonete do referido instituto. Assim, requereu o pagamento do valor de CR$ 33.895.00 dos serviços prestados em que ficaram em débito. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente, com recurso ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura do autor data não informada; procuração, tabelião 1 :1955.

A autora propôs uma ação cominatória contra a União Federal. A União Federal possuía débito com a autora devido à omissão do Departamento de Estrada de Ferro, DNEF, para que a impetrante fosse paga. Assim, requereu que a suplicada liquidasse e relacionasse os documentos relativos à obrigação assumida com a suplicante, sob pena de ser condenada a indenizá-la por perdas e danos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal . O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF que não teve seguimento, havendo assim agravo de instrumento, que foi negado pelo STF. anexo processo de Interpelação Petrônio Accioly S.A Importadora e Exportadora contra Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, 1955; 2 procuração tabelião Antonio Fleyry de Camargo, SP, 1955 e 1963; 4 custas processuais, 1955 e 1963; 7 duplicata e faturas Casa Patrícia Petrônio Accioly & Companhia, 1950 a 1953; 3 demonstração de contas, balanço, 1953; Constituição Federal, artigo 140, 141 § 36; Código Civil, 15, 159 e 10061; Código do Processo Civil, artigo 202, XIII .

A autora requereu contra os réus, profissão pintor e professora respectivamente, o pagamento da taxa de armazenagem dos automóveis nos valores de Cr$ 66.790,00 e Cr$ 30.430,00 respectivamente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes. cobrança. Fatura Consular 2, 1963; Nota de Importação.