A autora era credora da ré no valor de 118:428$000 réis, sendo 88:821$000 réis referentes a uma multa imposta pela Recebedora do Distrito Federal, com fundamento no Decreto nº 22061 de 09/01/1932, artigos 33 e 38, e 29.607$000 réis de Imposto de Vendas Mercantis sonegado. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Houve embargo. O processo ficou inconcluso. Registro de Dívida, 1937; Tesouro Nacional, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, 1935; Contrato de Comissão Mercantil 2, 1938; Jornal Jornal do Comércio 2, 1936, Diário Oficial, 1929; Prestação de Contas, 1934; Movimento de Estoque 3, 1934; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 33, 38, 23 e 22; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 120; Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 27, 22 e 23; Lei nº 4625 de 1922; Código Comercial, artigo 165, 166, 126; Conselho de Mendonça, "Direito Comercial", vol. VI parte II; Decreto nº 14162 de 1920 artigo 51, 52; Decreto nº 17535 de 1926, artigo 24, 25, 22; Decreto nº 20350 de 1931, artigo 9; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 99; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17; Lei nº 191 de 1936, artigo 2; Decreto nº 14693 de 1921, artigo 193.

A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor, de 2:000$000 réis, requer que seja expedido um mandado executivo, intimando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas a quantia pedida e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente os embargos, procedente a ação e subsistente a penhora. E o réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Registro de Dívida, 1938; Mandado de Ligação e Penhora, 1939; Procuração, 1939; Impostos de Licença para Localização 2, 1938; Escritura Particular de Compra e Venda, 1938; Auto de Infração, 1938; Fichas 4, 1938; Decreto n° 16300 de 1923; Decreto n° 960 de 1938.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 125$450 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 54$000 réis (fixo) e 42$000 réis (proporcional), 1921.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 130$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 40$000 réis (fixo) e 60$000 réis (proporcional), 1921.

A autora era credora da ré pelo valor de 2:120$599 e pediu o pagamento do mesmo. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 46$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 46$200 réis, 1890.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 11$249 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 3$600 réis, 1890; Imposto de Penna d`água, valor 6$000 réis; Mandado de Intimação, 1892; Custas Processuais, valor 7$315 réis, 1893 .

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 55$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Imposto Predial, valor 40$000 réis, 1890; Imposto de Penna d`água, valor 6$000 réis; Mandado de Intimação, 1891; Custas Processuais valor 6$650 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 125$025 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 86$400 réis, 1890; Imposto de Penna d`Água, valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1891; Custas Processuais, valor 6$650 réis, 1891.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 156$975 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústrias e Profissões, valor 136$500 réis, 1891; Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1891.