O suplicante era corretor oficial de navios na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rio Branco, 3 andar. Afirmou-se credor da suplicada, na Capital Federal, por Custorio B. Gonçalves Junior, pelo valor de 12:791$500 réis, correspondentes à despesa de navegação e despacho marítimo feito a favor do navio Guaporé, ex- Tamoyo. Alegou que a suplicada não efetuou o pagamento, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 artigo 101, parágrafo III da V parte, e Decreto nº 737 de 1850, artigo308, requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada, a fim de haver a referida quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. recibos; faturas; atestados;auto de penhora e depósito; licença para embarcações; procurações; relação de contas de obras executados no vapor tamoyo;imposto de indústria e profissão;duplicata ; registro de hipoteca marítima; escritura de hipoteca ;estrato para inscrição especial.diário oficial ; jornal do comercio;diário da justiça;imposto de transmissão de propriedade;licença de embarcações registradas;certificação de depósito.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 79$710 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1921.

Trata-se de um executivo fiscal movido pela autora a fim de cobrar à ré o valor de 273$000 réis, referente ao imposto de indústrias e profissões. O juiz julgou a ação procedente. O réu agravou ao STF, que rejeitou o agravo. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Lei n° 265 de 1894; Lei n° 2524 de 1911.

Os réus eram sociedade de Londres, Inglaterra, à Bilien Street 22. O processo inicial tinha como autores quando cobrar valores do autor, por não se ter cumprido completamente o Contrato 5923 com a Estrada de Ferro Central do Brasil, sobre o fornecimento de 150000 toneladas de carvão. Por má fé de Kranaver, 7500 toneladas de carvão conduzidas pelo vapor Kenilworth deixaram de ser entregues, devido a recusa motivada por protesto judicial. Pediram-se mandado de embargo ou mandado de arresto de bens do autor até o valor de 100000 libras esterlinas, citando os saldos no Banco Hollandez, Royal Bank of Canadá, Banco Francês Italiano; Bank of London and South América, British Bank, Canadian Bank of Commerce, City Bank, Banco do Brasil, de imóveis e móveis. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O autor embargou a decisão do Supremo e este rejeitou-os. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1926; Jornal Diário de Justiça, 28/01/1926, Diário Oficial, 12/01/1923, 16/03/1923; Demonstrativo de Conta, Depósito e Crédito, 1926; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669 e 322; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 720; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202 e 203.

A firma ré fizera fornecimento de diversas mercadorias às Forças em Operações no Norte da República. Em 1928 sofreu liquidação em Belém e Manaus. Não tinha registro de transações comerciais. Tinha pedido tais registros e os devidos pagamentos. No presente processo, pediu-se que a firma recebesse o valor de 328:900$000 réis. O juiz julgou procedente a ação para reconhecer o direito de crédito do requisitado. Escritura Transação Amigável, 1931; Auto de Inquérito, 1932, 1ª Circunscrição Judiciária Militar; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1890, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro de Certidão e Petição, Álvaro de Teffé, Registro de Títulos e Documentos, Distrito Federal, 1930; Escritura de Cessão de Crédito, 1930; Escritura de Cessão de Direitos, 1930; Boletim do Exército 27, 1931; Jornal Diário Oficial, 18/08/1937; Decreto nº 17859 de 21/07/1927; Lei nº 4263 de 14/01/1921; Constituição Federal, artigo 72.

A autora, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora da ré no valor de Cr$ 350.000,00. A mulher era estado civil desquitada, residente à Avenida Nelson Cardoso, 1145, cidade do Rio de Janeiro. A quantia pedida era de Cr$ 1.764,00 por impostos, taxas e juros pagos pela autora à Prefeitura do Distrito Federal, pelo imóvel sob hipoteca. A autora desistiu da ação, pois a ré quitou o débito. demonstrativo de saldo de divida, em 27/06/60; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, 7o. andar - RJ, agentes gerais no Brasil da empresa norte-americana Transportes Marítimos Moore Mc Cormack Lines Incorporation, requer cobrança de ferte contra os réus, a Cofap intitulada órgão de intervenção estatal no domínio econômico, criada pela lei 1522, de 26/12/1951 e sedeada à Rua Araujo Porto Alegre, 71. A referida cobrança refere-se a transporte efetuado pela autora no navio norte-americano S. S. Mormacgule, de uma grande partida de feijão importada dos Estados Unidos da Amércica pela Cofap, embarcada nos portos de Portland, Los Angeles e São Francisco. Esta intimação tarnsformou-se em "escândalo público" resultando em inquéritos adminsitrativos envolvendo, entre outros, a Sogema Sociedade Anônima, Administração do Porto do Rio de Janeiro e Companhia Boavista de Seguros. Assim, a autora alega que deixou de receber parte do valor do frete correspondente a 22.294,70 dólares. A autora desistiu da açaõ. Protesto, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Jornal Diário Oficial, 1960; Lei nº 1522 de 26/12/1951; Lei nº 3782 de 22/07/1960; Código do Processo Civil, artigos 64 e 720; Código Civil, artigo 947.

A suplicante propôs uma ação executiva contra os irmãos Lopes, ambos estado civil solteiro, maiores e hipotecários, a im de garantir o pagamento da dívida no valor de 564.401,20 cruzeiros, mais juros e multa. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Registro de imóveis, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Código Civil, artigo 762 e 826; Código de Processo Civil, artigo 159 e 298.

SudeletroS. A. propôs ação de consignação em pagamento contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O réu exigiu do autor o pagamento de uma taxa complementar de 1 por cento, para serviços médicos. O Supremo Tribunal Federal considerou tal taxa incobrável. O réu recusou-se a receber as contribuições do autor sem a referida taxa. O autor desejou que fosse marcada hora para o recebimento do pagamento, no valor de Cr$ 274.645,20. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente por Amílcar Laurindo Ribas, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião não informado de 1960; 2portaria n. 131 de 1946, n. 2 de 1945; lei 367, artigo 7°; decreto 1918 de 27/8/37; decreto 39515 de 6/7/56.