A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 115$200 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais no valor de 189$990 réis, 1939.

O suplicante, agricultor, tendo resgatado uma conta promissória no valor de 36:000$000 réis do Banco Comércio Indústria de Minas Gerais contraída por François Briffault, de quem era avalista, requereu ação à Câmara de Reajustamento Econômico para reclamar o direito de reembolso da metade da dívida no valor e 18:000$000 réis. O juiz designou o 2o. procurador. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24233, artigo 12.

O autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro. Procuração, 1939; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 1168 de 1939, artigos 17 e 174; Decreto-lei nº 1708 de 1937.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda pública do Maranhão, intima o réu, residente em Realengo para o pagamento do valor de 757$800 réis, referente a não declaração do imposto de renda, sido pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1938; Auto de Flagrante, 1937; Auto de Multa, 1938; Custas Processuais, 1938, valor 274$200 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O autor Instituição de Previdência Social, de natureza pública de acordo com o Decreto n° 24273 de 22/5/1934 era credor do réu no valor de 408$000 réis correspondentes as contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 20/12/1934 artigo 22 e multa referente ao Decreto n° de 14/12/1937 artigo 3. Foi deferido o requerido. Decreto nº 183 de 1934, artigo 22; Decreto-lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-lei nº 960 de 1938.

A autora, com sede na Rua Dom Manoel no. 25, constituiu-se credora do réu e sua mulher Arlette rebello Baptista, residente na Rua Jardim Botânico no. 179, pelo valor de 27:6000$000 a ser pago em 72 prestações. Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil e Comercial artigo 377 no. VII, requereu o pagamento da quantia devida, em um prazo de 48 horas, sob pena de penhora do bem hipotecado, na Rua Pinto Martins no. 28 Freguesia de São José. O juiz deferiu o pedido inicial. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937, Tabelião Benjamin Margarida, 1938; Termo de Agravo; Seguro; Recorte de Jornal.

A autora era credora da ré no valor de 295:942$000 réis. Assim, requereu mandado executivo a fim de obter o pagamento em 24 horas. Foi feita penhora. O réu agravou da decisão e o STF negou provimento . Registro de Dívida, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1939; Termo de Agravo, 1940; Escritura de Penhor e Hipoteca para Garantia de Empréstimo por Títulos Preferenciais, 1911; Constituição Federal de 1934, artigo 17; Decreto-Lei nº 960, de 17/12/1938, artigos 2, 45; Decreto nº 17390, artigos 15, 174, 175; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 21554, de 20/6/1932, artigos 174, 175; Constituição Federal, artigo 147; Decreto nº 2757, de 23/12/1897, artigo 1; Decreto-Lei 400, de 02/05/1938.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 08/11/1939, requer a intimação da ré, para pagamento do valor de 600$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

A autora, Sociedade Anônima localizada na Praça Mauá 7, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda que a sujeitou ao pagamento do imposto de renda, reformando o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, no qual foi previsto sua isenção. Baseada no Decreto n° 21829 de 14/09/1932, que regula a concessão de favores às empresas, a autora contratou a extensão desses favores para si, obvigando a ré a isenção se sua fábrica. Contudo, a autora recebeu a notificação para o pagamento do referido imposto. Foi julgada procedente a ação proposta, para declarar a autora isenta do imposto sobre a renda por força da cláusula II do seu contrato com a União Federal, celebrado nos termos do Decreto n° 21829. Houve apelação de ofício e por parte da União e dos ministros do Supremo Tribunal Federal receberam os embargos para reformar a decisão da Primeira Instância. Houve embargos, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1932; Custas Processoais, 1940; Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data; Decreto n° 17535 de 1926 ; Decreto n° 17538 de 1926 ; Decreto n° 42 de 06/12/1937 ; Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 ; Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Costituição Federal de 1934, artigo 17 ; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 ; Decreto n° 16755 de 31/12/1924 ; Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 ; Decreto n° 4783 de 27/12/1923 ; Lei n° 16581de 04/09/1924.