A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 507$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 597$470 réis, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 144$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 231$960 réis, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1938.

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, pediu o reconhecimento por sentença Judicial das dívidas de honorários de advogado, sendo devedor, o espólio de José Cavalheiro Roldaw, este falecido. Pediu o valor de 3:477$700 réis, juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Resumo da Conta de Lucros e Perdas da The London Assurance, 1938; Jornal Diário Oficial, 26/07/1940; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Lançamento Suplementar Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940; Decreto nº 14548 de 16/12/1920; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 26.

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, propôs contra Lourenço Cavalheiro Leão uma ação ordinária movida por parte de José Cavalheiro Roldan, seu então cliente. Tendo este falecido, pediu seus honorários de advogado no valor de 3:477$700 réis, juros e custas, citando-se também o irmão do falecido Celestino Cavalheiro Roldan, a única herdeira Rachel Brustein, mulher e o inventariante judicial Armando Maia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Porém, o autor depois de vencida a causa, desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Procuração, Tabelião José Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Código do Processo Civil, artigos 570, 571 e 561.

Os autores, todos funcionários públicos no meados por decreto do governo federal, com exercício em diversas repartições subordinadas ao ministério da guerra, alegaram que desde 1929 estavam reavendo vencimentos inferiores aos seus de direito, assegurado pela lei 5622 de 1928. combinada com o decreto 18588 de 1929. Os suplicantes requerreram a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deixaram receber. Foi deferido a requerida. A ré apelou e o STF julgou a ação prescrita. A autora embargou a ação, mas o STF os rejeitou. Lei nº 5622 de 1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 1929; Decreto-lei nº 1713 de 1929, artigo 223; Código Civil, artigo 178; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 16631 de 1924, artigo 30; Decreto nº 4530 de 1942; Decreto nº 4655 de 1942.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que no dia 06/12/1937, foi aposentado no cargo de oficial de justiça do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 156, de 1937. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deveria receber desde a sua aposentadoria. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Decreto nº de 06/12/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A autora pediu o mandado de citação para receber o valor de 2:465$000 réis mais juros, por contribuições devidas pelo negócio de barbearia à Rua Buenos Aires no. 325, Rio de Janeiro. Decreto nº 183 de 26/12/1934; Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 65 de 14/12/1937; Decreto-lei nº 1215 de 24/04/1939; Recibo de Quitação de Dívida, 1946.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, alegou que no dia 28/08/1940 foi intimado pela ré para ser assitente técnico na vistoria determinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública na execução movida por ela contra a Empresa Edificadora. O suplicante realizou seu trabalho, avaliando cerca de 300 prédios. O juiz condenou a companhia na restituição do imóvel denominado Quinta do Caju, mais o valor de Cr$ 2.998.800,00 à União Federal. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus honorários no valor de Cr$ 25.000,00. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Procuração; Decreto nº 3764 de 25/10/1941; Decreto nº 4565 de 11/08/1942; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 3764 de 10/1941; Constituição Federal de 1934, artigo 122, 8 e 135; Código do Processo Civil, artigo 820, 821, 823.

O réu era estrangeiro de nacionalidade alemã. Era devedor da autora, por escritura pública no valor de 100.000,00 cruzeiros, mediante penhor industrial. A quantia seria paga a partir de 1939, em 60 prestações mensais acrescidas de 10 por cento ao ano. Em caso de impontualidade seriam acrescidos juros de 1 por cento, e caso fosse necessário, recorrer-se-ia aos meios judiciais com multa de 10 por cento. O contrato estaria vencido por falta de pagamento, e o autor requereu execução de penhor industrial. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1947.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu Ação Executiva contra a Indústria Carioca de Artefatos de Ferro e Madeira Ltda. A ré contratou com a autora um seguro de acidente de trabalho, obrigando-se a pagamento de prêmio no valor de Cr$ 205.845,40, em quatro parcelas. Contudo a ré deixou de pagar o total do valor. Diante disso a autora requereu o valor citado no prazo de 24 h, acrescido de juros e custas, sob pena de penhora de bens. Deu-se valor à causa de Cr$ 206.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso. carteira de acidentes de trabalho da autora 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; endosso de alteração de seguro da autora 1964; três apólice de seguro contra riscos de acidentes de trabalho da ré 1964; Regula a cobrança de prêmios de seguro 1963; certificado de seguro da ré; certidão de baixa no serviço registrado de distribuição 1979; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 298 .