EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 12308 · 4 - Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o depósito do valor de 80:000$000. Ela aderiu por compra da sociedade de exportação, Ribeiro e Companhia, com sede em Lisboa, Portugal, o navio a vapor Ibo, que pagaria em prestações. Aconteceu que foi impedida de pagar uma prestação na quantia citada devido a uma ação movida por M. S. Maria e Companhia, para haver 16:000$000 por faltas de mercadorias na entrega no Porto de Recife. Fundamentou-se no Regulamento nº 707 de 1850, artigo 393 para requerer o depósito do valor em cofres públicos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou por sentença a desistência da parte ré de defender, perdendo esta o direito do prêmio do depósito, devendo, também, pagar as custas. Recibo de Depósito, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1891; Código Comercial, artigo 470.

              Coelho, Henrique Vaz Pinto
              BR RJTRF2 19893 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, por seu advogado, tendo de intentar uma ação possesória de força espoliativa contra a ré, repersentada no caso pelo Inspetor da Alfândega, que retém, depois de pagos todos os direitos, mercadorias de propriedade da autora, requer que seja ordenado o depósito na Caixa Econômica, em nome da autora, do valor de 1:438$340 réis, correspondente à multa ilegalmente cobrada. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Julio Magno Silva, Rua Visconde de Inhaúma, 79 - RJ; Advogado Antenor Espozel Coutinho, Travessa do Ouvidor, 28 - RJ.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 216 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante da barca brasileira Victoria, trouxe um carregamento de sal da cidade de Macau, estado do Rio Grande do Norte para a Empresa de Sal e Navegação que recusou pagar o frete. Baseado no Código Comercial, artigo 619 ele entrou com protesto no valor de mil réis por cada alqueire de sal de quarenta litros descarregados, segundo a carta de fretamento. Foi pedido leilão do carregamento de sal. Protesto; cópia de Recibo de Carga; Carta de Fretamento, 04/10/1900 entre João de Aquino Fonseca e a Empresa de Sal e Navegação; Procuração, 1901; Contrato de Transporte da Empresa de Sal e Navegação , 1900; Despacho Marítimo da Mesa de Rendas Federais de Macau, 1900 .

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 456 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação de depósito no valor de 1:000$000 réis, quantia emprestada ao suplicado. Como garantia do penhor, o réu havia deixado algumas vacas que lhe pertenciam. Assim o suplicante reivindica a posse das mesmas como pagamento no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o pedido .

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 35737 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Esta é uma ação de depósito referente a execução de uma dívida, no valor de £6.666,2/3, devidos pelas duas prestações contratuais já vencidas e não pagas pelos freteadores do vapor Norte-Americano "West Maximus". Tal sentença tem como base, o Código Comercial Brasileiro, artigos 619, 626, 627 que assim ordena o depósito judicial das fazendas carregadas. Esse vapor chegou a esse porto no dia 20/08/1921, tendo com ponto de partida Barcelona na Espanha. Tais prestações vencidas são referentes a 2 prestações do frete e foram protestadas pelo capitão do vapor A. W. Jamisson. O pagamento dessa taxas será feito pela venda das cargas e mercadorias. O autor agravou e o STF negou provimento. Foi expedido o alvará requerido. Capitão do Vapor West Maximus . STF - Agravo de Petição n°3124 de 1924, n°3027 de 1921; Três Tradução Carta de Fretamento - M. de Mattos Fonseca (tradutor público e interprete comercial); Duas Procuração Belisário Fernandes da Silva Távora - Rua Buenos Aires n°46 20/08/1921; Anexo: Protesto - J. F. 2ª Vara 22/08/1921; Dez Recibos Frete Bundo y Cia, 28/05/1921, 30/05/1921, 31/05/1921, 02/06/1921, 03/06/1921, 04/06/1921, 06/06/1921; .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 12206 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem uma guia para o depósito do laudêmio nos Cofres de Depósitos Públicos de um terreno na Rua Marquês de Caxias, na cidade de Niterói, que obteve licença para ser vendido a Boris Frére e Companhia mas não houve manifestação da Diretoria Geral do Patrimônio da Tesouro Federal, e acordo com o Código Civil, artigo 683. Foi deferido o requerido. Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1920, Collectoria Federal de Niterói, 1921.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15562 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com agência na Avenida Rio Branco nº 114, requereu que se mandasse receber o pagamento do valor de 1:634$000, referente o imposto de licença. Caso a ré não aceite o pagamento requereu depósito a ferida quantia. Foi deferido o requerido. Fatura; Seguro Marítimo e Terrestre.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6278 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, requer o depósito no valor de 3.720:168$124 réis, importância acusada em um papel, denominada conta corrente em poder do intendente municipal de Salvador. E que este dinheiro seja depositado no Banco do Brasil. O suplicante requer a citação do intendente por uma carta precatória, para que este prove o direito da referida municipalidade sobre a quantia. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Certificado de Depósito, 1914; Procuração, 1914; Certidão de Protesto, 1914; Recorte de Jornal Gazeta do Povo, 26/05/1914.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21131 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora estava em processo de liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, por despacho do Ministro da Fazendade 25/04/1923, obteve o aforamento de domínio útil de terrenos, na Praia Vermeha e Urca, até o Forte de São João. Para isso, a autora se obrigou a pagar o valor anual de 2:089$700 réis, a dar o laudêmio de 5 por cento, e a realizar as obras e melhoramentos no prazo de 6 anos, com a venda de lotes. Vendeu lotes à Rua Estácio Coimbra, e Rua Candido Gaffrée a Salim José Jorge e a Ercilia Leitão Laport, mulher. A Diretoria do Patrimônio Nacional recusava-se ao recebimento de laudêmios, necessários à transferência de propriedade imobiliária. Pediu recebimento do laudêmio no valor de 4:991$250 réis. O juiz deferiu o pedido. Licença Comercial, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Decreto nº 19398, artigo 5.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14543 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Contra os suplicantes havia sido emitido um saque nominativo no valor de 3:000$000 a favor do réu como garantia de desembarque no porto do Rio de Janeiro. O suplicado era de nacionalidade inglesa, imigrante inglês, vindo no vapor Highland Patriot. Tendo ocorrido o desembarque e não se tendo feito o saque, pediu-se guia de depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, intimando-se o Diretor do Departamento Nacional de Povoamento. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933 e 1935; Apólice, 1935; Guia para Resgate de Saque, 1935; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 3; Advogado Angelo Mario de Moraes Cerne, Rua Theophilo Ottoni, 31 - RJ; Advogado Julio Santos Filho e Julio Veríssimo Sauercronn Santos Filho, Rua da Alfândega, 5 - RJ; Antenor Vieira dos Santos Filho, Rua General Camara, 24 - RJ.

              1a. Vara Federal