O autor tinha sob arrendamento o prédio à Rua do Carmo, 34, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade da União, pagando renda anual no valor de 4:000$000 réis, sendo 1 conto por trimestre. O cobrador Acacio Pereira Ferreira afirmou ter ordem de recusar o pagamento. Pediu-se citação da ré, na pessoa do Ministro da Fazenda, representado pelo Diretor do Patrimônio do Tesouro Nacional, para receber a quantia de 1 conto de réis em cartório, sob pena de depósito no Banco do Brasil ou Caixa Econômica do RJ. Foi deferido o requerido. Houve conflito de jurisdição, que levou a ação ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em não conhecer do conflito. O autor desistiu da ação, o que foi julgado por sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 60; Acórdão nº 292 de 29/07/1914; Código Civil, artigo 1197; Decreto nº 20106 de 13/06/1931.

Os autores estabeleciam-se à Rua Buenos Aires, 46, cidade do Rio de Janeiro, com casa bancária, Comércio de comissões e consignações, tendo suspendido suas operações bancárias, tendo baixa nas licenças municipais. Não tendo obtido resposta da Inspetoria de Bancos quanto à despesa da quota de fiscalização bancária de 1930. Para resguardarem-se de multa, pediram guia de depósito no Tesouro Nacional no valor de 900$000 réis, sobre a quota de fiscalização, citando-se a ré e o Inspetor Geral de Bancos.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Cobrança de Impostos, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Imposto de Licença, aferição e taxa sanitária, 1929; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929; Decreto nº 14910 de 23/04/1921.

Trata-se de uma solicitação de depósito de 100 apólices municipais a seis por cento, 1906, no valor nominal de 200$000 réis cada uma, e 200 apólices municipais a sete por cento no valor nominal de 200$000 réis cada uma. O saldo em conta corrente proveniente da cobrança dos juros desses títulos, no total de 12:537$000 réis. Todos os valores estavam em nome do réu. Na contra fé dos autos, consta que o proprietário dos valores foi envolvido no processo da Caixa de Amortização e, por tanto, tiveram todos os bens apreendidos pelas autoridades policiais. O réu qualificou o ato da Polícia como ilegal. O juiz concluiu que o valor do depósito era objeto de litígio e que não podia ser levantado sem ordem do Juízo. No entanto, os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, 1935, 1937; Cardeneta de Poupança da Caixa Enconômica do Rio de Janeiro, 1935; Jornal Diário Oficial, 1931; Conta de Custas Judiciais, 1936, 1937; Decreto nº 1535 de 1921; Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 3; Código Penal, artigos 18 e 42; Decreto nº 3084 de 04/11/1848, artigos 154 e 90; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 498; Decreto Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 18; Decreto Lei nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9.

A autora, com sede na Avenida Mem de Sá, 131, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 683, requereu que a ré recebesse o valor de 1:146$000 réis relativo ao laudêmio do lote 531, quadra 21 na Avenida João Luiz Alves, Praia Vermelha, Urca - RJ. Alegou haver recebido do Ministério da Fazenda e da Diretoria do Patrimônio Nacional o aforamento do terreno. O Ministério da Guerra, procedendo a verificação do cumprimento das obrigações contidas na carta de aforamento, ordenou a paralisação dos processos de pagamento de laudêmio. Tendo a autora vendido o tal terreno a Rubens Nunes da Costa, requereu a autorização para o pagamento do laudêmio do lote. Ainda não tinha sido dado no despacho, contudo os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional afirmaram que o andamento do processo estava suspenso. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Código Civil, artigo 683, Decreto n° 19398 de 1930, artigo 7.

O autor, sociedade anônima sediada à Rua Visconde de Uruguai, nº 503, Niterói - RJ, requereu citação da ré, sociedade de seguros de vida, à Rua do Ouvidor, nº 54 - RJ, por se achar em liquidação em dia e hora marcados a sua presença em cartório para recebimento do pagamento no valor de 1:800$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Escritura de Transferência de Contrato, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/12/1921; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 3454 de 06/01/1918.

Foi emitido conta o autor o saque normativo do valor de 3:000$000 réis a favor de Jacob Kraycer, como garantia para o seu desembarque no porto, nos termos do Decreto nº 24258 de 16/05/1934, na qualidade de imigrante estrangeiro vindo pelo vapor Alcântara. O saque garantidor do desembarque de imigrante deveria ser resgatado em um prazo de 90 dias, o que não ocorreu. Assim, o autor requereu depósito da quantia citada. Regulamento de Entrada de Estrangeiros, estrangeiro de nacionalidade polonesa, polonês. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta.

Os autores arremataram em juízo da Comarca de Itaguaí, Rio de Janeiro, terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 162 cabeças de gado e 18 cavalos pertencentes ao espólio de Manoel Candido Ramalho. Contudo, a União recusava-se a receber o respectivo laudêmio e os autores requereram o depósito no valor de 3:640$000 réis correspondente ao laudêmio da quantia de 72:809$400 réis, preço da arrematação. Foi deferido o requerido. Inventário Tabelião Francisco Moreno Tavares, Comarca de Itaguaí, 1936; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Recibo Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, 1940; Advogado, Vitor de Faria Coelho, Rua do Rosário, 69 - RJ.

Os autores, comerciantes estabelecidos em Nova Iguaçu requereram fazer um depósito para que fosse garantido um débito cobrado pela Alfandêga do Rio de Janeiro no valor de 872$800 réis, proveniente da diferença de direitos pagos a menos por importação de papel para embalagem de frutas, e custas. Os autores estão ameaçados de penhora e alegam a improcedência da cobrança. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de rato, 1936.

Crédit Lyannais de Paris França, emitiu contra o réu, com sede em Paris, dois cheques de valores de 3:000$000 réis e 12:000$000 réis a favor do imigrante Karl Edinger, que desembarcou do vapor Aurighy, conforme o Departamento Nacional do Povoamento, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Não havendo seus respectivos resgates, o autor requer, de acordo com o decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40, o depósito das quantias na Caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

A Banca Comerciale Italiana, de Marselha, emitiu contra o autor, com sede em Paris, o cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Wen Tsi, que desembarcou do vapor Campona, conforme o Departamento Nacional do Povoamento, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que o cheque não foi resgatado e o autor, fundamentado no Decreto nº 24258, de 16/05/1934 art 40, requer o depósito da quantia na Caixa Econômica. Pedido deferido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Demonstrativo de Conta, 1936.