Dossiê/Processo 9877 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 22011. Autor: Castro, Gentil José de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 44f.

O autor tinha sob arrendamento o prédio à Rua do Carmo, 34, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade da União, pagando renda anual no valor de 4:000$000 réis, sendo 1 conto por trimestre. O cobrador Acacio Pereira Ferreira afirmou ter ordem de recusar o pagamento. Pediu-se citação da ré, na pessoa do Ministro da Fazenda, representado pelo Diretor do Patrimônio do Tesouro Nacional, para receber a quantia de 1 conto de réis em cartório, sob pena de depósito no Banco do Brasil ou Caixa Econômica do RJ. Foi deferido o requerido. Houve conflito de jurisdição, que levou a ação ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em não conhecer do conflito. O autor desistiu da ação, o que foi julgado por sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 60; Acórdão nº 292 de 29/07/1914; Código Civil, artigo 1197; Decreto nº 20106 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

31/10/06

Giselle - Sílvia