O suplicante, estado civil casado, professor de violino e violeta, ex-catedrático interino da Escola Nacional da Universidade do Brasil, residente à Rua Odílio Bacelar, 44 Urca, com base no Decreto 713 de 28/10/1939 e no Código Civil, artigo 159, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, alegando que tendo prestado concurso para a docência da referida cadeira, foi preterido por longo tempo para ser provido no exercício do cargo, o que resultou em grande prejuízo. Em virtude disto, o suplicante requer o pagamento do valor de Cr$80.250,00 referente aos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100 152; D. J 21/02/1948; D. O 06/07/1948; Carta de Nomeação, 1948; Quadro Permanente do MES; CPC, artigos 159, 291; Decreto-Lei 713 de 28/10/1936.

O autor alegava ser credor, sendo como cessionário o Banco Nacional Brasileiro, de S. Hoffman e do réu no valor de 3:910$500 réis. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Victoriono Gonçalves Carmilo, SP, 1907; Nota Promissória, 1907; Protesto, Tabelionato de Letras, 1908.

O autor requereu o pagamento das corretagens a que faz jus, pela intermediação nos negócios de venda de algodão ao Governo Federal, certo como era que em todas essas operações intermediaram os corretores de algodão, por ter envolvido as corretagens devidas aos autores, pelas operações de compra e venda relativas às safras de algodão dos anos agrícolas de 1943 a 1944. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1954; Carta de Reconhecimento do Sindicato pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1941; Notificação, 1953.

A autora requereu o pagamento do valor de 33.016,64 cruzeiros novos, mediante a inadimplência do contarto mútuo sob garantia hipotecária de um imóvel. Os réus não cumpriram suas obrigações e a autora requereu a quitação em 24 horas, sob pena de penhora. Pediu a condenação dos réus aos gastos processuais e deu-se o valor causal de 33.050,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas esta não foi julgada. Código Civil, artigo 762, 826; Código do Processo Civil, artigo 298; Escritura de Compra e Venda, 1968; Registro de Hipoteca Comercial, 1968; Registro de Aquisição de Apartamento, 1968; Recibo de Prestação, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1969.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 5º depositário judicial, residente na cidade do Rio de janeiro à Rua Humaitá, 110. A requerimento da Companhia Comercial Paulista S.A., foi executado o então Instituto Brasileiro do Café, correndo o feito no Juízo da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, recebendo o juízo de 1ª Vara de Fazenda Pública uma precatória para penhora. O bem do executado era um terreno da Rua Equador, esquina de Cordeiro da Graça, para o pagamento do valor de CR$ 12757418,50, sendo o suplicante o depositário do imóvel penhorado. Inscrita a penhora no Registro de Imóveis, a requerimento do autor foram os autos remetidos ao contador para o cálculo das custas e percentagem devida aos serventuários da Justiça, na qual coube ao suplicante a quota de CR$ 383722,60. Com o objetivo de fugir ao pagamento devido, o réu requereu que fosse sustado o mandado executório pedido pelo suplicante, bem assim determinada a baixa da inscrição da penhora do Registro de Imóveis, em virtude de não ter sido o terreno penhorado colocado em mãos do suplicante. Os autos foram conclusos com a manutenção da penhora e do depósito . O réu pediu reconsideração desse despacho e o suplicante teve oportunidade de mostrar a falsidade dessa reconsideração. O autor pediu então o pagamento do valor de CR$ 383722,60, referente à percentagem legal de 3 por cento sobre a penhora, acrescido dos juros de mora, das custas e honorários de advogado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Proc. tab. 5 1951; Processo Anexo:Agravo de Instrumento - 1960; CDC ___ art;942.

O suplicante, profissão médico, residia na cidade de São Paulo e era credor do suplicado, residente no Rio de Janeiro, no valor 8:000$000 réis. Tal dívida foi contraída devido à dissolução de uma sociedade em 18/09/1908, envolvendo as duas partes. Esta sociedade chamava-se São Lourenço e foi feita para a exploração de águas minerais. Portanto, o autor requereu o pagamento da devida importância. São citados os Regulamento nº 737, artigo 512, parágrafos 1, 2, 3 C e 4, artigo 518, Decreto nº 3084 de 1809, artigo 533, artigo 702, Decreto nº 848 de 1890, artigo 269, h. A ação foi julgada improcedente. Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1913; Embargos de Nulidade, 1914; Procuração 3, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1912; tabelião Fonseca Hermes, 1913.

A autora tinha sede no edifício A Noite, à praça Mauá. Tinha sido vencedora em concorrência pública para fornecimento de carvão Cardiff à Estrada de Ferro Central do Brasil, com pagamento imediato no valor de 1.12.7.5 libras esterlinas, moeda estrangeira por tonelada. O diretor da Estrada de Ferro quis dar 72:000$000 réis como pagamento, por ter cedido carvão ao Ministério da Guerra. A autora pediu Cr$ 98.648,70, por cotação da moeda inglesa. Ação julgada improcedente. nota de importação, de 1931; Diário oficial, de 11/09/1935; (2) impostos de indústrias e profissões, de 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; (2) impostos de licença para localização, de 1942; decreto 23501, de 1933; decreto 3312, de 1899.

Os autores, negociantes industriais estabelecidos na rua do Hospício, 156, contrataram com a autora diversos consertos na lancha Glória pelo valor de 64:000$000 réis a serem pagos em prestações. Acontece que a companhia não pagou devidamente as prestações e tampouco o excesso de obras de 10:500$000 réis. Estando esta companhia em liquidação. Os autores requerem o pagamento da quantia devida. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas faltam folhas no processo que impedem sobre o seu desfecho. Traslado.

Os suplicantes tinham confiado na fé dos contratos que a S.A. Revista do Supremo Tribunal celebrou com o Presidente do STF e com a ré. Não tiveram dúvida em reformar o edifício Calabouço, antigo Arsenal de Guerra e sede da revista. Pelos serviços prestados na reconstrução da sede, os suplicantes se tornaram credores da revista da suplicada no valor de 1.236:124$934 réis. O fato de a suplicada já ter pago a diversos credores da revista, menos aos suplicantes, levou-os a pedir uma indenização no valor citado com juros de 12 por cento ao ano, contados desde o início das obras. A ação foi julgada improcedente em 1941. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 1943. Os autores e a União embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, e julgou prejudicado os embargos dos primeiros em 1945. procuração, Victor Ribeiro de Faria, 7° ofício, Rua do Rosário,76-RJ, 1934; impresso, Revista do STF de 1938; recorte de jornal Diário Oficial, 07/06/1929, 25/01/1930, Diário de Justiça, 09/05/1940, 17/01/1941, O Globo, 23/05/1927; advogado, Murillo Fontainha, rua General Câmara, 23 - RJ.

O autor requereu o pagamento do valor de 82:690$000 réis, referente a honorários médicos prestados ao réu residente em Campos, Rio de Janeiro. Pedido deferido.