A autora, de Recife, requereu que se tomasse por termo o protesto contra a realização do pagamento do valor da compra, pela ré, do vapor Ibo, de propriedade de Octavio Cinatti. Alegou que era a única garantia do pagamento da quantia de 16:000$000, que lhe devia Octavio Cinatti por prejuízos na mercadoria, e quer que a empresa compradora lhe pague a importância e debite esta do valor total da compra. O Juiz nomeou curador o doutor Alfredo Sanctiago. Termo de Protesto, 1899.
Coelho, Henrique Vaz PintoEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, advogado, alegou que o juiz da 3a. Vara Civil da Justiça Local havia deferido o levantamento no Tesouro Nacional dos valores pertencentes aos réus José Lourenço dos Santos, Oscar Rodrigues Mathias e outros, nos autos de uma ação ordinária. O autor requereu que os réus, operários do Ministério da Guerra, tomassem por termo o protesto contra o levantamento do valor. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1936; Constituição Federal, artigo 171.
2a. Vara FederalO autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro. Procuração, 1939; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 1168 de 1939, artigos 17 e 174; Decreto-lei nº 1708 de 1937.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalO suplicante era estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Senado, 213, sobrado. Tomou conhecimento que o Domínio da União havia intimado o Esporte Clube Boa Vista a confessar uma dívida por ocupação de terrenos no Alto da Boa Vista. Alegou que teria a posse natural e jurídica dos referidos terrenos, e um mandado proibitório contra a suplicada. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse tomado por termo seu protesto, sob pena de 1:500$000 réis, para cada título fornecido por repartições públicas ao dito Clube Boa Vista. O juiz deferiu o termo de protesto. Jornal Jornal Diário Oficial, 1939; Termo de Protesto, 1939.
Juízo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaO autor alegou que havia sido constituído Procurador do Tenente da reserva do Exército Sabreio Firmino da Silva, para a fim de receber do Tesouro Nacional o valor de 16:931$200 réis. O Tenente, porém, constituiu um novo Procurador, sendo que neste momento o suplicante já havia feito os pagamentos com o anteriormente estabelecido. O suplicante requereu que a ré ficasse ciente e respondesse por qualquer pagamento indevido que fosse feito naquela repartição. O Juiz ordenou se tomar por termo o protesto. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938; Advogado Cicero Aranha, Avenida Rio Branco, 135 - RJ; Termo de Protesto, 1938.
2a. Vara FederalO autor, estado civil casado, profissão advogado, sendo credor da ré no valor de 27.332$400, e tendo requerido já o pagamento, solicitou que fosse tomado por termo o seu protesto, a fim de interromper a prescrição. O pedido foi deferido. Termo de Protesto, 1938.
1a. Vara FederalO autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente em Santa Thereza, Espírito Santos, tendo sido Procurador de Attilio Coser, com fins de receber do réu, conforme decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, indenização no valor de 52:500$000, alegou ter ficado acordado entre Attilio e o autor que parte do pagamento seria efetuada à firma Vervloet Irmãos Companhia. Entretanto, não convindo mais solução amigável para o pagamento, Attilio solicitou a revogação do mandato. O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto. O pedido foi deferido. Jornal Diário da Justiça, 18/08/1938, 17/5/1938; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1938.
2a. Vara FederalO autor, residente em São Paulo, possuía os direitos autorais de uma concepção denominada Kin-Bol, um jogo de habilidade. Instalou o jogo na Rua Pedro I, 11, Rio de Janeiro. Pretendendo propor uma ação sumária de anulação de patente contra a ré, requereu protestar por perdas e danos, a fim de cessar a coação que sofria para transacionar com ela, sob ameaça dos golpes de busca e apreensão, e de haver a indenização no valor de 500:000$000 réis, de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 171, e o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 76. Foi tomado por termo o protesto, obedecendo as formalidades legais. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Certidão de Busca e Apreensão, 1935; Termo de Protesto, 1935.
1a. Vara FederalO autor, Deputado da Câmara Federal em 1930, com 3 anos de mandato, alegou que pelo Tesouro Nacional não foram pagos em novembro os subsídios referentes a outubro. O suplicante requereu protestar contra o fato, que julga atentório aos seus interesses. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Canção de Rate, 1935; Termo de Protesto, 1935.
1a. Vara FederalO autor era deputado eleito pelo Distrito Federal, para o período legislativo de 1930 a 1932. Alegou que deixou de receber os seus subsídios a partir de 11/01/1930. O suplicante requereu realizar protesto, sendo intimada a União. Foi deferido o requerido na inicial. Termo de Protesto, 1935.
1a. Vara Federal