O autor era credor do réu no valor de 753,90 cruzeiros, proveniente de contribuições e multa não recolhidas em época própria. O autor pediu o pagamento da dívida, mais juros de mora e custas, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. 2 certificados de dívida ativa, 1960; decreto lei 960 de 17/12/1938.

A autora, fundamentada no Código Civil, artigo 826, e no Código do Processo Civil, artigo 298, requereu a cobrar dos réus o valor de CR$ 11.835,60, débito relativo à inadimplência das obrigações oriundas da escritura de 17/09/1932 inscrita no Registro de Imóveis do 7º Ofício garantida com a primeira hipoteca do imóvel à Rua Otávio Kelly, 67, Freguesia do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, sob pena de penhora num prazo de 24 horas. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Demonstrativos de Dívida de 1957; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ e tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ em 1957 e 1961; escritura de Múto com Garantia Hipotecária passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1932; Inscrição de Hipoteca de 1932; Telegrama de Serviço de 1950; Contracheque de 1955; Decerto-Lei 391 de 1938; Decerto-Lei 312 de 03/03/1938.

A contabilidade da Alfândega foi acusada pelo autor de se silenciar quando as diferenças eram a favor deles. Conforme a acumulação de saldos credores, num montante no valor de 216.339,30 cruzeiros, sendo esses parte de quantias de depósito, o autor requereu a efetuação do pagamento do que lhe era devido, no dito valor, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Decreto nº 22104 de 1711/1932, artigo 29, 31; Decreto nº 4014 de 13/01/1942, artigo 44; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946, artigo 5; Lei nº 2642 de 1955, artigo 4.

A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 244227 de 19/06/1934 com sede à Avenida 13 de Maio 33/35 Rio de Janeiro. Nos termos da escritura lavrada nas notas do 24 oficio, livro 42. fls 77, em 17/11/1942, inscrita no 6º. Oficio de imóveis, livro 2 fls 251, do no. 4613, a suplicante tornou-se credora dos réus, e esses autorizaram-na a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou venham a incidir sobre o imóvel hipotecado ela então pagou as taxas relativas ao ano de 1955 e os reparos de 1956, 1957, 1958 do imóvel, garantia da hipoteca. Não tendo os réus atingindo às notificações para virem salvar seu débito, a autora pediu a citação deles para que pagassem o débito no prazo de 10 dias sob pena revelia. Como os réus regularizaram os seus débitos com a Caixa Econômica, esta requereu a desistência da ação. demonstrativo emitido pela autora; (2) procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960 e 1962.

A autora moveu uma ação ordinária contra Adolgo Staerke, estadocivil solteiro, residente á Rua Bela de São Luiz no. 68. Por conta da escritura lavrada nas notas do 1º Ofício, a autora tornou-se credora do réu, além de ter autorizado aquela a pagar os impostos e taxas que incidiam ou vinham a incidir sobre o imóvel hipotecado. Assim, requereu a autora a cobrança de débito no valor de Cr$ 3650,60 referente á impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. O autor desistiu da ação. . Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; Demonstrativo emitido pela autora em 1960; decreto 24427, de 19/06/34.

A suplicante, firma comercial, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era credora da suplicada no valor de Cr$ 12.741.200,00, mas como a suplicada se recusava a pagar a divida, a suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a pagar a dívida em 24 horas. A ação foi julgada improcedente. (2) guias para pagamento, em 1964 e 1965; processo anexo, n° 20811, de 1964; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; auto vistoria, em 1968; código do processo civil, artigo 298.

A autora era credora dos réus pelo valor de 8323,10 cruzeiros referente ao imposto cobrado pela autora. Esta requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia sob pena de revelia. O juiz julgou por sentença o fim da ação por haver sido junto aos autos a prova do pagamento da dívida. lei 2354, artigo 146, decreto-lei 3200, lei 1474.

A autora, com sede na Avenida Treze de Maio nº 33/35, requereu o pagamento do valor de Cr$ 406.958,80 pelo réu, militar, e sua mulher Zenaide da Silva Freitas, de prendas domésticas, residentes na Rua Nossa Senhora de Fátima nº 74. O valor se referia a um empréstimo que deveria ser pago em prestações que estavam atrasadas. Assim, pediu o pagamento em vinte e quatro horas, sob pena de penhora e revelia. A ação foi julgada extinta, devido a liquidação dos débitos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Diário da Justiça, 1959;gazeta de notícias, em 1959.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 194$200 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1940; Custas Processuais no valor de 298$700 réis, 1941.