A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 81$243 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 47$790 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 53$794 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 31$644 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 185$725 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 109$250 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$994 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 38$820 réis, 1931.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 106$412 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 62$596 réis, 1931.

A fiscalização do imposto do consumo descobriu irregularidades no pagamento de selos proporcionais e vencimentos, em contratos firmados pela sub-Agencia do Banco Nacional Ultramarino à Rua Senador Euzébio, 72 - RJ. Cometeram-se infrações e transgressão do decreto 17538 de 10/11/1926 e do regulamento do decreto 14339 de 01/096/1920, chegando-se a emendar e rasurar selos. Causaram-se prejuízos à Fazenda Nacional no valor de 4:593$500 réis. Pediu-se a citação ao representante do Banco. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1932; Intimação, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932, 1933, 1936; (38) Contrato de Abertura de Crédito, 1921 a 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Termo de Exame, 1934; Decreto nº 14339 de 01/096/1920; Decreto nº 21549 de 01/06/1931, artigo 1.

O suplicante apresentou carta de sentença do STF e pediu envio de autos a contador para cálculo de principal, juros e custas. Era advogado e proprietário, e se disse cessionário de crédito de Manoel Claudino. Este era credor do espólio de Lino Teixeira de Souza que tinha crédito de 7:343$700, pela liquidação do Banco Rural e Hipotecário. O autor afirmou seu direito ao valor de 6:175$800 réis, juros e custas, a serem pagos pela Fazenda Nacional. Juiz deferiu o requerido. A ré agravou para o STF que negou provimento ao agravo. Carta de Sentença; Procuração 2; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 30; Código Civil, artigos 1536 e 1064; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, tabelião Henrique Ferreira de Araújo.

Os 6 funcionários pediram providências para a execução de carta de sentença, com levantamento de conta do principal e custas. Na petição inicial de 09/08/1927 disseram-se conservadores preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Consideraram-se membros de corpo docente, de acordo com o Decreto nº 4555 de 10/08/1922, que fez o orçamento de despesas públicas nacionais de exercício de 1922, dando-lhes os vencimentos de profissionais da Educação. Pediram os vencimentos que não receberam, e as diferenças. Deram à causa o valor de 80:000$000 réis. Os juízes Castro Nunes e Costa e Silva indeferiram o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e ao agravo interpostos pela União. O autor embargou o acórdão, e o STF recebeu "in limine" os embargos, reformando o acórdão embargado. Agravo de Petição, 1935; Carta de Sentença, 1929; Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919; Procuração 6, 1927, 1933, 1935; Lista de Vencimentos; Termo de Agravo, 1935; Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116; Decreto nº 4564 de 25/08/1922; Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de indústrias e profissões referente ao exercício de 1933 no valor de 550$000 réis no prazo de 24 horas.

A fazenda nacional era credora da suplicada no ,valor de 275:652$000 réis, por impostos de indústrias e profissões dos exercícios de 1929 e 1932. Pediu-se mandado executivo intimando o devedor ao pagamento do principal e custas.O juiz deferiu o requerido . Recibo; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 1930 de 26/4/1857; Lei nº 1265 de 1894; Decreto nº 9870 de 23/2/1888; Lei Federal nº 585 de 31/7/1889; Constituição Federal, artigo 10.