Trata-se de pedido de pagamento do valor de 6:461$000 réis, pois o autor tinha feito uma obra na Fortaleza de Santa Cruz e forneceu o material da mesma, o valor total da obra foi de 16:461$000 réis, sendo que só foi-lhe pago o valor de 10:000$000 réis, a citada ação ordinária tem como objetivo receber o que falta de pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Ofício, 1919 e 1918; Lista de valores, 1918.

A autora requereu o pagamento da dívida na qual é credora no valor de 6:970$100 a Castro Nápoles & Companhia, com sede em Sabará, Minas Gerais. Também foi intimado o fiador, e principal pagador, Luiz Galdino de Paula, residente em Sabará. Tal ação foi conseqüência da falta de entendimento entre as partes no momento de pagamento da dívida. A causa foi julgada perempta. Procuração, 1924; Fatura, 1924; Carta Precatória, 1924.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. Alegou que o réu, comerciante, de nacionalidade brasileira, residente à Rua do Teatro, 21, contraiu 27 empréstimos garantidos por penhor de jóias. Como o suplicado não resgatou as cautelas dos empréstimos, resultou em saldo devedor no valor de 8.965, 80 cruzeiros, conforme o Decreto-lei nº 11810 de 15/12/1915. Baseada no Decreto Civil, artigo 767, e no Código de Processo Civil, artgio 292, requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Por não ter sido encontrado o réu, o autor requereu a citação por edital. Contrato de Empréstimo; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947.

A autora, com sede na Rua Debret, 23, rio de Janeiro, prometeu vender ao réu, comerciário, residente no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, o imóvel de sua propriedade pelo valor de Cr$ 42.000,00. Acontece que o réu se encontra atrasado com suas prestações na quantia de Cr$ 2.767,80. Este atraso implicava em quebra de contrato e rescisão dele. Assim, a autora requereu a operação de rescisão e que o réu fosse condenado as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto nº 9777 de 06/09/1946; Código do Processo Civil, artigos 889 e 992.

A autora, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Rio de Janeiro, despachou 3 reboques para caminhão pagando a taxa de Cr$ 1.704,00 por quilo, conforme a tabela de Tarifas das Alfandegárias, artigo 1779. Acontece que a classificação da mercadoria foi impugnada pelo conferente Gentil do Rego Monteiro, que acrescentou 35 por cento ao valor do preço pago. A autora foi intimada a recolher a diferença do imposto mais a multa, em um valor total de Cr$ 55.853,80. Não se conformando com essa decisão, mesmo já tendo efetuado o depósito no Banco do Brasil. A autora requereu o julgamento de corretas classificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Ação de Depósito, 1950; Nota para Recolhimento de Receita, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949; Recibo Banco do Brasil Sociedade Anonima, 1950; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 97.

A Fundação da Casa Popular, com sede na Rua Debret, 23, contratou a venda de imóvel de sua propriedade no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, n. 3, quadra D, com Francisco da Rocha Loureiro, estado civil casado, funcionário público, e sua mulher Aracy Alves Loureiro, pelo valor de Cr$ 42000,00 em 240 prestações. Aconteceu que as prestações estavam atrasadas, somando a quantia de 3426,30. Assim, baseada no contrato, requereu sua rescisão. O juiz final foi Amílcar Laurindo Ribas. procuração 24/2/1952; escritura particular de promessa de compra e venda, tabelião Manlio Correa Guidice Rua do Rosário, 145, 13/8/1948; decreto-lei 9218, de 1/5/1946; decreto 9218, de 1/5/1946, artigo 14; decreto 9777, de 6/9/1946, artigo 11.

O autor, estado civil casado, aposentado no cargo de Oficial de Justiça do Distrito Federal, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 84, alegou que em 25/10/1941 foi aposentado por ato do Presidente da República. Seus proventos, porém, não corresponderiam a sua atividade, conforme o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 199. O suplicante havia sido aposentado pelo padrão E e no quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores recebendo um valor de 600,00 cruzeiros e não 100,00 cruzeiros. O autor requereu a condenação da ré no pagamento da diferença de todos os seus vencimentos. A ré foi absolvida e o autor condenado nas custas do processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1943; Decreto nº 2569 de 09/09/1940; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, domiciliado à Praça Getúlio Vargas, 2, como cessionário da firma Oliveira & Pereira, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 52.713,60 cruzeiros, referente ao serviço prestado em 1930 no Porto de Cabredello. A fiscalização dos Portos da Paraíba havia encarregado a referida firma a reparação da draga Barcí, como também da dragagem do porto de Cabredello. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Auto de Arbitramento, 1943; Decreto nº 20848 de 23/12/1931, Código Civil, artigo 178, parágrafo 10; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Procuração Tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, 1935.

Os autores tinham a profissão de agricultores, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários da Fazenda Felicidade, situada no estado de Minas Gerais. Quando contraíram por escritura de 30/01/1926 com o Banco Pelotense um empréstimo no valor de duzentos contos de réis, deram a citada fazenda como garantia hipotecária. O Estado do Rio Grande do Sul, em 12/05/1934, tornou-se cessionário do Banco Pelotense e requereu à Câmara de Reajustamento Econômico o reajuste do seu crédito contra os autores, totalizando o valor de 485:689$000 réis. Tendo o valor devido se tornado superior à da garantia hipotecária, os suplicantes requereram a condenação do Estado do Rio Grande do Sul no pagamento do valor de CR$ 34500, 00, conforme o Decreto nº 24233 de 12/05/1934, por ser este valor a diferença entre a dívida reajustada e valor da hipoteca. O juiz julgou a ação improcedente, porém os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao recurso. Declaração de Dívida, 1934; Recibo de Título Cambial, 1939; Procuração Tabelião Francisco Luis Pinto Moreira, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1943; Código Civil, artigo 274 e 992.

A autora, mulher, doméstica, assistida por seu marido José Pinto Teixeira, residindo à Rua Paula Freitas, 7, alegou que construiu um edifício à Rua do Livramento, 81, e vendeu ao Sindicato do Comércio Armazenador do Rio de Janeiro. Em 29/10/1949 recolheu aos cofres públicos o Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 1948. A autora requereu que Delegacia Regional do Imposto de Renda examinasse as comprovações feitas com base no Decreto nº 21239 de 1947, artigo 92. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago.