EXECUÇAO DE DÍVIDA

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              21795 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha sede em Paris e fiilial na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banque Populaire Suisse havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor da imigrante estrangeira Alice Kuerchner, que desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 16/03/1937, vinda pelo vapor Augustus. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu depositar o respectivo saldo na Caixa Econômica. Alice Kuechner era de nacionalidade Tcheca e estado civil casada. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Guia para Resgate de Saque Policia Civil do Distrito Federal, 1937; Advogado José Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

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              20752 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 1a. Junta de Concicliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu no pagamento do valor de 1:800$000 réis à Camillo Affonso Pereira conforme o Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 6/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido e arquivado o processo.

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              14485 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 118$332 réis, sob pena de penhora de bens, por imposto predial e renda de pena d'água, ou de consumo de água, pelo prédio à Rua Evaristo da Veiga, 94 e 96. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto Predial, 1884, 1885; Edital da Praça para leilão de imóvel, 1891.

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              34352 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro se constituiu credora de imóvel pertencente a Manoel Leite Lobo e sua mulher Laura Esteves Lobo. O valor de RS 36:800$000 seria pago em 180 prestações, aos juros de cinco por cento ao ano, que seriam aumentados a dez por cento se o pagamento fosse feito na Tesouraria. Em garantia ao pagamento foi dada hipoteca e a dívida se encontrava vencida. A autora requereu pagamento referente a principal, juros, impostos, multas e seguros, sob pena de penhora. Processo inconcluso. procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1939; escritura de mutuo com garantia hipotecaria de 1935; inscrição de hipoteca de 1935; registro de imóvel de 1932; decreto 24427 de 19/06/34, artigo 2º; advogado; Santos, Oscar Correia dos; Bevilaqua, Achilles; Peixoto, Attilio Carlos; Teixeira, Fausto de Mello.

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              35194 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Companhia Industrial de Algodão e Óleos, com sede em Fortaleza, estado do Ceará, era devedora do Banco do Brasil pelo valor de 7.610: 770$400 e apresentou-se com credora da Câmara de Reajustamento Econômico a fim de receber o pagamento de uma indenização correspondente ao Decreto nº 24233 de 12/05/1934. Acontece que a Câmara denegou seu pedido afirmando que a autora não poderia ser considerada agricultura. A autora alegou que de acordo com o Decreto nº 24233 de 12/05/1934 era sim agricultura, já que explorava tal trabalho com intuito de receber lucro. Assim, a autora requereu a revisão de seu processo e o pagamento de tal indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. processo anexo: Ação ordinária, de 1943; procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, de 1943; decreto 24233, artigos 21 e 28 de 12/05/1934; decreto 23533 de 01/12/1933; decreto 370 de 1890; código do processo civil, artigo 38 e 820; decreto 169 de 1890; código civil, artigo 826.

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              27793 · Dossiê/Processo · 1950; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, situada à Rua Florêncio de Abreu, 167, São Paulo, alegou que firmou contrato com a ré para fornecimento de motores e comutatrizes. Porém, a ré não efetuou o pagamento do valor de 698.000,00 cruzeiros referente aos ditos motores. A autora requereu o pagamento, para que as mercadorias pudesse ser entregues na Estação Roosevelt, São Paulo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A autora ofereceu embargos, aceitos. Advogado Jorge do Valle Costa, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ; Código Civil, artigo 1086; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1943; Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1957; Manual de utilização de Máquina; Laudo de Perícia, 1952.

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