Dossiê/Processo 4803 - Execução ao fiscal. Nº do documento (atribuído): 7754. Executado: Mendes, Antônio José da Costa. Executante: Fazenda Nacional.

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Reference code

4803

Title

Execução ao fiscal. Nº do documento (atribuído): 7754. Executado: Mendes, Antônio José da Costa. Executante: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 16f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Mendes, Antônio José da Costa

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor requer um executivo fiscal para a cobrança de uma multa no valor de 2:000$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional de Saúde Pública por infração do artigo 74 do regulamento. O réu é acusado de expor para o consumo leite adicionado com água em seu estabelecimento. São citados o Decreto nº 3084, artigos 462 e 463, Decreto nº 14354 de 1920, artigos 574 e 577. O juiz deferiu a ação. Ofício, 1925; Laudo de Análise, 1921.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 42

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Executado

    Mendes, Antônio José da Costa

    Executante

    Fazenda Nacional

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/2/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 30/03/05 Priscila 14/04/05 Patrícia Santiago 19/04/05 Eneida 11/05/05 Igor Grimaldi 16/06/05 Alan 02/08/05

        Accession area