Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, requereram ação com base na Lei n° 2186 de 13/05/1940, no Decreto Secreto n° 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto n° 21566 de 23/06/1932, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tenham direito por terem participado de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 16/04/1952, 13/09/1951; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955.

Os autores eram sargentos da Aeronáutica e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviço militares em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial. Requereram, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha, compreendido no período do início ao término da referida guerra. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu e o TFR negou o recurso. O autor agravou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) medalha militar, em 1948 e 1950; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 10358, de 13/05/1940; lei 2186, 13/05/1940.

Os autores, militares, um tenente coronel, outro Primeiro Tenente e os demais Sargentos, todos domiciliados no 1° Batalhão Ferroviário Bento Gonçalves, no Rio de Grande do Sul entraram com ação contra a suplicada para receberem o pagamento do terço de campanha ao qual os autores tem direito, compreendido no período da duração da Segunda Guerra Mundial, com fundamento nas leis: Lei 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto 10490-A, de 25/09/1942 e Decreto 21566 de 26/06/1932. Os autores dizem que como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em Zona de Guerra e dada à mobilização geral, mais esforços foram exigidos dos oficiais que já desempenhavam funções bélicas e dentro da zona de guerra prestaram serviços de alta relevância para a defesa da nação, e por terem cumprido estas missões lhes foi assegurado o direito de perceberem o terço de campanha, o qual não perceberam. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não admitiu devido ao conteúdo da súmula 407 . Duas Folha de Alterações 1952, 1951; Boletim Interno n°251/1951, n°256/1951, n°143/1951, n°182/1951, n°174/1951; Oito Procurações João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955.

O suplicante, Sub-Tenente da reserva remunerada, residente no Avenida Bento Maria, 105, Jurujuba, Niterói, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/09/1950 combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento aos atrasado, visto que combateu a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Revolta Comunista. O juiz julgou improcedente ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1267 de 09/09/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

O autor era veterano da 2a. Guerra Mundial, nas Operações de Guerra da Itália, Força Expedicionária Brasileira. Foi ferido em combate na batalha de Monte Castelo. Pela lei 2579, de 23/08/1951 artigo 1 e lei 288, de 05/06/1948 artigo 2, pediu reforma, promoção a 3o. Sargento, vencimentos, juros, custas e honorários. Não há sentença por o autor ter pedido desistência, uma vez que obteve a causa pela via administrativa. procuração, de 1958 (17), 1971 (17); parecer no. 26, de 15/01/1959 José Ricardo Gomes de Carvalho Neto, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra; atestado de saúde, de13/08/1945; exame audiométrico, de 24/08/1960, Mauro Penna, Rua Senador Dantas, 76 - RJ.

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.

Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, o Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Requereu assim o pagamento de campanha a que teriam direito compreendido no período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada em parte improcedente e em parte prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. 9 Históricos Militares de 1951 e 1952; 4 Diplomas de Medalha de Guerra de 1949, 1947, 1952 e 1946; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; Decreto 10358 de 1942; Decreto 40451 de 16/09/1942; Decreto 21566 de 1932; Código Civil, artigo 292; Decreto-Lei 3940 de 1941.

O autor era capitão de corveta média, e pediu contagem de antigüidade de seu posto a partir de 30/08/1894. O decreto dessa data deu promoção por serviço de campanha a militares do Corpo de Saúde da Armada, beneficiando outros mais novos que o suplicante, mas não ao próprio. Era profissão médico, lutou contra a Revolta da Armada, no combate de Passo de São Borja de 21 a 23/02/1894. Afirmou a defesa da República.

O autor, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, morador à Rua Eduardo Santos, 51, Santa Teresa, Rio de Janeiro, 3º Sargento na reserva, alegou que conforme as leis Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 09/12/1950, teria direito ao posto de 1º. Tenente. Era veterano da 2ª Guerra Mundial com serviços na zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Pediu a devida promoção, como também o pagamento da diferença de proventos e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

O autor era estado civil casado, militar, 2º tenente reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Alegou que participou da Campanha da Itália como 3º sargento, durante a 2ª Guerra Mundial. Requereu a sua promoção na inatividade, ao posto de 1º tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Também pediu que fosse assegurada a percepção de vencimentos e vantagens, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 303. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve ainda agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde se entendeu pela manutenção das decisões anteriores. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Anexo, 2 Diploma da Medalha de Campanha, assinado pelo Ministro da Guerra, 1946; Decreto-lei nº 6975 de 1944; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2370 de 1954.