Os autores, militares, um tenente coronel, outro Primeiro Tenente e os demais Sargentos, todos domiciliados no 1° Batalhão Ferroviário Bento Gonçalves, no Rio de Grande do Sul entraram com ação contra a suplicada para receberem o pagamento do terço de campanha ao qual os autores tem direito, compreendido no período da duração da Segunda Guerra Mundial, com fundamento nas leis: Lei 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto 10490-A, de 25/09/1942 e Decreto 21566 de 26/06/1932. Os autores dizem que como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em Zona de Guerra e dada à mobilização geral, mais esforços foram exigidos dos oficiais que já desempenhavam funções bélicas e dentro da zona de guerra prestaram serviços de alta relevância para a defesa da nação, e por terem cumprido estas missões lhes foi assegurado o direito de perceberem o terço de campanha, o qual não perceberam. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não admitiu devido ao conteúdo da súmula 407 . Duas Folha de Alterações 1952, 1951; Boletim Interno n°251/1951, n°256/1951, n°143/1951, n°182/1951, n°174/1951; Oito Procurações João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com base no Lei nº 288 de 08/06/1948 e no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946, requereu o direito de receber todas as vantagens asseguradas aos que participaram da 2ª Guerra Mundial, visto que participou de operações de guerra durante o referido período. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário que foi negado. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952; Carta Patente Presidente da República, 1950.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração na manutenção da ordem pública no período da 2ª Guerra Mundial, requereram o terço de campanha e o pagamento do tempo de guerra em dobro. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 5 procurações tab. 13, 224, 28 1956, 1957; 3 registros gerais 1938, 1932; certificado de reservista de 1a. categoria no.151821 1937; certidão de exclusão 1951; 2 certidões de ter prestado serviço de guerra 1953; decreto 5312 10/03/1943 artigo 51; lei 1156 1950; decreto 10490 25/09/1942; decreto 2186 13/05/1940; constituição federal artigo 175; lei 2558 20/12/1954; lei 19 10/02/1947; decreto 19955 16/11/1945; Manoel Marinho Alves João Francisco Gonçalves advogados Avenida Rio Branco no.117, 1o.andar, sala 102.

O autor, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, morador à Rua Eduardo Santos, 51, Santa Teresa, Rio de Janeiro, 3º Sargento na reserva, alegou que conforme as leis Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 09/12/1950, teria direito ao posto de 1º. Tenente. Era veterano da 2ª Guerra Mundial com serviços na zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Pediu a devida promoção, como também o pagamento da diferença de proventos e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

O autor era estado civil casado, militar, 2º tenente reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Alegou que participou da Campanha da Itália como 3º sargento, durante a 2ª Guerra Mundial. Requereu a sua promoção na inatividade, ao posto de 1º tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Também pediu que fosse assegurada a percepção de vencimentos e vantagens, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 303. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve ainda agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde se entendeu pela manutenção das decisões anteriores. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Anexo, 2 Diploma da Medalha de Campanha, assinado pelo Ministro da Guerra, 1946; Decreto-lei nº 6975 de 1944; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2370 de 1954.

Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, o Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Requereu assim o pagamento de campanha a que teriam direito compreendido no período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada em parte improcedente e em parte prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. 9 Históricos Militares de 1951 e 1952; 4 Diplomas de Medalha de Guerra de 1949, 1947, 1952 e 1946; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; Decreto 10358 de 1942; Decreto 40451 de 16/09/1942; Decreto 21566 de 1932; Código Civil, artigo 292; Decreto-Lei 3940 de 1941.

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.

Os autores eram militares de várias patentes e residentes todos na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do Terço de Campanha, a que fariam jus, por terem servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo os autores servido na Escola Naval, Corpo de Fuzileiros Navais, 5º e 6º Distritos Navais e nos Navio Transporte Belmont, Navio Escola Almirante Saldanha, Serviço de Documentação da Marinha, E.M.A. e NP Marajó, o pleiteado se fundamentava no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto-Lei nº 3759 de 10/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento ao recurso. 5 procuração tab. 3,54 de 1955/1959/1960; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra de 1953; Certidão do M. M. de 1948; Decreto no. 10358 de 31/08/1942; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei no. 3759 de 1951; advogado Simão Benjó Avenida Almte. Barroso, 97.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Capitão Pedro Armando Barros, 411, Botucatú, estado de São Paulo. Veterano da 2ª Guerra Mundial no teatro de operações da Itália, afirmou sofrer de moléstias de combate. Pediu promoção a 3º Sargento pelo Decreto-lei nº 579 de 23/01/1946 e a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, com vencimentos pela Lei nº 1316 de 20/01/1951. Invalidez para serviço militar. Em 1968 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães ordenou exame médico. Não houve julgamento. Diploma de Medalha de Campanha, 1964; Certificado de Reservista, Força Expedicionária Brasileira, 1945; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; Alteração Militar, 1965; Laudo Médico, 1966.

O suplicante, Sub-Tenente da reserva remunerada, residente no Avenida Bento Maria, 105, Jurujuba, Niterói, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/09/1950 combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento aos atrasado, visto que combateu a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Revolta Comunista. O juiz julgou improcedente ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1267 de 09/09/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.