Os autores eram estado civil casados, oficiais da Armada, e deveriam ser promovidos ao posto de 2º tenente ao serem transferidos para a reserva remunerada, caso contassem com mais de 25 anos de serviço efetivo, e se fossem habilitados com o curso regular de sua especialidade. Afirmaram ainda que participaram em serviços de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereram a transferência às suas inatividades com promoção a dois cargos superiores, um pelo tempo de serviço militar e outro por prêmio de guerra. Lei nº 288 de 08/06/1948. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. 2 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947; título declaratório de proventos de inatividade, 1952; 59 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1956 a 1957; cadernetas corpo de Pessoal Subalterno da Armada, 1922; 33carta-patente, 1948-1952; Diário Oficial, 18 de dezembro de 1957; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1958; Diário Oficial, 28 de julho de 1958; Diário Oficial, 14 de junho de 1958; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; boletim do Ministério da Marinha, 2 de janeiro de 1954; boletim do Ministério da Marinha, 1 de março de 1957; Diário Oficial, 9 de janeiro de 1957; decreto 20536 de 20/10/1931; lei 390 de 06/02/1937; decreto-lei 197 de 22/01/1938; lei 288 de 08/06/1948; código de processo civil, artigo 88; Mello, Augusto A.C. de (advogado) Av. Marechal Câmara, 271.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Este alegou que participou do combate junto a Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo a condecoração Cruz de Combate. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. decreto-lei 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 2370, de 09/12/1954; lei 2412, de 1955; lei 3531, de 1958; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; Diário oficial, de 10/07/1956, 29/04/1959, 10/11/1959, 07/03/1960 e 18/08/1960; diploma da cruz de combate, de 1952; diploma de medalha de sangue do Brasil, de 1944; diploma da medalha de campanha, de 1946; diploma de medalha de guerra, de 1949; (2) certificado de curso, de 1943 e 1944; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966.

Os 9 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, capitães da reserva remunerada da Aeronáutica. Obtiveram diversas vantagens da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por terem participado da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em face da lei, pediram a incorporação da gratificação de serviço aéreo aos seus proventos de inatividade. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; 3 Diário Oficial, 13/08/1954, 15/06/1955, 09/04/1953; 2 Carta Patente, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Custas Processuais, 1958; Lei nº 2370; Lei nº 1267 de 1950.

Amulher; estado civil; viúva; prendas domésticas residente à Rua Artur Biembar Niterói. Pediurevisão de reforma de seu marido, 1º sargento, com todos os vencimentos e presentes, vencidopromovido a 2º tenente porinvalideze a º tenente por morte. O falecido tinha 2 cursos de especialização, participou da2ª Guerra Militar e cooperou no teatro de operações da Itália Em serviço contraiutuberculose; naufrágio doScat Bahia. decreto. 10.490. Artigo de 25/09/1942; Decreto lei 3940 de 1941; Decreto lei de 30/12/1889; Decreto lei 193 de 30/01/1890;Constituição Federal de 24/02/18891;Decreto legislativo nº. 18 de 17/10/1891;Decreto lei 31/10/1894;Decreto lei de 08/01/1892;Alvará de 1790; Decreto 411 artigo 29 de 05/06/1845;Decreto 2774 de 20/06/1938; Decerto de 1938; Lei 2370; Lei de Inatividade; Os autos só contêm apresentação de decisões; Centro de Instrução Almirante Weudelcok; Marinha de Guerra; Recife; Posto de Natal; Hospital Central da Marinha; Hospital de Tuberculoso da Marinha; Processo 1961; D.J1 961; Titulo de pensão de Montepio Militar, 1947; Varias apostila de títulos, 1943; carta de promoção, 1920, assinado por Arthur da Silva Bernardes; Varias procurações diversas datas.

O autor, tenente coronel do Exército, casado, residente à rua Gustavo Sampaio, 662 - RJ, alegou que participou da repreensão do movimento comunista de 1935, como 2o. tenente no serviço de embarque do quartel general da 1a. região de militar. O suplicante requereu os benefício da lei 1267 de 1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Advogado, Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 158 e 160; Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957.

O suplicantes, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 09/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, alegando que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935, bem como o pagamento das cotas proporcionais de que tratavam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290 e a Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5º. O juiz Vivaldo B. Couto julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negpu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1957; Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira Estrito, Florianópolis, SC; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim Interno n. 94, 1952 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira, residente à Avenida Suburbana, 1496, vem requerer ação ordinária contra a ré. O autor alegou que por conta da 2ª Guerra Mundial, foi convocando para exame de seleção para que pudesse ser incorporado ao regimento Sampaio. Dessa forma, Foi enviado para o fronte na Itália. Contudo, foi considerado incapaz de continuar em serviço por conta de doenças físicas e mentais. Ao voltar para o Brasil, cumpriu uma licença de 90 dias para se tratar, mas neste período foi excluído do exército. Sendo assim, solicitou a ação a fim de que a ré conceda-lhes o devido amparo por conta do autor ter adquirido em serviço a chamada neurose de guerra. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Auto de Vistoria, 1962, 1965; Perícia Médica, 1962; Exame Médico, 1962; Laudo de Exame Médico Pericial, 1966; Folha de Cálculo Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas Ministério do Exército, 1946 a 1969; Diferença de Proventos, 1970; Carta Precatória, 1970; Custas Judiciais, 1961; Laudo Médico, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Decreto-Lei nº 7270, de 1945; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 288, de 08/06/1948.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com base no Lei nº 288 de 08/06/1948 e no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946, requereu o direito de receber todas as vantagens asseguradas aos que participaram da 2ª Guerra Mundial, visto que participou de operações de guerra durante o referido período. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário que foi negado. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952; Carta Patente Presidente da República, 1950.

Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, o Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Requereu assim o pagamento de campanha a que teriam direito compreendido no período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada em parte improcedente e em parte prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. 9 Históricos Militares de 1951 e 1952; 4 Diplomas de Medalha de Guerra de 1949, 1947, 1952 e 1946; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; Decreto 10358 de 1942; Decreto 40451 de 16/09/1942; Decreto 21566 de 1932; Código Civil, artigo 292; Decreto-Lei 3940 de 1941.

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.