O autor, herdeiro da falecida Libania Amalia Corrêa de Sá Lemos, residente em Portugal, requereu adjudicar os três prédios delegados a ele nesta cidade. A partilha dos bens foi feita baseada em um testamento deixado pela finada e baseada na legislação portuguesa de partilha amigável. Ao autor foi designada a posse dos tais prédios, localizados na Rua da Carioca, 120, Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, 246 e na Rua Senhor dos Passos, 144. O juiz deu por sentença o cálculo do processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:277$381 réis, 1903; Reconhecimento de Assinatura; Cálculo para Pagamento de Imposto; Código Civil Português, artigo 2013.

Os autores, domiciliados na Suíça e na França, eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e da sua mulher Izoline Becheret. Requereram que o réu prestasse contas do que fez com grandes somas de dinheiro dos falecidos no valor de 47:356$000 réis, os cheques no valor de 394,32 francos e outro no valor de 396,56 francos, já que era seu procurador. O réu foi condenado a pagar uma determinada quantia ao autor mediante o mandado do juiz . Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Pagamento de Honorários, 1899; Imposto Predial 5, 1900, 1901; imposto por Consumo de Água 3, 1900, 1901, 1902; Apólice de Seguro, 1900, 1901 e 1902, 1905; Duplicata de Cheque; Certidão de Tradução, Tradutor Público R. Gaspar da Silva.

A autora denunciou o réu como incurso na lei nº 4247 de 6/1/1921, artigo 6, por ter, apesar de sofrer expulsão do território nacional por portaria do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como explorador de lenocínio, regressado ao país, sendo preso em São Paulo e Rio de Janeiro. O réu, que também assinava como Alfredo Rosa, tem nacionalidade italiana e estado civil casado. Ele foi embarcado para a cidade de Lisboa, Portugal, no paquete Hagsburg. Denúncia procedente. Posteriormente a ação foi julgada extinta conforme requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica , 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 1641 de 1907, artigo 2o.; Decreto nº 6486 de 1907, artigo 1o.

A autora, mulher assistida por seu marido Antonio Pereira Martins, protesta contra Francisco para que não faça transação com o prédio na rua Uruguaiana no. 72. A autora entrou com uma ação de investigação de paternidade, a fim de ser reconheda como filha de João fernandes de Araújo , proprosta contra Francisco e Catharina, domiciliada em Barcellos portugal e que estes não pudessem alienar o referido prédio. Processo inconcluso. Procuração, 1921; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Termo de Protesto; Advogado José Pinto Ponce de Leão, Rua do Bom Jardim, 80, Vila de Barcelos, Porto, Portugal.

O autor estado civil casado, bancário, na qualidade de representante legal dos seus filhos menores, alegou que no dia 10/11/1969 casou-se com Beatriz Angelica Alberro Galiza de nacionalidade argentina. Como seus filhos nasceram na Argentina, quando estava à serviço do Banco do Brasil em Buenos Aires, requereu que seus filhos viessem adquirir a nacionalidade brasileira. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente o pedido e determinou a expedição do mandado para o competente registro provisório de Lorena Inês Galiza e Leandro Feliipe Galiza. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o apleo extremo devido à ofensa à lei arguida. procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; certidão de nascimento, Argentina, 1969; registro civil, 1970; certidão de casamento, 5º Circunscrição, 1969; cartão de embarque, 1970; custas processuais,1973; Lei nº 4404 de 1964; Lei nº 818, artigo 3º, 4º e 8º; Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145; Lei nº 5145 de 1966; Decreto nº 2148 de 1940, artigo 2º, 225.

O autor é inventariante do espólio de João Antônio Gomes de Barros falecido no dia 03/06/1910, sendo este de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, e para obter a partilha de bens necessita satisfazer o que lhe exige a Caixa de Amortização, a fim de fazer cumprir o alvará para venda das apólices que pertenceram ao finado. Requer a presença do 2o. procurador seccional no dia e hora que o escrivão designar para justificar que o seu óbito foi registrado com a designação castelhano de D. Juan Antônio Gomes de Barros, que em nada afeta a identidade da pessoa do testador apesar de possuir nacionalidade brasileira e nacionalidade espanhola. Processo de Justificação ; Recibo de Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, valor 500 réis, 1912 .

A autora, mulher, tendo recebido resultante de partilha que se procedeu em Paris, França de 54 ações da Companhia Docas dos Santos, requereu, fundamentada na Introdução ao Código Civil, artigo 8, autorização por alvará para fazerem transferência das ações, que correspondem o total de 25:000$000 réis. Deferido o requerido. Tradução de Inventário, Tradutor Mauro Pacheco, 1922; Tradução de Instrumento de Procuração, Tradutor Mauro Pacheco, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Lei nº 2384 de 01/01/1921; Decreto nº 2800 de 19/01/1908, artigo 2o.

Trata-se de requerimento de autorização por alvará expedido em favor dos autores ingleses, domiciliados no estrangeiro, para venda de apólices gerais da dívida pública que estavam em seus nomes como fideicomissionários, no intuito de poderem posteriormente comprare outras apólices, já que eram títulos preferidos do casal John Gage Lecky. O juiz indefere o pedido porque o signatário não juntou procuração; o instrumento somente aludia a uma apólice, e por fim, porque os títulos que ali mencionam não condizem com os números do alvará para venda. É citado inicialmente o artigo 60, letra h da Constituição Federal. Testamentos em francês datados de 28/01/1911 e 24/06/1911; Certificados de Tradução datados de 28/07/1911 e 11/03/1911; Ofício datado de 28/11/1911.

O suplicante, nos autos de requerimento avulso, requereu guia para pagamento de imposto devido à Fazenda Nacional pela transmissão de propriedade, causa mortis e inter-vivos referente aos imóveis deixados pelo falecido João Francisco Catharina. São citados o Código Comercial, artigo 2013 , o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58, e a Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 2. Conclusão não encontrada. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Demonstrativo de Conta de Custos Processuais.

Trata-se de pedido de alvará para a eliminação da cláusula de menoridade no Banco da República, visto que o suplicante herdeiro por falecimento de seu pai de sete ações do referido Banco já se encontrava maior de idade. Além de alvará, pede autorização para que os síndicos do Banco Rural e Hipotecário o entregue as cédulas. A conclusão não foi encontrada. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Thomaz Rodrigues Gonçalves Vianna Vice-Cônsul do Brasil em Vianna do Castelo, PT, 1905.