A autora, de nacionalidade italiana e também descrita como sendo de nacionalidade russa, residente à Rua Uruguaiana, cidade do Rio de Janeiro, propõe contra seu marido ação de desquite litigioso nos termos do Código Civil Italiano, artigo 150. Pede a necessária separação de corpos para promover em juízo a defesa de seus direitos. Casou-se na cidade de Gênova, Itália e existe desse matrimônio uma filha menor de nome Irma Agnese italiana de Gênova. Eles transferiram-se para o Brasil, primeiramente para São Paulo e depois para o Rio de Janeiro à Rua São José, onde trabalhavam na profissão de cabeleireiros. Dizia sofrer agressões físicas do marido. Depois de sair de casa, começou a trabalhar como cabeleireira na casa de Madame Alexandra Pickman na Rua Uruguaiana. É citada a Constituição Brasileira, artigo 60, letra H. A suplicante requer que a menor, filha do casal, fique em seu poder e na sua posse, pois possui idoneidade e os recursos necessários até que seja decidido a qual dos cônjuges caberá a posse da aludida menor. O juiz deferiu a ação.

Os pacientes estrangeiros requereram uma ordem de habeas corpus, por acharem-se presos no presídio militar da Ilha das Cobras sem nota de culpa ou mandado de juiz competente por suspeita de contrabando. Em documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, informa-se que os pacientes estariam à disposição do Ministério da Justiça por motivo de segurança pública. São citados o Decreto nº 2033 de 1894, artigo 14 e a Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22. O juiz julgou-se incompetente para o caso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1926.

O Consul Geral de Portugal, como administrador legal dos espólios de portugueses, imigrantes portugueses falecidos de nacionalidade portuguesa, pediu citação ao suplicado para assistir ao pedido de nulidade de escritura pública, em que o réu seria senhor e possuidor do prédio à Rua Torres Homem, 50. O juiz julgou nulo todo o processado por incompetencia constitucional. Houve apelação e o STF julgou provimento a apelação. Escritura de Venda, 1893 - 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Procuração, 1894; Termo de Apelação, 1895; Decreto nº 855 de 1857; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 43; Decreto nº 763 de 1890, artigo 3.

O autor, profissão empregado da Superintendência de Limpeza Pública e Particular, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido em Portugal, no dia 15/09/1897, sendo filho de Virginio Domingues. estrangeiro, imigrante português. O juiz deferiu o pedido.

O autor, serventuário da Prefeitura, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido em Portugal, no dia 16/01/1883, sendo filho de Joaquim Gonçalves Catharino e de Joaquina de Jesus. estrangeiro, imigrante português. O juiz deferiu o pedido.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O chefe de polícia representando a autora requereu a arrecadação dos bens do espólio de Roberto Schoneburg, nacionalidade austríaca, falecido em 23/02/1905 no estabelecimento de Manoel Baptista. Entre os bens encontrava-se um cheque do Banco alemão no valor de 1:527$500 réis e outro no valor de 400$000 réis de Nunes de Sá & Cia., além de um relógio. Sem sentença. Recorte de Jornal, s/d.

Tendo falecido em 08/11/1905, Félix da Silva Guimarães, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, o Consulado Geral de Portugal requer a arrecadação do seu espólio. É citado o Decreto nº 4333 de 1859, artigo 59 . Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905; Ofício da Delegacia da Sétima Circunscrição Urbana, 1905; Justificação para Prova, 1907; Certificado, Governo Português, 1907; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul da Cidade do Porto, 1907; Conta Corrente do Espólio do falecido, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/05/1907; Demonstrativo de Contas de Custos Judiciais, 1907; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

Os autores queriam se habilitar como herdeiros do falecido José da Cunha Porto que morreu solteiro, intestado e sem deixar filhos naturais reconhecidos, perante o consulado geral de Portugal, procurador seccional e do curador de ausentes. A ação foi julgada procedente a ação, para considerar devidamente habilitados os autores como herdeiros do decujus. Procuração, Tabelião J. Gama, 1905; Reconhecimento de Assinatura, 1905; Carta de Nomeação, 1905.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de José Ferreira, português, que faleceu ab intestato e com seus herdeiros presentes como expresso nos termos do Decreto de 08/11/1851. O juiz deferiu o pedido. Foi expedido o auto de arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração do Consulado Geral de Portugal em favor de Bernardo Teixeira da Costa, 1907; Auto de Arrecadação, 1907.

As autoras pedem o reconhecimento da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca do Porto em Portugal sobre os autos do inventário de Maria Tecla Alves de Azevedo Santos nacionalidade portuguesa e mãe das suplicantes. Com a finalidade de receber a herança, um prédio situado à Rua do Hospício dividida pelas duas, elas tiveram que pagar os direitos de transmissão de herança. O imóvel foi avaliado no valor de 12:000$000 réis. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, como requer a lei, e agora o processo é de execução dessa sentença e realização de seus efeitos. O pedido é deferido. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Carta Sentença, 1907; Conta, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907.