Carta rogatória para a citação de Albertina Marques, em inventário por óbito de Maria Rosa Monteiro. Não foi paga a taxa judiciária e o selo da carta rogatória até 1961. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, profissão negociante, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido na Rússia no dia 08/10/1908, sendo filho de Joseph Bloch e Guia Bloch. Residia no Brasil há mais de 10 anos. estrangeiro, imigrante russo. O juiz deferiu o pedido. Advogados Alfredo Bernardes da Silva, Gabriel Loureiro Bernardes, Alfredo Loureiro Bernardes e Renato Galvão Flôres, Rua Buenos Aires, 54 - RJ.

Trata-se de sentença extraída dos autos do inventário orfanológico por falecimento de Anna Joaquina de Jesus, mulher, pediu-se um alvará para a Caixa de Amortização de apólices e ditas a fim de que essas fossem transferidas para o suplicante. O juiz deferiu o requerido inicial . Carta de Sentença 2, 1915 e 1918.

O suplicante e outros cujos nomes não foram citados residiam na Suíça e na França e eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e Isoline Becheret, requereram a restituição do valor de 35:012$866 réis ao ex-procurador dos falecidos, residente no estado do Rio de Janeiro . A quantia referia-se ao saldo de diversas somas de dinheiro entregues ao suplicado para que fossem empregadas em hipoteca e outros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Escrivão Alfredo Vieira de Souza e Silva, 1910, Hemitério José Pereira Guimarães, 1913, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Conta Corrente, 1900 e 1909; Carta 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1911, 1913, 1910.

Trata-se de identificação de espanhol que foi deportado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores em 1907. Este retornou ao Brasil, ilegalmente, em 1908 devido ao falecimento de sua esposa, de nacionalidade espanhola a qual deixou seus quatro filhos órfãos. O acusado era conhecido também por outros nomes, João Ribas, Julião Gomes, Julião Gomes Ribas ou João Gomes Ribas, e foi preso inicialmente como vagabundo. O réu foi expulso do país , ilegalmente, sob a acusação de incitação a mobilização pública e transtorno a ordem pública. Foi impetrado habeas corpus para libertá-lo, porém, ao receber a intimação, o Chefe de Polícia ordenou que o ele fosse imediatamente colocado em um navio e deportado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1910; Certidão de Nascimento pelo Registro Civil da 2a. Pretoria, 1910; Certidões de Nascimento pelo Registro Civil da 8a. Pretoria, 1910; Certidão de Óbito pelo Registro Civil da 6a. Pretoria, 1910; Carta de Inscrição de Residência pelo Consulado da Espanha no Rio de Janeiro, 1910; Foto da esposa do réu no caixão; Folha de Antecedentes pelo Gabinete de Identificação e de Estatística de João Veinez Ribas, 1910 ; Autuação pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal , 1907.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, uma vez que envolve herança de nacionalidade portuguesa, falecido em Portugal, porém com bens no Rio de Janeiro. Consta no inventário do falecido que era pai da esposa do autor, cabeça de casal e que esta receberia o valor de 17:854.918 réis equivalente a um prédio na Rua da Praia das Palmeiras, São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro . Memória de Cálculo de Pagamento de Imposto; Recibos de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Recibos de Imposto Predial, 1907; Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1907 .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal no inventário do seu marido de nacionalidade portuguesa, para a transferência para o nome de seu filho menor de doze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e uma no valor de 500$000 réis. A transferência foi obtida. Minuta, Caixa de Amortização 2, 1912; Carta Precatória da Freguesia de Sebastião da Pedreira, 1897.

Trata-se de requerimento de autorização por alvará expedido em favor dos autores ingleses, domiciliados no estrangeiro, para venda de apólices gerais da dívida pública que estavam em seus nomes como fideicomissionários, no intuito de poderem posteriormente comprare outras apólices, já que eram títulos preferidos do casal John Gage Lecky. O juiz indefere o pedido porque o signatário não juntou procuração; o instrumento somente aludia a uma apólice, e por fim, porque os títulos que ali mencionam não condizem com os números do alvará para venda. É citado inicialmente o artigo 60, letra h da Constituição Federal. Testamentos em francês datados de 28/01/1911 e 24/06/1911; Certificados de Tradução datados de 28/07/1911 e 11/03/1911; Ofício datado de 28/11/1911.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, nacionalidade turca, residente à Rua São Jorge, cidade do Rio de Janeiro negociante ambulante e que afirmava estar estabelecido em território nacional há quinze anos. Este alegou ter sido preso sem justificativa devido à ordem e disposição do delegado do Terceiro Distrito Policial, uma vez que sempre teve trabalho honesto, pagava seus impostos e tinha licença da municipalidade. Ao fim, a justiça comunicou que o paciente não encontrava-se mais preso. São citados o artigo 340 do Código de Processo Criminal, artigo 45 do Decreto nº 241 de 14/11/1894, parágrafo 2 do artigo 353 do Código de Processo Criminal e artigo 72 da Constituição Federal de 1891. Tem o objetivo de deportá-lo dessa capital, sendo este um verdadeiro atentado do direito de liberdade do paciente. O juiz julgou por sentença o decidido na petição da folha 02 em vista da prova dada, para que se produzam todos os efeitos legais. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Imposto de Volantes; Taxa Judiciária, s/d .

O paciente, mulher, estrangeira, presa na Polícia Central do Distrito Federal estando incomunicável há 3 dias, acusada pelo crime de lenocínio e ameaçada de expulsão do território nacional, vem requerer liberdade através do pedido. O chefe de Polícia informou que a autora não encontra-se presa. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc .