Os suplicantes são servidores do Hospital Aristarcho Pessoa e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do MJNI por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Tal lei garantia o pagamento de gratificação aos impetrantes por trabalharem em direto contato com moléstias contagiosas, recebendo, assim, abono por risco de vida. Contudo, tal vantagem não vem sendo paga, configurando a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Gratificação 5, Departamento Nacional de Saúde, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 43186, de 1958.