Os autores, todos de nacionalidade brasileira são empregados do Conjunto Sanatorial de Curicica, H.E. da Companhia Nacional contra a Tuberculose. Não se enquadram nas condições de funcionários civis da União e têm seu regime de trabalho regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com a lei n. 3531 de 1959, foi concedido a todos os servidores públicos um abono de 30 por cento sobre os respectivos vencimentos. Os reclamantes obtiveram tal abono, porém, não obtiveram tal benefício sobre o novo salário mínimo que fora estipulado pelo decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, havendo, pois, uma diferença considerável. Nestes termos, por meio de uma reclamação trabalhista, os reclamantes esperam que seja cumprido o decreto que eleva os salários mínimos para Cr$6.000,00, acrescentando-lhes o abono de 30 por cento e assim totaliza Cr$7.800,00. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao agravo . procuração tabelião 38 1960; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - Cascadura - RJ 1960; listas Nome/função/salário em 12/1958/gratificação complementar/total das colunas I e II/salário mínimo com abono/diferença a pagar 18 meses Ministério da Saúde 1967; lei 3531 de 19/01/59; decreto 45.359 de 28/1/59; lei 2412 de 1/2/55; decreto 45.106 de 24/12/58.