Estado do Amazonas

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46570. Impetrante: Amorim, Amorino Mestrinho de;Oliveira, Francisco Luiz Torres de;Oliveira, Clovis de. Impetrado: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
              43067 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, funcionário público, autárquico, residente no Estado do Amazonas, requereu que fosse formalizado o provimento do cargo de procurador do réu. O suplicante afirmou que preenchia os requisitos da resolução n. 202 de 28/1/1946. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR, que negou provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram julgados procedentes. Rosa, Fellipe A. de M. (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; tabelião 51 A, 1963, total 3; lista de pessoal, data e profissão; jornal Diário da Justiça 20/10/59, 30/10/62, 6/12/62; jornal Diário Oficial 02/1961, 20/8/53, 2/3/61; custas da Justiça Federal 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 367 de 1936, art. 17; Morgado, Waldir (advogado) Av. Rio Branco, 185/sl. 827/828.

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