Os autores, fabricantes de caixas de papelão, alegaram que estavam sendo ameaçados pela Fazenda Nacional no pagamento de selos que deveriam ser colocados nas caixas fabricadas. Estes colocaram que a Lei nº 4984 de 31/11/1925 regulava somente as caixas que ficassem expostas à venda, o que não ocorria com as caixas dos autores. Requereram a expedição de mandado de interdito proibitório, a fim de que a ré se abstivesse de perturbar seus direitos. O juiz negou provimento ao mandado. Autores entraram com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Procuração 3, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, s/d, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, s/d; Termo de Agravo, 1926.

O suplicante, casado, residente à Rua Baronesa Uruguayana, 41, foi sócio componente da firma comercial Rodrigues Fortes & Cia, que existiu até Janeiro de 1932, que tinha como objeto do negócio o comércio de armas e munições, e mantinha estabelecimentos à Rua da Carioca, 23 e filial denominada A Espingarda Fiel à Rua Marechal Floriano, 12, alega que foram estes estabelecimentos saqueados por populares amotinados, solidários com o Movimento Revolucionário de 1930, causando-lhe prejuízos econômicos que resultaram em sua falência. Em virtude do fato citado, alegando que a suplicada é responsável pelos referidos prejuízos causados aos seus estabelecimentos, o suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o valor de RS261.591$966, além dos lucros cessantes, honorários de advogado, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração manuscrita 31/12/1935, pg. 5; Protesto em anexo pg. 6; Procuração Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 22/10/1935 pg. 8; Termo de protesto 23/10/1935 pg. 9; Vistoria com arbitramento em anexo;Procuração passada pelo tabelião Raul Sá - Rua do Rosário, 83 em 07/11/1930 pág 13; Auto de vistoria com arbitramento em 18/11/19320 pág. 18/20; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal 10/02/1931, 31/03/1930 pág 44 e 45, 28/01/1930 pág 50; Guia emitida pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal em 26/05/1931 e Licença 03/011930 pág.47, 03/01/1930 pág 51; Cobrança de impostos diversos 16/01/1930 pág. 48; Imposto de indústrias e profissões 13/09/1930 pág. 49; Jornal O Globo 24/10/1930 pág 52; Diário da Justiça 10/06/1932 pág 53, 28/05/1935 pág 63; Fotografia pág 54 a 57; Recibo emitido pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 28/01/1930 pág 115; recibo emitido pela empresa União Commercial dos varegistas 23/01/1930 pág 116; Apólice emitida pela empresa União Commercial dos Varegistas 15/01/1930 pág 117; Apólice emitida pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 27/01/1930 pág 118; Certidão de casamento lavrada na 4ª Pretoria Cível. Freguesias de Lagoa e Gávea 24/12/1931 pág 134; Imposto territorial. Rendas do Rio de Janeiro. Exercício de 1938 pág 135; Procuração passada pelo Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 04/06/1940 pág 160 .

O suplicante, sediado à avenida Presidente Vargas, 522, com base no decreto-lei 8463, de 27/12/1943 e no decreto-lei 3365, de 21/06/1941, propõe uma ação requerendo uma vistoria com arbitramento a fim de ser definido o valor da indenização a ser paga ao suplicado, referente a desapropriação por utilidade pública de faixa de domínio relativo aos sub trechos da Rodovia Nacional Rio Belo Horizonte BRB, do trecho cascatinha areal, na qual está compreendida torre pertencente ao suplicado. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 865; (5) planta da propriedade; Diário oficial, de 13/08/1949 e 11/04/1953; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1954; carta precatória, de 17/11/1955; (3) telegrama; auto de vistoria, de 03/12/1955; impresso: os códigos de obras das municipalidades fluminense em face do urbanismo.

Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com o açougue no Mercado Novo, 99 e 101 na Rua Doze, 78 e 80, requerem o interdito proibitório a fim de impedir as autoridades municipais de restringir o funcionamento do estabelecimento, estipulando seu fechamento às segundas-feiras, sob pena de multa de 15:000$000. O Agente Municipal da Freguesia de São José proibiu o funcionamento do açougue. Alegam que pagaram os devidos impostos de acordo com o Decreto nº 2384 de 01/01/1921, lei orçamentária. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Decreto Municipal nº 2456; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores eram estabelecidos com estábulo à Rua do Mattoso, 235 e à Rua Cosme Velho, 107, e se basearam na lei nº 221 de 1894, artigo 13 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 e seguintes, para pedir que fosse considerava nula e inafiançável penalidade de 1 a 5 contos de réis, prevista no decreto nº 14354 de 16/9/1920, artigo 577 e 574. A pena se faria por falsificação de gêneros alimentícios, no caso, a adulteração de leite por adição de água. A nulidade da penalidade se sustentaria por não ser a adulteração algo nocivo, e a perda no valor nutritivo ser questionável. Processo inconcluso. Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21; Constituição Federal, artigo 48; Código Penal, artigos 1, 163, 164.

Os autores eram comerciantes com farmácia homeopática à Rua Marechal Floriano Peixoto, 11, e pediram anulação de registro comercial, conforme o decreto nº 1236, de 24/9/1904, artigo 10, para a ré, também com farmácia homeopática à Rua Marechal Floriano Peixoto, 169, afirmaram sua prioridade de registro por antiguidade na Junta Comercial do Distrito Federal, e deram à ação o valor de 10:000$000 réis. Julgada procedente a exceção de competência. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1927; Certificado de Alteração de Contrato Social, Escrivão Elmaro Gomes Cardim, 1923; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 1236 de 24/9/1904, artigo 10; Decreto nº 5424 de 1905, artigo 62; Decreto nº 1230 de 24/9/1904, artigo 10; Decreto nº 9233 de 28/6/1884; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo12; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Código Civil, Lei de Introdução, artigo 4o.; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Constituição Federal, artigo 72.

A autora, mulher, possuía um negócio de charutaria e uma pequena fabricação de fumos. Esta, entretanto, desde o dia 01/03/1912, não paga o respectivo imposto de indústria e profissões. A suplicante requereu do diretor da recebedoria do Tesouro Nacional o lançamento do seu negócio, a fim de realizar o pagamento do referido imposto. Como este pedido foi inútil, a autora requer uma guia para o depósito do imposto. Lei nº 5142 de 27/02/1904, Decreto nº 5142 de 27/02/1904. A última etapa do processo consta um pedido de deferimento e a junta dos outros. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1913; Registro de Patente, 1913; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, de 1912 e 1913; Recibo de Aluguel, 1913; Boletim de Visita Domiciliária, 1912; Certificado, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912; Recibo de Depósito, 1913, 1914 e 1915.

Os suplicantes eram sociedade comercial à Estrada Marechal Rangel, 89, Rio de Janeiro, com negócio de bar e danças Dansing & Bar Rio Club, em Madureira, Rio de Janeiro. Estavam devidamente registrados e legalizados como casa de diversões públicas, mas foram impedidos de promover a inauguração por vontade do Delegado do 24º Distrito Policial, Marinho Reis. Com o peso de alugueis, salários e impostos, pediram indenização por danos, mandado proibitório e pena do valor de 20:000$000 em caso de transgressão. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1935; Recibo, 1935; Programa Rio Club, 1935; Boletim de Serviço, 1935; Contrato de Comodato, 1935; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Código Comercial; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 35; Decreto nº 24531, artigo 388.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.

A autora, sociedade anônima, era arrendatária do Cassino Copacabana. Devido às turbações que a Polícia fazia na posse de seus bens, esta obteve uma sentença do Supremo Tribunal Federal, concendendo a posse sobre todos os objetos de jogo. No dia 30/07/1928, a polícia ocupou os salões do cassino, impedindo a suplicante de funcionar normalmente. A suplicante requereu que fossem tomadas as devidas providências para que as autoridades policiais cessassem o desacato que estavam praticando contra o preceito judicial a favor da autora. O juiz indeferiu o requerido na petição inicial. Entretanto, o suplicante não satisfeito, entrou com pedido de agravo, o qual também foi indeferido pelo juiz. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 31/07/1928; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Advogado, Carlos da Silva Bandeira, Rua da Alfândega, 28 - RJ; Impostos de Indústrias e Profissões e Imposto de Renda, 1928; Código Penal, artigo 369 e 374, Decreto legislativo n°3937 de 02/01/1920, artigo 14, Lei n°4320 de 31/12/1920, artigo 46, Decreto n°14808 de 17/05/1921, Lei n°4440 de 11/12/1921, Lei n°4987, Constituição Federal, artigo 60, Lei n°221 de 1894, artigo 1894.