Os autores, herdeiros do falecido, requerem a homologação da sentença a fim de entrarem na posse dos bens deixados no Brasil e que foram arrecadados pelo Cônsul português. O finado era imigrante português, residente à Rua do Riachuelo. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a partilha dos bens. Carta de Sentença, 1895; Procuração, 1894; Certidão de Óbito, 1892, 1893; Conta Corrente do falecido; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1896.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Frederico Abranches, 238, cidade de São Paulo, alegou que através de cessão do Banco do Estado de São Paulo, tornou-se credor hipotecário de Ignácio de Mendonça Uchoa e sua mulher. A garantia hipotecária era a Fazenda Santa Firmina, município de Casa Branca, com 300 alqueires de terra e dentre os bens, 150.000 pés de café. Falecendo a devedora, abriu-se inventário no 3º Ofício da Família e Sucessões da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em 1933. Após longa sucessão de inventariantes, o espólio, em fase de execução do crédito hipotecário, ficou sob as Leis de Proteção à Lavoura. Pediu-se nulidade de decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, com pagamento do principal, juros e custas. O juiz João José de Queiroz deferiu o pedido inicial. Procuração, 1947, 1949, 1950; Escritura, Auto de Inventário, 1947; Carta Precatória, 1947, 1949; Lei nº 1002 de 29/12/1938; Lei nº 1172 de 07/03/1939; Lei nº 1888 de 15/12/1939; Lei nº 2238 de 1940, artigo 44; Código do Processo Civil, artigo 85; Código Civil, artigo811.

O autor, inventariante dos bens da finada Marquesa de São João Marcos, requereu ação para assegurar a posse da fazenda de Sant'Anna, situada na Freguesia da Sacra Família do Tinguá, Vassouras. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a restituir a coisa ao réu e pagar as custas. Procuração 3, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, 1920, tabelião Octaviano Gonçalves, RS, 1924; Carta Precatória, 1916; Certidão de Registro do Ofício, 1920; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Decreto nº 9623 de 28/12/1911; Taxa Judiciária, valor 125$000 réis, 1916; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Demonstrativo de Conta, 1920; Certidão de Escritura de Venda, 1920.

Trata-se de justificação solicitada por mulher, que em defesa de seus direitos, precisou provar que após a morte de seu marido de nacionalidade italiana, foi nomeada pelo agente consular italiano na cidade de Manaus ao cargo de administradora dos bens do mesmo subdito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.

Trata-se de ação ordinária de pedido de restituição do terreno situado à Rua Leopoldina, Freguesia de Inhaúma pela autora mulher. A autora era herdeira de seu pai Antônio Pinto dos Reis falecido. O juiz mandou aguardar procedimento da parte intimada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Adjudicação; Procuração 2, 1913; Conta de Custos; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

Helena era estado civil viúva, mulher de Antonio José Pinheiro Tupinambá, tenente coronel do Exército, reformado no posto de coronel em 8/1/1918, após mais de 40 anos de serviço, com graduação de General de Brigada. Pediram condenação da ré a considerá-lo Coronel do Exército desde 24/12/1908, com todos os proventos e honras do posto, como por exemplo, os vencimentos e a contagem de tempo para todos os efeitos. Ação prescrita. Autores condenados nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Carta Patente de Nomeação, tabelião Eugenio Muller, 1922; Boletim do Exército, 1918; Decreto de 24/12/1908; Decreto de 28/1/19020; Constituição Federal, artigos 34 e 85; Decreto nº 6971 de 14/6/1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 29/12/1915; Decreto nº 13351 de 18/6/1919; Decreto nº 14385 de 1/01/1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 9/1/1905.

A autora, sociedade de seguros sobre a vida, tendo sido acionada pela ré e outra para pagar-lhes o valor de 10.000$000 réis dos seguros constituídos em apólices de que foi originariamnete beneficiária Rosa Vieira da Silva Brito Pereira, mulher do segurado Vicente de Brito pereira, que mais tarde mostrou a cláusula beneficiária, alega que a viúva e inventariante do espólio do segurado, não se conformando com essa situação, protestou junto à autora e interpos o recurso de agravo que resultou na expedição de alvará em favor das rés para pagamento dos seguros. A autora, a fim de pagar e ter extinta sua obrigação, requer, nos termos do Código Civil arts 972 e 973, a citação das rés para verem fazer o depósito. O juiz julgou por sentença o depósito. Taxa Judiciária, 1925; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 393; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 148.

O autor, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra a Câmara de Reajustamento Econômico. O Banco do Estado de São Paulo era credor do autor pelo valor de 2627:019$000 réis, tendo como hipoteca a Fazenda Figueira e a Fazenda São Luiz. Acontece que a Câmara de Reajustamento não incluiu, no reajustamento concedido ao credor, a parte do débito correspondente ao custeio dos imóveis drante a execução e não lhe deu quitação plena de todos os créditos declarados, de acordo com o Decreto n° 24233 art. 11, letra d, mesmo afirmamdo que o débito era reajustável. Assim, o autor requer o mandado e quer saber se o citado Banco recusou a quitação plena a impugnar as avaliações. Espólio de Luiz Antonio da Silva. O juiz indeferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1933; Declaração de Crédito, 1937, Comarca de Reajustamento Econômico; Avaliação de Imóvel Rural pela Comarca de Reajustamento Econômico, 1936; Advogado; Themistocles Marcondes Ferreira, Rua 1° de Março6 - RJ; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 24233, artigo 19.

O presente 2o. volume iniciava-se com colocações por parte do espólio do Conde João Leopoldo de Modesto Leal e sua mulher, os Condes de Modesto Leal. Na petição inicial, afirmaram serem proprietários de terras na Fazenda de Marapicú e Fazenda Cabuçú. Teriam feito doação de terras à Estrada de Ferro Central do Brasil para construção de ramal férreo de Austin à Santa Cruz, de modo a valorizar os terrenos ds suplicantes. Como o tráfego de trens não atendeu ao acertado, pediram indenização no valor de 680:025$500 réis, juros, custas, lucros cessantes e honorários de advogados. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal , que conheceu o recurso e lhe deu provimento. Procuração 5, 1936, 1939, 1950 e 1954; Jornal Diário de Justiça, 1955; Escritura de Venda de Bens e Benfeitorias, 1911; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima 2, 1927; Carta Precatória, 1938; Croqui Ramal Ferroviário, 1938; Recibo, 1938; Declaração de Doação de Terreno, 1925; Escritura de Doação de Terreno, 1925; Decreto nº 22957 de 13/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 747, 820 e 64; Código Civil, artigo 530, 85, 134, e 1168; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 1768 de 08/12/1952.

O autor era depositário judicial privativo. Alegou que no executivo hipotecário movido pela Caixa Econômica do Rio de Janeio contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, representado pelos inventariantes Fernando de Souza Dantas e Luiz Martins de Souza Dantas, foi efetuada a penhora do prédio localizada à Rua das Laranjeiras, 37, o qual encontrava-se alugado à ré. O valor do aluguel era de 17:280$000 réis mensais. A suplicada encontrava-se em dívida desde setembro de 1937, totalizano o valor de 155:522$700 réis. O suplicante requereu o pagamento do referido valor sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a desistência. Custos ex-causa. Escritura de Locação Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Advogado Renato Bittencourt Rua do Carmo, 49 - RJ.