O autor, tendo falecido sem herdeiros presentes José Joaquim Pires Junior, morador à Rua do Livramento 26, Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, requereu que se procedesse a arrecadação dos bens do finado, nos termos de Decreto n° 855 de 08/11/1851. imigrante português. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou-se incompetente. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração 7, 1899, 1900, 1901; Auto de Arrecadação, 1899; Jornal do Commercio, 1899; Auto de Praça, 1891; Cobrança da Dívida Ativa, 1898; Imposto Predial, 1899; Imposto de Transmissão de Iimóveis, 1898; Relação dos Devedores ao Espólio, 1899; Conta Corrente do Espólio, 1901; Termo de Agravo, 1900; Certidão de Óbito, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902.

Helena era estado civil viúva, mulher de Antonio José Pinheiro Tupinambá, tenente coronel do Exército, reformado no posto de coronel em 8/1/1918, após mais de 40 anos de serviço, com graduação de General de Brigada. Pediram condenação da ré a considerá-lo Coronel do Exército desde 24/12/1908, com todos os proventos e honras do posto, como por exemplo, os vencimentos e a contagem de tempo para todos os efeitos. Ação prescrita. Autores condenados nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Carta Patente de Nomeação, tabelião Eugenio Muller, 1922; Boletim do Exército, 1918; Decreto de 24/12/1908; Decreto de 28/1/19020; Constituição Federal, artigos 34 e 85; Decreto nº 6971 de 14/6/1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 29/12/1915; Decreto nº 13351 de 18/6/1919; Decreto nº 14385 de 1/01/1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 9/1/1905.

A autora, sociedade de seguros sobre a vida, tendo sido acionada pela ré e outra para pagar-lhes o valor de 10.000$000 réis dos seguros constituídos em apólices de que foi originariamnete beneficiária Rosa Vieira da Silva Brito Pereira, mulher do segurado Vicente de Brito pereira, que mais tarde mostrou a cláusula beneficiária, alega que a viúva e inventariante do espólio do segurado, não se conformando com essa situação, protestou junto à autora e interpos o recurso de agravo que resultou na expedição de alvará em favor das rés para pagamento dos seguros. A autora, a fim de pagar e ter extinta sua obrigação, requer, nos termos do Código Civil arts 972 e 973, a citação das rés para verem fazer o depósito. O juiz julgou por sentença o depósito. Taxa Judiciária, 1925; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 393; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 148.

O Consul Geral de Portugal, como administrador legal dos espólios de portugueses, imigrantes portugueses falecidos de nacionalidade portuguesa, pediu citação ao suplicado para assistir ao pedido de nulidade de escritura pública, em que o réu seria senhor e possuidor do prédio à Rua Torres Homem, 50. O juiz julgou nulo todo o processado por incompetencia constitucional. Houve apelação e o STF julgou provimento a apelação. Escritura de Venda, 1893 - 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Procuração, 1894; Termo de Apelação, 1895; Decreto nº 855 de 1857; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 43; Decreto nº 763 de 1890, artigo 3.

Os autores, herdeiros do falecido, requerem a homologação da sentença a fim de entrarem na posse dos bens deixados no Brasil e que foram arrecadados pelo Cônsul português. O finado era imigrante português, residente à Rua do Riachuelo. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a partilha dos bens. Carta de Sentença, 1895; Procuração, 1894; Certidão de Óbito, 1892, 1893; Conta Corrente do falecido; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1896.

O autor, cessionário dos herdeiros do imigrante português Justino Antonio Pereira, cujo espólio foi arrecadado pelo consulado português, requer execução de sentença e liquidação do espólio, a fim de pagar os direitos à Fazenda Nacional e lhe serem adjudicados os bens da herança. A petição inicial se refere ao espólio e inventário do falecido. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1896; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, Tabelião Justino José Rodrigues Loureiro, Lisboa, Portugal, 1896, 1895; Certidão de Batismo, Tabelião Antonio de Oliveira e Sá, Portugal, 1895.

O autor, na qualidade de inventariante dosbens do comendor Domingos José Gomes Brandão, é possuidor de um terreno no morro de Santo Antônio que confronta pelos fundos com o aqueduto da Carioca e pelos lados com o Quartel da Brigada Policial. O dito terreno está ocupado e no uso do inquilino do prédio da Ladeira do Senador Dantas no. 15 B. Foi aberto uma janela sem licença do espólio, prejudicando a posse completa de todo terreno. Assim, o autor requer que se proceda a vistoria a fim de estabelecer ação. Processo incompleto. Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Auto de Inventário, 1897; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Joaquim Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1885.

O autor, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra a Câmara de Reajustamento Econômico. O Banco do Estado de São Paulo era credor do autor pelo valor de 2627:019$000 réis, tendo como hipoteca a Fazenda Figueira e a Fazenda São Luiz. Acontece que a Câmara de Reajustamento não incluiu, no reajustamento concedido ao credor, a parte do débito correspondente ao custeio dos imóveis drante a execução e não lhe deu quitação plena de todos os créditos declarados, de acordo com o Decreto n° 24233 art. 11, letra d, mesmo afirmamdo que o débito era reajustável. Assim, o autor requer o mandado e quer saber se o citado Banco recusou a quitação plena a impugnar as avaliações. Espólio de Luiz Antonio da Silva. O juiz indeferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1933; Declaração de Crédito, 1937, Comarca de Reajustamento Econômico; Avaliação de Imóvel Rural pela Comarca de Reajustamento Econômico, 1936; Advogado; Themistocles Marcondes Ferreira, Rua 1° de Março6 - RJ; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 24233, artigo 19.

O autor era depositário judicial privativo. Alegou que no executivo hipotecário movido pela Caixa Econômica do Rio de Janeio contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, representado pelos inventariantes Fernando de Souza Dantas e Luiz Martins de Souza Dantas, foi efetuada a penhora do prédio localizada à Rua das Laranjeiras, 37, o qual encontrava-se alugado à ré. O valor do aluguel era de 17:280$000 réis mensais. A suplicada encontrava-se em dívida desde setembro de 1937, totalizano o valor de 155:522$700 réis. O suplicante requereu o pagamento do referido valor sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a desistência. Custos ex-causa. Escritura de Locação Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Advogado Renato Bittencourt Rua do Carmo, 49 - RJ.

O presente 2o. volume iniciava-se com colocações por parte do espólio do Conde João Leopoldo de Modesto Leal e sua mulher, os Condes de Modesto Leal. Na petição inicial, afirmaram serem proprietários de terras na Fazenda de Marapicú e Fazenda Cabuçú. Teriam feito doação de terras à Estrada de Ferro Central do Brasil para construção de ramal férreo de Austin à Santa Cruz, de modo a valorizar os terrenos ds suplicantes. Como o tráfego de trens não atendeu ao acertado, pediram indenização no valor de 680:025$500 réis, juros, custas, lucros cessantes e honorários de advogados. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal , que conheceu o recurso e lhe deu provimento. Procuração 5, 1936, 1939, 1950 e 1954; Jornal Diário de Justiça, 1955; Escritura de Venda de Bens e Benfeitorias, 1911; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima 2, 1927; Carta Precatória, 1938; Croqui Ramal Ferroviário, 1938; Recibo, 1938; Declaração de Doação de Terreno, 1925; Escritura de Doação de Terreno, 1925; Decreto nº 22957 de 13/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 747, 820 e 64; Código Civil, artigo 530, 85, 134, e 1168; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 1768 de 08/12/1952.