Os impetrantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas, eram integrantes das funções de serventes lotados no Instituto Oswaldo Cruz. Pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 1, os extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço seriam equiparados aos funcionários efetivos. Contudo, a autoridade coatora negou-se a considerar o estipulado pela lei acima citada. Pediram o pagamento dos valores referentes às suas funções. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança. Lei n° 2284 de 1954, artigo 1; Lei n° 284; Lei n° 1713; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 525-A de 1948; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 12/03/1959 e 25/01/1952.

Os autores, profissão contadores do Conselho Nacional de Estatística do IBGE, lotados na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a carreira de contador foi reconhecida como de nível universitário, pelo Decreto-Lei nº 7988, e que a Lei nº 1711, artigo 259, estabelecendo que as carreiras de tal nível teriam os mesmos níveis de vencimento. Mesmo assim, os autores tinham padrões de vencimentos menores que outros que exercem profissões de nível universitário, como os médicos. Os supicantes pediram a equiparação aos outros profissionais do nível e o pagamento das diferenças desde a vigência da Lei nº 481. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Boletim de Serviço, 1959.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer a função de contabilista, nos termos da lei 3483, ou seja, como extranumerário mensalista. Com o advento da lei no. 2284, que no seu artigo 1º. garantia a equiparação de extranumerários com mais de cinco anos de serviço publico aos efetivos. O suplicante passou a categoria de funcionário publico efetivo, mas continuou a receber um salário mínimo. O suplicante pede sua equiparação aos outros contabilistas efetivos do serviço publico com todas as promoções e enquadramentos futuros. O juiz julgou o autor carecedor da ação. (2) portaria no. ST 509, de 22/04/1955; no. ST 1849, de 01/11/1954; (4) envelopes de pagamento do servidor, em 1959 à 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; lei 3483, artigo 1º. de 08/12/1958; decreto 45360, de 28/01/1959; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 8067, artigo 21, 16/10/1941; lei 1765, de 18/12/1952; lei 2478, de 05/08/1940; decreto 3709, de 14/10/1941; Código Civil, artigo 86; lei 388, artigo 33 de 15/11/1948.

Os suplicantes, funcionário públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento dos vencimentos de acordo com o previsto pelo Decreto nº 5175 de 07/01/1943. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, tendo o agravo sido julgado deserto. Advogado, Arthur de Carvalho Britto; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960.

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários, na função de auxiliares administrativos, e foram equiparados aos funcionários efetivos pela Lei 2284, mas a suplicada, seguindo determinação da Casa Civil, resolveu sustas os benefícios da equiparação. Alegando que a Casa Civil não tem competência para deliberar sobre assuntos desse tipo os suplicantes pede sua equiparação aos efetivos com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Juiz Geraldo Arruda Guerreiro . Trinta Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1954/1960; D. O. 03/04/1961; Decreto-Lei 8057 de 1954; Decreto 32667 de 01/05/1953; Lei 2284 de 1954; CF, artigo 191; Lei 3531 de 19/01/1959; Nilo Sandes Moral - Rua Araújo Porto Alegre, 70/5° andar - SL 517 (advogado).

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos, lotados em diferentes repartições do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a equiparação de seus salários de acordo com o salário-mínimo, conforme a Lei n° 3531 de 14/01/1959 e o Decreto n° 45106 de 24/12/1950, que estabelecia um aumento de 30 por cento de abono no salário-mínimo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião 7 Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 22/06/1960; Decreto n° 45106 de 24/12/1950; Lei n° 3531 de 14/01/1959; Decreto n° 39017; Decreto n° 39604-A.

As dezenas de autores eram auxiliares administrativos da ré e afirmaram que teriam direito a todas as vantagens e os benefícios estabelecidos na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Estes pediram a equiparação a efetivos, com vencimentos na referência 24. Havia várias mulheres. Seu direito já tinha sido concretizado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, dos Empregados em Transportes de Cargas e dos Comerciários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lista de Processos de Benefícios, 1958, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Apostila de Contrato, 1959; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711.

Os autores propuseram ação declaratória contra a Legião Brasileira de Assistência e a União Federal, a fim de obterem a equiparação de seus vencimentos aos dos membros do Ministério Público da União. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos julgou apelação cível, negando provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram agravo de instrumento, onde negaram provimento em decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4 Carteira de Identidade, 1947, 1948; 4 Diário Oficial, 24/02/1954, 13/01/1956, 07/01/1956, 03/04/1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 11/08/1955; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Anexo, Livreto, Estatuto da Legião Brasileira de Assistência, 1955; 2 Custas Processuais, 1956; Lei nº 830 de 1949, artigo 139; Decreto-lei nº 8252 de 1945; Decreto nº 4830 de 1940; Decreto nº 134; Lei nº 4830; Lei nº 830 de 1940, artigo 139.

Os autores, funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal, requereram a equiparação de seus vencimentos aos cargos correspondentes da secretaria do STF, como também o aumento proporcional para os cargos de mais vantagens. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o pedido. Lista Resolução n. 04, de 1950; Folha de Pagamento, 1948, 1952; Execução de Sentença, 1957; Anexo: Processo, Carta de Sentença, n. 484, de 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Substabelecimento, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 264, de 1948; Lei nº 1675, de 1952.

Funcionários públicos, lotados em Belo Horizonte, que exercem a função de procuradores e de tesoureiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor geral do DNER, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 5, que determinou que tal reajuste atingiria apenas os vencimentos dos funcionários lotados em Brasília. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Os ministros do TFR deram provimento, para reformar a sentença e cassar a segurança. O STF negou provimento em decisão unânime. Procuração 4, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 807, de 1962, artigo 8; Lei nº 4019 de 1961, artigos 2, 4, 8.