Os 268 suplicantes se afirmavam cidadãos brasileiros, funcionários públicos federais, do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Saúde Naval, Fábrica de Artilharia da Marinha, ou Fábrica de Torpedos da Marinha. Pediram equiparação a servidores efetivos, na carreira de operário de armamento, a partir da lei 2284, de 09/08/1954, com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, além de apostila de direitos, juros, custas e honorários. Eram torneiros, pedreiros, eletricistas, frizadores, caldeireiros, entre outras funções lei 1765, de 28/12/1952. O juiz substituto A. Rodrigues Pires julgou a ação procedente apenas aos que contassem mais de 5 anos de serviço público. O TFR julgou a apelação procedente, mas o STF julgou o recurso improcedente. Relação de nomes, categorias e referências profissionais dos suplicantes; DJ, de 2957,1959; Diário Oficial, de 1956; procuração, de 1956, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1; Ellis Hermydio Figueira, advogado, Travessa do Ouvidor, 9 - 4o. andar - Rio de Janeiro - RJ; histórico profissional dos autores, de 1957.

Os suplicantes eram Servidores Civis do Instituto de Seleção,Controle e Pesquisa da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, extranumerários mensalistas. Pediram a classificação funcional de Auxiliar de Portaria com os vencimentos e vantagens. A Lei nº 2721 de 04 de novembro de 1952 fez a união de carreiras, e a Lei nº 2254 /54 deu equiparação aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. lei 2721 de 04/11/52; lei 1721 de 1952; lei 3754 de 14/04/60; constituição federal, artigo 201; código de processo civil, artigo 143,292,64,823; varias procurações; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1960; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJem 1960; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; diversas portarias Ministério da Aeronáutica em 1953; diversas certidões Ministério da Aeronáutica em 1953; Diário da Justiça de 1959; Diário Oficial de 1960/1961.

Os autores, tendo funções iguais aos dos conferentes antigos auxiliares da Casa da Moeda, alegaram que trabalhavam no mesmo setor, auxiliando-se mutuamente, desde a época dos antigos oficiais e aprendizes. Assim, de acordo com o princípio da isonomia, requereram sua equiparação aos conferentes, pagando-lhes a mesma retribuição salarial. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Atestado médico, 1960; Decreto nº 22269 de 28/12/1932; Regulamento da Casa da Moeda, 1933; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 9224 de 20/12/1911; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 3025 de 15/07/1957; Lei nº 403; Lei nº 7403 de 21/03/1945; Lei nº 7505 de 30/04/1945; Lei nº 9657 de 06/09/1946; Lei nº 2268 de 03/06/1940; Constituição Federal, artigo 141.

Servidores públicos, residentes nos estudos de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Os impetrantes solicitaram que fossem transformados em extranumerários mensalistas e que o impetrado também efetue a equiparação destes aos funcionários efetivos. Baseiam-se na Lei nº 3483, de 08/12/1958 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, para fazerem tais exigências. Inicialmente a segurança não foi concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, porém o processo não chegou a ser julgado, pois os autores desertaram. Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959; Portaria IAPC, n. 37062, de 30/09/1956, n. 18258, de 18/11/1948, n. 36380, de 13/08/1956, n. 23407, de 08/05/1952, n. 36364, de 13/08/1956 e outros; Telegrama, IAPC, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45360, de 1959; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 3843, de 1958; Lei nº 2884, de 1954; Lei nº 1741 .

O suplicante, profissão inspetor de alunos do Colégio Pedro II do Ministério da Educação e Cultura, extranmerário mensalista com mais de 5 anos de serviço público, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, porpôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, nos termos da Lei n§ 1711 de 28/10/1952. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Carta de Nomeação, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1957.

Os impetrantes eram todos escriturários do Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia federal. Foram regulamentados no referido órgão pelo Decreto nº 29118 de 10/01/1951, o qual atribuiu aos funcionários os padrões de vencimentos vigentes no Serviço Público Federal. Pelo mesmo decreto citado e pela Resolução nº 493 de 17/01/1951, foi aprovada a tabela em que se encontrava a série funcional de auxiliar administrativo, com funções análogas às desempenhadas pelos ocupantes das carreiras de oficial administrativo e escriturário. Estes possuíam vencimentos inferiores aos de auxiliar administrativo, o que os suplicantes julgaram ser contrário à lei, visto que desempenhavam trabalho análogo. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem apostilados os títulos dos oficiais administrativos no padrão M, e dos escriturários no padrão L. O juiz julgou improcedente a ação. A parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 13 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ, 1953; Anexo, 3 Protocolo Geral, Instituto do Açúcar e do Álcool, IBGE, 1953; Cópia de 10 Portaria de 1941, 1944, 1946, 1948, 1950, 1951, 1953; Lista de Resoluções de 1939, 1940, 1942, 1943, 1947, 1948; 3 Diário Oficial, 10/02/1953, 16/01/1953, 16/06/1953; Procuração, Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; 3 Decreto nº 29997 de 1948; Decreto nº 26528 de 1951; Anexo Livreto, Resoluções da Junta Executiva Central, Conselho Nacional de Estatística, 1953; Custas Processuais, 1953; Diário da Justiça, 16/06/1953; Decreto-lei nº 7068 de 1944; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 2936 de 1940; Decreto-lei nº 3993 de 1941; Decreto-lei nº 9808 de 1942; Decreto-lei nº 4683 de 1942.

O autor era funcionário público, residente na Avenida Ministro Espírito Santo, 72, Juiz de Fora, Minas Gerais, alegou que fora admitido antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, que teria feito cessar a equiparação de vencimentos. Sendo de ingresso anterior, teria direito a assemelhação aos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, reestruturada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Pediu a apostila de título na referência 29, correspondência de padrão e diferença de vencimento. Em 1959 Jorge Salomão julgou a ação procedente, exceto os honorários do advogado. Em 1961, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, pois os cargos não teriam nenhuma similaridade. Em 1965, o Supremo Tribunal Federal resolveu não conhecer do recurso extraordinário do autor. Procuração tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, 1958; Diário da Justiça 1959; Lei 4632, de 6/1/1923, artigo 73; Lei 4242, de 5/1/1921, artigo 121; Lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588; código de processo civil, artigo 291; constituição federal 1946, artigo 141; decreto 1200, de 1939; Lei 2785, de 1933.

Os autores, enfermeiro, de diversas classes, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, fundamentaram-se na Lei nº 1711 de 1952, para requerer a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de igual categoria. Estes pediram as apostilas de títulos e nomeações, incluindo o pagamento dos atrasados. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Constituição Federal, artigo 141, 3, 4, 157; Código Processual Civil, artigo 271; Decreto nº 35000, 1954; Decreto nº 39144, 1956; Lei nº 284, 1936; Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958.

As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas da União Federal, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos. Por terem mais de 5 anos de serviço público teriam direito a equiparação aos funcionários efetivos, pela Lei n° 2284 de 09/08/1954. Pediram o reajustamento de seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Os suplicantes e outros Fernando Viana Brandão e Adélia Cerveira, eram previdenciários residentes na Capital Federal. Eram extranumerários mensalistas funcionários da suplicada. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 pediram equiparação aos efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço público. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1956; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; (vários) boletins de serviço do réu; (vários) boletins do pessoal do réu; quadro demonstrativo de situação funcional de funcionários, de 1956; (vários) histórico profissional, de 1956.