Os autores haviam impetrado em mandado de segurança contra a Diretoria do Escritório Técnico da Cidade Universitária, uma vez que não tiveram seus vencimentos equiparados aos extranumerários da União conforme determinado pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. Após a decisão judicial favorável aos suplicantes, entretanto, a sentença não foi cumprida pelo suplicado. Um novo ofício foi remetido à autoridade coatora, ainda sem o devido cumprimento. Assim, os impetrantes ora agravados, requerem a reiteração à ré de imediato cumprimento da decisão judicial, inclusive resposta por perdas e danos decorrentes do não cumprimento da sentença do mandado de segurança . Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 3967 de 1961.

Os autores, nacionalidade brasileira, escrivães de polícia do quadro pessoal do Ministério da Justiça e do Trabalho, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram o pagamento dos vencimentos equiparados entre os escrivães concursados e não concursados. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3751 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 1711 de 1952.

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como diferença de vencimentos. Ação julgada improcedente. Declaração de Servidores; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 157; Consolidaçao das Leis do Trabalho, artigo 461.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962; Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Os autores eram promotores de 3ª categoria da Justiça Militar, residentes no Pará, São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Seus cargos eram antes denominados promotores de 1ª entrância e pela Lei nº 499 de 28/11/1948 teriam equiparação de vencimentos aos promotores substitutos da Justiça Local do Distrito Federal, ou seja, com salário mensal de 8.250,00 rcuzeiros. Estes últimos quiseram aumento, chegando os ordenados a 9.750,00 rcuzeiros. Foi pedida a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Diário Oficial, 03/06/1952, 23/04/1952; ,Diário da Justiça, 08/01/1952; lei 1341 de 30/01/1951; Código de Processo Civil, art 820; advogado Arthur Alvares Pina Filho, Avenida Rio Branco, 100 - RJ.

A autora, mulher, era funcionária pública federal, moradora na Rua Farme de Amoedo, 132, estado do Rio de Janeiro, com função de conferente do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Por reestruturação de cargos e transformação de padrões, a autora alegou a diferença de cargos, o que quebraria o princípio da igualdade. Pediu equiparação a ajudante de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo criado pelo Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 e que aproveitou os ex-cobradores da dívida ativa da União. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas não há conclusão. Carta de Nomeação Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 30/12/1950; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Diário da Justiça, 01/09/1953; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 4; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Serviço Público Federal. Foram transferidos para uma unidade do Distrito Federal, onde continuaram a exercer cargos de chefia de serviço. Contudo, pela Lei Municipal nº 567 de 12/01/1951, houve a reestruturação de cargos de médico da Prefeitura do Distrito Federal, em que servidores da Prefeitura passaram a perceber vencimentos e remuneraçõe bem superiores aos dos postulantes do Serviço Público Federal. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de terem os vencimentos equiparados aos médicos da Prefeitura do Distrito Federal. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram a apelação cível, decidinto pelo provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgaram prejudicado o recurso extraordinário. 25 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 68 Carta Patente, concedidas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 1931 a 1945; Portaria nº 15 de 19/07/1945; Portaria nº 13 de 26/11/1946; Contra-Cheque, 1952; Custa Processual, 1952; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 5527; Lei Municipal nº 567; Constituição Federal, artigo 145.

O autor era funcionário público, residente na Avenida Ministro Espírito Santo, 72, Juiz de Fora, Minas Gerais, alegou que fora admitido antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, que teria feito cessar a equiparação de vencimentos. Sendo de ingresso anterior, teria direito a assemelhação aos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, reestruturada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Pediu a apostila de título na referência 29, correspondência de padrão e diferença de vencimento. Em 1959 Jorge Salomão julgou a ação procedente, exceto os honorários do advogado. Em 1961, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, pois os cargos não teriam nenhuma similaridade. Em 1965, o Supremo Tribunal Federal resolveu não conhecer do recurso extraordinário do autor. Procuração tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, 1958; Diário da Justiça 1959; Lei 4632, de 6/1/1923, artigo 73; Lei 4242, de 5/1/1921, artigo 121; Lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588; código de processo civil, artigo 291; constituição federal 1946, artigo 141; decreto 1200, de 1939; Lei 2785, de 1933.

Os autores, enfermeiro, de diversas classes, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, fundamentaram-se na Lei nº 1711 de 1952, para requerer a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de igual categoria. Estes pediram as apostilas de títulos e nomeações, incluindo o pagamento dos atrasados. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Constituição Federal, artigo 141, 3, 4, 157; Código Processual Civil, artigo 271; Decreto nº 35000, 1954; Decreto nº 39144, 1956; Lei nº 284, 1936; Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958.

Os autores eram todos servidores públicos civis da União Federal, exceto algumas mulheres presentes na qualidade de estado civil viúvas de alguns servidores, todos em exercício no Estado da Paraíba. Requereram a concessão dos favores do Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, que concedia um aumento geral aos vencimentos dos servidores civis, abrangendo os extranumerários da União pelo artigo 3 com o pagamento da diferença do reajustamento previsto com a Lei nº 488 de 15/11/1948. Os autores fariam jus aos benefícios referidos, pois de acordo com o Decreto nº 8353 de 10/12/1941, artigo 17, eles eram equiparados aos extranumerários da União para efeito de penalidades, direitos e vantagens, princípio consagrado também pela Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 264. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. As partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Interpôs ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Lei 199 de 23/01/1936; Decreto 11159 de 29/12/1942; Memorial ao Presidente da República Getulio Vargas pelos servidores do acordo no estado da Paraíba de 20/02/1951; Quadro demonstrativo de benefícios pleiteados de 1946 a 1954; procuração passada nos tabelião Carlos Dantas Trigueiro, avenida Firmino, 110, Patos, Paraíba e Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB em 1953.