As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas da União Federal, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos. Por terem mais de 5 anos de serviço público teriam direito a equiparação aos funcionários efetivos, pela Lei n° 2284 de 09/08/1954. Pediram o reajustamento de seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

O autor era funcionário público, residente na Avenida Ministro Espírito Santo, 72, Juiz de Fora, Minas Gerais, alegou que fora admitido antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, que teria feito cessar a equiparação de vencimentos. Sendo de ingresso anterior, teria direito a assemelhação aos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, reestruturada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Pediu a apostila de título na referência 29, correspondência de padrão e diferença de vencimento. Em 1959 Jorge Salomão julgou a ação procedente, exceto os honorários do advogado. Em 1961, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, pois os cargos não teriam nenhuma similaridade. Em 1965, o Supremo Tribunal Federal resolveu não conhecer do recurso extraordinário do autor. Procuração tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, 1958; Diário da Justiça 1959; Lei 4632, de 6/1/1923, artigo 73; Lei 4242, de 5/1/1921, artigo 121; Lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588; código de processo civil, artigo 291; constituição federal 1946, artigo 141; decreto 1200, de 1939; Lei 2785, de 1933.

Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certificado de Aprovação em Concurso, 1956 e 1957; Boletim de Serviço IAPI, 1957; Contra-cheques .

Os autores, trabalhadores em carvão e minério da companhia ré, com sede na avenida Rodrigues Alves, requerem a equiparação aos carvoeiros do Lloyd Brasileiro e serem classificados na referência 24 de acordo com o decreto 33515, artigo 13, de 11/08/1953. Alegam que exercem funções idênticas e suas equiparações são direitas, já que a companhia ré é uma autarquia da União. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952.

Os suplicantes e outros Fernando Viana Brandão e Adélia Cerveira, eram previdenciários residentes na Capital Federal. Eram extranumerários mensalistas funcionários da suplicada. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 pediram equiparação aos efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço público. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1956; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; (vários) boletins de serviço do réu; (vários) boletins do pessoal do réu; quadro demonstrativo de situação funcional de funcionários, de 1956; (vários) histórico profissional, de 1956.

Os impetrantes eram todos escriturários do Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia federal. Foram regulamentados no referido órgão pelo Decreto nº 29118 de 10/01/1951, o qual atribuiu aos funcionários os padrões de vencimentos vigentes no Serviço Público Federal. Pelo mesmo decreto citado e pela Resolução nº 493 de 17/01/1951, foi aprovada a tabela em que se encontrava a série funcional de auxiliar administrativo, com funções análogas às desempenhadas pelos ocupantes das carreiras de oficial administrativo e escriturário. Estes possuíam vencimentos inferiores aos de auxiliar administrativo, o que os suplicantes julgaram ser contrário à lei, visto que desempenhavam trabalho análogo. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem apostilados os títulos dos oficiais administrativos no padrão M, e dos escriturários no padrão L. O juiz julgou improcedente a ação. A parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 13 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ, 1953; Anexo, 3 Protocolo Geral, Instituto do Açúcar e do Álcool, IBGE, 1953; Cópia de 10 Portaria de 1941, 1944, 1946, 1948, 1950, 1951, 1953; Lista de Resoluções de 1939, 1940, 1942, 1943, 1947, 1948; 3 Diário Oficial, 10/02/1953, 16/01/1953, 16/06/1953; Procuração, Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; 3 Decreto nº 29997 de 1948; Decreto nº 26528 de 1951; Anexo Livreto, Resoluções da Junta Executiva Central, Conselho Nacional de Estatística, 1953; Custas Processuais, 1953; Diário da Justiça, 16/06/1953; Decreto-lei nº 7068 de 1944; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 2936 de 1940; Decreto-lei nº 3993 de 1941; Decreto-lei nº 9808 de 1942; Decreto-lei nº 4683 de 1942.

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como diferença de vencimentos. Ação julgada improcedente. Declaração de Servidores; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 157; Consolidaçao das Leis do Trabalho, artigo 461.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962; Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Os autores haviam impetrado em mandado de segurança contra a Diretoria do Escritório Técnico da Cidade Universitária, uma vez que não tiveram seus vencimentos equiparados aos extranumerários da União conforme determinado pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. Após a decisão judicial favorável aos suplicantes, entretanto, a sentença não foi cumprida pelo suplicado. Um novo ofício foi remetido à autoridade coatora, ainda sem o devido cumprimento. Assim, os impetrantes ora agravados, requerem a reiteração à ré de imediato cumprimento da decisão judicial, inclusive resposta por perdas e danos decorrentes do não cumprimento da sentença do mandado de segurança . Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 3967 de 1961.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e exerciam funções diferentes daquelas a que tinham sido admitidos, de modo a infringir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. Conseguiram readaptação de cargo da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ou Plano de Classificação de Cargos, a qual não foi acompanhada de respectivo aumento salarial. Pediram apostila de títulos e diferença de vencimentos com juros, custas e honorários. Em 1969 a juíza deu a ação como improcedente, condenando os autores ao pagamento dos honorários do advogado do réu. Decreto nº 52400 de 25/08/1963 artigo 7; Constituição Federal artigo 141; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 4; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1965; Decreto de 30/12/1964; Boletim de serviço 12/01/1965.