Os suplicantes, extranumerários mensalistas e tarafeiros lotados no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinárias do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ção ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funionários de caráter efetivo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959, 1960.

Os autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 propuseram ação ordinária, requerendo serem equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 1954, artigo 291; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3780 de 1960; 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Cópia de Portaria nº 560 de 1953; Custas Processuais, 1960.

Os autores, Gráficos do Ministério da Aeronáutica, da Casa da Moeda, da Imprensa Nacional e do Ministério da Marinha contando com mais de 5 anos de serviço, requereram receber os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes alegaram que eram funcionários efetivos que exercem função idênticas aos gráficos titulares das demais repartições do Serviço Público Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 854; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5, 6; Decreto nº 27491 de 22/11/1949; Decreto nº 32943 de 03/06/1953, artigo 3; Decreto nº 34604 de 16/11/1953; Decreto nº 33573 de 17/08/1953, artigo 3; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 1455 de 10/10/1951.

Os autores, estado civil casado, residentes no Rio de Janeiro, todos tesoureiros auxiliares do primeiro réu, entraram com ação contra as suplicadas para requerer a sua reclassificação no padrão O, a partir da data em que os autores, no mesmo cargo citado já tinham direito ao referido padrão, com a equiparação de vencimentos dos autores aos dos que exercem função análoga, fundamentando seu pedido na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Lei nº 403 de 24/05/1948, Lei nº 1095 de 03/05/1950 e acórdão do Tribunal Federal de Recursos na apelação cível n. 3295. Estes pediram a diferença de vencimentos entre os padrões que ocupam e o padrão O. Os autores alegaram que estavam amparados pelas citadas leis para pedirem a sua reclassificação e equiparação de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1953 e 1955; Boletim da Lloyd, 1953.

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerário do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, e era administrador do Hospital Alcides Carneiro, onde exercia cargo de chefia. Pelo Decreto nº 41195 de 26/03/1957 e pela Lei nº 2284 de 05/08/1954, o extranumerário estaria equiparado aos demais funcionários. Contudo, a impetrada se negou a equiparar o suplicante, indo contra a Lei nº 2188 de 1954, mediante a qual o impetrante deveria ter seu título de nomeação apostilado no padrão CC-5, como ocupante do cargo isolado de chefia. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de obter os benefícios citados. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Custas Processuais, 1959; Legislação Impressa, Decreto nº 41195 de 1957; 2 Despacho do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diário Oficial de 12/08/1957; Serviço de Comunicações, Administração do IPASE, 1957; Coleção IPASE, Serviço de Publicidade, 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2188 de 1954; Decreto nº 41195 de 1957; Decreto nº 39144 de 1956; Decreto nº 37614 de 1955.

As impetrantes eram mulheres, duas estado civil casadas e a outra solteira. Eram professoras e de nacionalidade brasileira. Foram admitidas para exercer as funções de auxiliar de orientação no Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia. Pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, as impetrantes foram equiparadas ao cargo de professor. Contudo, apesar de portarem títulos e diplomas e de desempenharem funções equiparadas às de professor, continuaram a receber vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, as suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem enquadradas na série profissional de professor de ensino secundário, e de terem seus salários sob reajuste. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 4244 de 1942; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

Os 233 suplicantes eram residentes na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Eram enquadrados na série de escrevente-datilógrafo. Tinham sido admitidos como extranumerários tarefeiros. Pediram a equiparação a funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, e a apostila de seus títulos como extranumerários mensalistas, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. O réu foi acusado de omissão, por não despachar o requerimento dos autores. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança, condenando os impetrantes nas custas processuais. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 30 Procuração, Tabelião Domingos P. de Santana, Avenida Graça Aranha, 51 - RJ, 1962; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Tabelião Hygino Celestino Bodziak, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, Paraná,1962; Tabelião Newton Laporte, Curitiba, Paraná, 1962; Tabelião Fernando Pinto de Assis, Lavras, Minas Gerais, 1962; Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL - 107, lj 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Carloto Peregrino Maia, Fortaleza, Ceará, 1962; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião João Cristostomo, Teresina, Piauí, 1962; Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, Espírito Santo, 1962; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; Tabelião Carlos de Almeida Pinto, Rua Benjamin Constant, 177, São Paulo, 1962; Tabelião José Maria da Fonseca, Ponte Nova, Minas Gerais, 1962; Tabelião Antonio de Paula Leito, Campinas, São Paulo, 1961; Tabelião Carlos Neves da Franca, João Pessoa, Paraíba; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 21 Protocolo, Ministério da Fazenda, 1961; 40 Declaração de Vínculo Empregatício, Ministério da Fazenda, 1961; Custa Processual, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Cosntituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958.

Os autores eram profissão Tesoureiros do Ministério da Marinha, funcionários públicos, e requereram a igualdade de condições com outros tesoureiros do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Portarias nº 656, não identificado, 647, 655, 649, 652, 653, 648, 29, 32, 40 de 1945; Portaria nº 1010 de 1941; Portaria nº 10 de 1946; Portaria nº 9 B de 1946; Decreto nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 403 artigo 118 de 1948; Código Processual Civil, artigo 108; Três Nomeações, 1946; 18 Procurações Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1956; Diário de Justiça de 21/01/1957.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda. Pela Lei nº 2281 de 09/08/1954, artigos 1 e 2 os extranumerários tarefeiros foram equiparados aos funcionários efetivos, e pela Lei nº 3483 de 08/12/1958, artigo 5 passaram á categoria citada, com direito a 30 diárias. Pediram a diferença de vencimentos, juros e honorários. salário. O juiz deu a causa com improcedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia , 36 - RJ; Conta de Adminissão.

Os autores tinham a profissão de motoristas do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Saúde, extranumerários mensalistas. Requereram apostilar seus títulos de nomeação em referências equivalentes aos padrões dos funcionários públicos efetivos que exerciam igual função, conforme a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 15 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Ministério da Guerra, Diário Oficial, 06/01/1956; Custas Processuais, 1958; 2 Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 64, 2284.