Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Apostila, 1954; Jornal Diário de Justiça, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 171 de 20/10/1952.

Os autores, todos funcionários do I.A.P.E e do I.A.P.I, alguns casados, outros solteiros, entraram com uma ação contra as suplicadas, vários entes autárquicos para requerem a equiparação de seus vencimentos aos funcionários à série funcional de tesoureiros auxiliares das entidades suplicadas, relacionadas na ação, por igualdade de identidade e funções e requerem as adequadas distribuições de vencimentos pelas devidas referências. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimentos. Cento e Cinqüenta e Cinco Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Anexo Impresso: Lei, Regulamento e Legislação Posterior Relativa ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1951; Anexo Impresso: Regulamento do IAPC 1953; Noventa e Oito Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1959; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Guia de Recolhimento; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958, 1944.

Os autores servidores públicos, lotados no Ministério da Fazenda com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951, alegaram que foram admitidos para o cargo de Auxiliares Administrativos e Oficial Administrativo Contudo, estavam exercendo a função de Assistente Jurídico Pediram um mandado de segurança contra o ato do réu , que lhes nega a Equiparação de vencimentos aos Assistentes Jurídicos Princípio de Isonomia; O Juiz José Gomes B. Câmara ,da 4ª vara da fazenda pública indeferiu o pedido , para denegar , como denegou , a segurança . Procuração tabelião; Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; tabelião Carmen Coelho, Avenida graça aranha, 57 - RJ; Diploma Faculdade de Direito Universidade do Distrito Federal 1956; Faculdade de Direito do Amazonas, faculdade de Direito do Rio de janeiro 1950; Custas Processuais 1960; Lei nº 1339; Lei nº 3414 de 1958; Decreto- lei nº 35006 de 1954 .

Os suplicantes, aprendizes, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos que ocupavam igual função. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. 23 procuração - 1958 tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 15 portarias: portaria, n. 025, 1953, portaria, n. 011, 1952, portaria, n. 012, 1953, portaria, n. 013, 1953, portaria n. 27, 1949; carteira do Ministério da Marinha, 1951; certificado de reservista, 1956; certificado de reservista, 1953; cartão de identidade, 1956; Diário Oficial, 12/02/1957; Diário da Justiça 7/12/1959, 21/03/1950; constituição federal, artigo 141, §1º; lei n. 2284, de 9/08/1954, artigo 1º; código de processo civil, artigo 291, 820, 201, 64; lei n. 1721 de 4/11/1952; Vieira, Maria Lourdes C. (advogado) Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado) OAB, n. 4892 e 3478; decreto n. 32015 de 1952.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, propuseram uma ação contra a União Federal. A autora, Oficial de Administração, por necessidades de serviço, vem exercendo há vários anos a função de Conferente de valores. Diante disso requereu sua equiparação de salário da função exercida, o que foi indeferido. A autora é amparada pela Lei nº 3780 de 1960, por contar com mais de 2 anos de função e pela Lei nº 4242 de 1963, tendo direito à readaptação. A autora prova que suas funções eram equivalentes as do cargo pleiteado. Requereu os vencimentos de conferente de valores desde a data em que foi desiganda para a secção, além de juros e gastos processuauis. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso . Regimento Serviço do Pessoal da Fazenda, 1954; Procuração 11Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ Certidão Ministério da Fazenda 21, 1963; Cheque de Pagamento 4, 1964; Decreto nº 49370 de 1960.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais do Departamento Federal de Compras do Ministério da Ffazenda, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto n° 19587 de 14/01/1951 foi criada a Comissão de Compras, responsável pela organização de materiais recicláveis do serviço federal, e foi regulamentado o seu funcionamento assim como a formação do pessoal necessário, pelo provimento do cargo criado foi regulamentado pelo Direito Administrativo. Pelo Decreto nº 24054 de 26/03/1934 a Comissão Central de Compras foi incluída entre os seus departamentos, repartições e estações fiscais e eliminados como repartições auxiliares do Tesouro Nacional. Os suplicantes pagaram o Selo de Nomeações, ficando em pé de igualdade com os demais funcionários públicos pelo Decreto-Lei nº 20206 de 20/05/1940, que transformou a Comissão Central de Compras em Departamento Federal de Compras, sendo que os serviços encontrado aqui deveriam ser feitos por extra honorária, e os funcionários da existente comissão se formaram em tipo de funcionários pelo Decreto nº 5848 de 0422/06/1940. Os autores reclamaram ao Presidente da República, através de processo administrativo, mas foram redefinidos em ambos os casos. Depois entraram novamente com uma representação na Presidência da República, que deu origem ao processo administrativo n° 63711/46, que marcou das Comissões de Eficiências do Ministério da Fazenda um parecer favorável, mas apesar disso e porém foi arquivado. Os autores apelaram pelo poder legislativo mas tiveram seus projetos arquivados pelo Ministério da Fazenda. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949 foi criada a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda, na qual foram incluídos os outros. Eles pediram então a sua exclusão dessa tabela e inclusão no Departamento Federal de Compras, a equiparação de vencimentos aos funcionários da Divisão de Imposto de Renda, e a diferença de rendas entre o que teriam direito ao que efetivamente perceberam nos últimos cincos anos, mais o pagamento de juros de mora e custos de processo. A ação foi julgada prescrita, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, o TFR deu provimento. O autor embargou o processo. O TFR registrou o embargo, o réu recorreu extraordinariamente, o TFR deu prosseguimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal registrou o embargo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1951; Diário Oficial de 03/06/1941, 05/03/1943, 28/11/1946, 16/02/1949, 31/01/1950, 05/01/1950, 15/12/1950, 16/12/1950; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; procuração de 1953 decreto 19587, de 14/01/1931 decreto 20290, de 12/08/1931 decreto 21225, de 30/03/1932 decreto 24034, de 26/03/1934 lei 284, de 28/10/1936 decreto 26827 , de 29/06/1941 decreto 27654 e 28976, de 29/12/1949 e 14/12/1950.

Os autores eram ocupantes do cargo da classe "H" da carreira de Impressores de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e lotados na Casa da Moeda. Moveram uma Ação Ordinária contra a União, pelo fato de realizarem serviços e funções idênticas aos dos conferentes. Com estes trabalhando no mesmo setor, requereram, com base no princípio de isonomia, a equiparação de seus salários aos vencimentos dos conferentes da Casa da Moeda, bem como conferir-lhes, desde o advento da Lei nº 403, vencimentos e demais vantagens, já que possuíam as mesmas atribuições. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi B. Couto. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 16 declarações emitidas pela Casa da Moeda, 1960; promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945; procuração tabelião 5 1960 .

Os 28 autores exerciam funções burocráticas no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos níveis 8ª a 12ª, referentes ao Plano de Classificação promulgado pela Lei nº 3780 de 12/06/1962. Os suplicantes requereram a equiparação de seus vencimentos na base que havia sido concedida aos ferroviários, desde 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 5 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1962; Tabela de Níveis Salariais; Recorte de Jornal O Globo, 07/03/1963.

Os autores, funcionários da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aposentados com base na Constituição Federal, artigo 193 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram ação ordinária contra a ré, no qual requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários de igual categoria, ou similar, da secretaria do Superior Tribunal Federal e lhes pagar a diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, deram provimento para julgar a ação. Procuração 233, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ e outros 1960; Jornal Diário da Justiça, 25/02/1960, 31/10/1960, Diário do Congresso Nacional, 26/02/1960, 12/03/1960; Diário Oficial, 03/11/1960, 09/02/1961; Anexo: Auxiliar Judiciário, 1961, Comprovante de Rendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara; Constituição Federal, artigos 97 e 141; Lei nº 2488; Lei nº 264, de 25/02/1948; Lei nº 1095; Lei nº 488, artigo 2.

O suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ficou-se a aguarda iniciativa das partes. 126 portaria 31/12/1949 a 31/12/1953 do Ministério da Marinha; 4procuração 1961 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ não informado; 4substabelecimento 1956 tabelião 20; lei 2284, de 9/8/54, lei 1455, 10/10/51; lei 1711, 28/10/52.