Os suplicantes, escreventes-datilógrafos do Ministério da Marinha como extranumerários mensalistas, requereram ação para garantirem equiparação com os funcionários efetivos, já que exerciam suas funções há mais de 5 anos. Equiparação salarial, Tempo de Serviço. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas não foi admitido o recurso. O autor agravou regimental e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recusos ao conheceu dos embargos . (11) Diário Oficial, de 19/06/1954; impresso referente à promoção, de 1954; procuração, tabelião 3, de 1953; procuração, tabelião 20, de 1955; Diário da Justiça, data NI; (3) procuração, tabelião 1, de 1956; decreto 5175, de 1943; decreto 28313, de 1950; decreto 28847, de 1950; .

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré. Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Lei nº 2710 de 01/01/1956; Lei nº 3783 de 1960, artigo 4; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308.

Os autores, funcionários públicos civis, lotados na Fábrica Mascara Contra Gases, Ministério da Guerra com fundamento na Lei nº 2284 de 1954, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua não equiparação para todos os efeitos, relativa à remuneração. Estes requereram a equiparação, de fato, ao cargo iminente, ao pagamento da diferença dos proventos e vantagens patrimoniais, a determinação de suas portarias de admissão incluindo o direito à provável equiparação. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria de votos negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 1956, 1957, 1962 e 1963, Diário Oficial, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Relação Pessoal da Fábrica de Bonsucesso; Ministério da Fazenda Quadro Suplementar.

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários lotados na Fábrica de Bom Sucesso, no Ministério da Guerra, e com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e o Código Processual vigente, moveram essa ação por terem sido negados os privilégios e vantagens vigentes por tal lei referidapelos autores. Requereram a sua equiparação para todos os efeitos, esperável o escalonamento, o pagamento de toda e qualquer diferença e a determinação da notação de suas portarias de admissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Diário de Justiça, 1957; Lei nº 284 de 28/10/1931.

Os suplicantes, farmacêuticos,extranumerários mensalistas do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com base na Constituição Federal artigo 141 1º. e na Lei n° 2284, de 9/8/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os funcionários efetivos, visto que exerceram funções idênticas aos funcionários efetivos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o processo foi arquivado. (8) procurações tabelião; José de Brito Freire; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1956; Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945;Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942; Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959; anexo recortes do jornal; Diário da Justiça, 4/9/1961; Constituição Federal; artigo 141; lei 2284 de 1954.

Os suplicantes, aprendizes, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos que ocupavam igual função. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. 23 procuração - 1958 tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 15 portarias: portaria, n. 025, 1953, portaria, n. 011, 1952, portaria, n. 012, 1953, portaria, n. 013, 1953, portaria n. 27, 1949; carteira do Ministério da Marinha, 1951; certificado de reservista, 1956; certificado de reservista, 1953; cartão de identidade, 1956; Diário Oficial, 12/02/1957; Diário da Justiça 7/12/1959, 21/03/1950; constituição federal, artigo 141, §1º; lei n. 2284, de 9/08/1954, artigo 1º; código de processo civil, artigo 291, 820, 201, 64; lei n. 1721 de 4/11/1952; Vieira, Maria Lourdes C. (advogado) Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado) OAB, n. 4892 e 3478; decreto n. 32015 de 1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Maestro Francisco Braga, 6, exercendo atividades no antigo Conselho de Imigração e Colonização e posterior, Instituto Nacional de Imigração e Colonização, requereu ação para assegurar sua equiparação aos funcionários públicos para efeito de estabilidade. A ação foi julgada conclusa devido à falta de providência do interessado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 169, 257 e 258; Decreto nº 36193 de 20/09/1954; Constituição Federal, artigo 185; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952; Lei nº 2284 de 1955.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, propuseram uma ação contra a União Federal. A autora, Oficial de Administração, por necessidades de serviço, vem exercendo há vários anos a função de Conferente de valores. Diante disso requereu sua equiparação de salário da função exercida, o que foi indeferido. A autora é amparada pela Lei nº 3780 de 1960, por contar com mais de 2 anos de função e pela Lei nº 4242 de 1963, tendo direito à readaptação. A autora prova que suas funções eram equivalentes as do cargo pleiteado. Requereu os vencimentos de conferente de valores desde a data em que foi desiganda para a secção, além de juros e gastos processuauis. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso . Regimento Serviço do Pessoal da Fazenda, 1954; Procuração 11Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ Certidão Ministério da Fazenda 21, 1963; Cheque de Pagamento 4, 1964; Decreto nº 49370 de 1960.

Os autores, alguns estado civil casados, outros desquitados, funcionários públicos federais, Assessores de Direito Aeronáutico, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos Assistentes Jurídicos do Serviço Público Federal, classe o, a partir da data da vigência da Lei nº 1339 de 30/01/1951, com a devida apostila nos títulos de nomeação dos autores e o pagamento dos atrasados a partir da data da citada lei. Os autores, ocupantes do cargo de Assessores de Direito Aeronáutico do Ministério da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança para plutear os benefícios da Lei nº 1339 que assegurou aos assistentes jurídicos os vencimentos relativos à classe 0, tendo em vista a identidade de expressões e atribuições entre acessor e assistente. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas não teve conhecido seu recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 07/04/1952, 27/11/1956, Diário do Congresso Nacional, 27/10/1955, 06/01/1956, 08/06/1955, 15/10/1955, 28/01/1956, 27/09/1956; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Impresso Câmara dos Deputados Projeto nº 4844 de 1954, Redação Final; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1946; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8885 de 24/01/1946; Decreto nº 28739 de11/10/1950.