Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Disseram que antes da Lei nº 284 de 28/09/1936, os servidores da Imprensa Nacional que trabalhavam no setor de Artes Gráficas, sendo titulados ou não, eram designados pela mesma denominação. Mas com o advento da citada lei os funcionários titulados foram reunidos nas carreiras de aprendiz de artes gráficas e auxiliares de oficina de artes gráficas, e os extranumerários foram admitidos para as funções inerentes às citadas carreiras, com direito aos mesmos vencimentos. Isso ocorreu apenas a partir dessa reestruturação entre os vencimentos, já que os gráficos titulados recebiam vencimentos entre o valor inicial de Cr$ 2.580,00 e o final da carreira de Cr$ 7.230,00, e os extranumerários recebiam entre Cr$ 1.200,00 e Cr$ 1.900,00. Alegando que a diferença entre servidores que exerciam os mesmo cargos seria ilegal, os suplicantes pediram equiparação aos vencimentos dos titulados, com a suplicada pagando os vencimentos atrasados a partir de 1951. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 284 de 28/09/1936; decreto-lei 2219 de 22/05/1940; lei 1455 de 10/10/1951; diário oficial, de 29/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1952.

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Diário Oficial, 17/08/1955; Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959; procuração tabelião 17, 1957; lei 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.

Os três suplicantes eram estado civil casados, extranumerários mensalistas, os dois primeiros do Ministério da Guerra, Imprensa Militar, e o outro do Ministério da Marinha, Diretoria de Hidrografia e Navegação com funções de gráficos e com mais de 5 anos de serviço público. A Lei nº 1455 de 10/10/1951 elevou o padrão profissional de gráficos da Imprensa Nacional, com equiparação de padrão conseguida pelos efetivos da Imprensa Naval e Militar. Pediram apostilamento de nomeações e diferenças de vencimentos, pois pela Lei nº 2254 de 09/08/1954 teriam equiparação a funcionários efetivos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer . procuração tab. 17 de 1954/1955; Portaria no. 285 de 1947; Portaria no. 2 de 1945; Diário de Justiça de 12/02/1957; Termo de contrato firmado entre as partes; Código de Processo Civil, artigos 291 e 820; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Constituição, artigos 142 § 1º e 101-III; Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943; Lei no. 1711 de 28/10/1952; advogados Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha Avenida Antônio Carlos, 207 sala 302-A.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis federais, oficiais administrativos lotados na Diretoria da Despesa Pública. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de contadores do Ministério da Fazenda, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz concedeu o mandado com recurso de ofício, enquanto que a ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 3, 1, 17,1956; lei 488/48; lei 1168/39 .

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem reclassificação no novo padrão da categoria e pagamento da diferença de vencimentos, que deixaram de receber. equiparação salarial. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. 1procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; 17cartas de nomeação assinada pelo presidente da República, 1932-1953; procuração tabelião José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP 1953; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; 1carta de transferência assinada pelo presidente da República, 1950; 1procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1952; 1procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1953; lei 403 de 1948; lei 5622 de 1928; Chaniour, Ebert (advogado); 1procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP 1953; 1procuração tabelião Armando do M. Bittencourt Rua São Sebastião, 570 - SP 1953; 1carta de expedição assinada pelo presidente da República, 1938; 1procuração tabelião Francisco Franklin de Almeida Rua Líbero Babaró, 446 1953.

Os suplicantes, auxiliares de portaria do Quadro Especial do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1721, de 04/10/1952 e na Lei nº 711, de 25/05/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação aos demais auxiliares de portaria do Serviço Público Federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1957; (9)portaria nº 112, 28, 202, 111, 809 e outros 40, 41, 48, 56; Diário da Justiça de 21/11/1958; (12)apostila em 54-56; lei 711 de 25/05//49, artigo1º; lei 1721 de 04/05/49; advogado; Espínola, Luiz Ranulpho; advogado; Morgado, Waldir; advogado Dumortout, Alberto; rua 1º de Março, 7; decreto 23981 de 09/03/34; lei 284 de 28/10/36; decreto lei 1847 de 07/12/39; lei 488 de 15/11/48; decreto 37847 de 17/05/49.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos residentes na Rua Felix da Cunha, 61, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e Rua Conselheiro Olegário, 44, apartamento 302, Maracanã. Eram profissão tradutor e tradutor auxiliar do Ministério da Marinha. Requereram ação para equiparação salarial aos servidores integrantes da carreira de tradutor do quadro permanente dos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura e Justiça e Negócios Interiores. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943.

Os autores eram todos estado civil casados, todos em cargo de almoxarife da Estrada de Ferro Central do Brasil, de várias referências, residentes em várias cidades nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Entraram com ação contra a suplicada para obter a sua equiparameção aos ajudantes de tesoureiros e conferentes de valores da Caixa de Amortização e da Casa da Moeda, com o pagamento das diferenças entre os vencimentos que vinham percebendo e os percebidos na última decisão judicial de 1952. Os autores alegaram que faziam jus à equiparação pleitada, estando amparados nos termos da Lei nº 3115 de 16/03/1957, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 13/09/1946, artigo 23, e Lei nº 1163 de 22/07/1950. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portarias nº 4669-g do E.F.C.B.- 1955; nº 4.6676 de 1955; nº 4668 g de 1955; nº 196- g de 1956; nº 5677gde 1955 e outros. B.D. 281 de 07/12/1951; nº 190 de 24/08/1950 nº 291 de 20/12/1956. nº 301 de 31/12/1951, nº 76 de 01/04/1953, nº 39 de 16/02/1955.Diário Oficial 26/05/1952; 15 procuração tabelião 796 16, 111 401, Barbos, Manoel Pereira, Miguel Pereira- RJ 3, 25, 13, 53, 12- Ricardo Tamm Zortini Minas Gerais- 1957 Lei 3115/57, Lei 1163/50 e Decreto Lei 330641.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos, lotados em repartições sediadas no Recife, Pernambuco, requereram a ação com base na Lei nº 464 de 1950 e na Lei nº 476 de 1950 para assegurarem o direito à equiparação salarial aos ocupantes dos cargos de oficial administrativo e escriturário do Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal. Isonomia. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Cartório Ponte Fortaleza, CE, Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, Tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, Tabelião Severo Cavalcanti Rocha Rua XV de Novembro, 59, PR e Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Selo por Verba Alfândega de Fortaleza, 1952; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1944 e 1952; 4 Carta de Transferência assinada pelo Presidente da República, 1944; Carta de Promoção assinadas pelo Presidente da República, 1943; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República, 1942; Lei nº 260 de 1948; Lei nº 488 de 1948.