O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente em Curitiba, Paraná, requereu a condenação da ré no pagamento de seus proventos iguais aos vencimentos atribuídos aos escreventes do Ministério da Guerra classe G que ocupavam seus cargos em 1937. O suplicante fundamentou-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 01/01/1950. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 24/10/1956, 03/02/1938, 13/04/1955, 09/08/1955, 24/02/1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 28140 de 01/05/1950; Lei nº 1618-C de 1952; Lei nº 1329 de 25/01/1951; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto nº 2205 de 24/12/1937; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortout, Avenida 1º de Março, 7 - RJ; Decreto-lei nº 8759 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 865; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

Os suplicantes, farmacêuticos,extranumerários mensalistas do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com base na Constituição Federal artigo 141 1º. e na Lei n° 2284, de 9/8/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os funcionários efetivos, visto que exerceram funções idênticas aos funcionários efetivos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o processo foi arquivado. (8) procurações tabelião; José de Brito Freire; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1956; Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945;Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942; Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959; anexo recortes do jornal; Diário da Justiça, 4/9/1961; Constituição Federal; artigo 141; lei 2284 de 1954.

Os autores, funcionários públicos civis, lotados na Fábrica Mascara Contra Gases, Ministério da Guerra com fundamento na Lei nº 2284 de 1954, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua não equiparação para todos os efeitos, relativa à remuneração. Estes requereram a equiparação, de fato, ao cargo iminente, ao pagamento da diferença dos proventos e vantagens patrimoniais, a determinação de suas portarias de admissão incluindo o direito à provável equiparação. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria de votos negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 1956, 1957, 1962 e 1963, Diário Oficial, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Relação Pessoal da Fábrica de Bonsucesso; Ministério da Fazenda Quadro Suplementar.

Os autores, gráficos extranumerários do serviço geográfico do Ministério da Guerra, do Quartel General de Juiz de Fora, da Fábrica de Juiz de Fora e do Gabinete Fotográfico, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos de igual categoria, sendo apostilados nas respectivas referências. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954, 1956, 1957; 7 ,apostilas, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957, 22/02/1960, 07/12/1959.

Os autores, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, pois lhes foi negado direito à equiparação salarial. Os autores foram admitidos como extranumerários, devendo receber por produção unitária. Ocorreu que recebiam salários fixos, assim possuíam remuneração inferior a outros em situação idêntica. Com a Lei nº n°3780 de 1960, os autores foram equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Assim, estavam tendo seu direito desrespeitado. Requereram ser apostilados na referência 24 desde o advento da lei citada. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A ré agravou, e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Quatro procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1961, 1961, 1961, 1961; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 2284 de 1954; CF/37, artigo 122; Danilo Carneiro Ribeiro, Luiz Fernando S. Guimarães - Av. Franklin Roosevelt, 39 Grupos 719/720 (advogados).

Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2188 de 1954; Constituição Federal, artigos 141, 157; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1216 de 1950; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Decreto nº 22269 de 1932; Lei nº 488 de 1948; Selo, Tesouro Nacional, 1959; Recibo 4, Casa da Moeda, 1953.

Os suplicantes e outros Alexandre M. Gomes de Paula e Assuero Costa, procuradores de autarquia, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados em outras repartições, bem como pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo a de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ; lei 2123, de 01/12/1953.

Os autores eram empregados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, ETUB. Requereram sua equiparação aos extranumerários-mensalistas da União, de acordo com a Lei nº 3483 de 1958 e o Decreto nº 45360 de 1959. Alegaram que foram contemplados com a equiparação dos servidores da União aos das autarquias federais por estarem incluídos no serviço técnico. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 7procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1961; 2contrato de trabalho, 1950; Diário Oficial, 30 de dezembro de 1959, 15 de setembro de 1960, 20 de junho de 1960, 23 de junho de 1960, 29 de junho de 1960, 6 de outubro de 1961; Coimbra, Luiz C. de M. (advogado) Av. Rio Branco, 128; lei 183 de 13/01/1936; lei 1765 de 1952; lei 2284 de 1954; lei 3483 de 1958.

Os autores, funcionários do réu, moveram ação contra esta autarquia, por conta da desigualdade salarial entre eles e outros que exercem a mesma função. Assim, requereram a equiparação dos salários, bem como o pagamento das diferenças, retificando o seu enquadramento, colocando-os de acordo com sua categoria profissional, o seu nível legal de salário, nas referências a que tinham direito. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração passada no tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Diário Oficial, 30/07/1963.

Os autores e outros Antonio de Oliveira, Antonio Thomaz da Silva, Francisco Dionisio, Guilherme Marzullo, Geraldo Renno Ribeiro e João Bento Duarte, funcionários públicos federais, residentes na cidade de Itajubá, Minas Gerais, lotados na Fábrica de Armas de Itajubá, do Ministério da Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram a sua equiparação, desde a vigência da citada lei, para todos os efeitos, principalmente de remuneração aos servidores efetivos integrantes da carreira de operário dos Ministérios da Guerra, da Marinha e outros, bem como o pagamento de diferença de vencimentos e vantagens, como também a apostila de suas portarias de admissão. Os autores alegam que fazem jus aos direitos por exercerem atribuições de mesma semelhança funcional com os servidores de outros ministérios citados, e que há grande jurisprudência sobre os direitos pleiteados. O juiz julgou improcedente o pedido. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Sebastião Bonafé e outros. Diário oficial, 18/07/1956; Diário da Justiça, 12/02/1957 e 02/07/1957; Procuração 71, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Procuração, 1962.