Os suplicantes, extranumerários mensalistas no Departamento de Imprensa Nacional, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu a equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 09/08/1954, Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1957.

Os autores, e outro Aristeu Pereira Quinette, casados, funcionários públicos, lotados na divisão de Geologia e Mineralogia do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido apostilados conforme a lei 2284, de 1954, já que tinham mais de cinco anos de serviço público e que, apesar disso não terem sido equiparados, para todos os efeitos, como funcionários efetivos, requereram o pagamento, em igualdade de condições com os demais funcionários efetivos que exerciam as funções de naturalistas, assim como os autores, além de sua promoção às referências posteriores. extranumerários mensalistas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Portaria nº 8 e 196; Carta de Admissão, 1941 e 1942; Apostila, 1946 a 1956.

Os autores eram funcionários públicos lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas. Moveram uma ação contra a ré por conta de não terem sido equiparados aos funcionários efetivos, por direito, com base na Lei nº 2284 de 1954. Requereram tal equiparação para todos os efeitos, bem como a lei garantia, desde a data de vigência da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal também negou provimento. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1954, Diário da Justiça, 1956, 1957, 1961, Diário Oficial, 1956; Procuração, 1956.

Os suplicantes, auxiliares administrativos classe "F" e "L", do Quadro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos dos extranumerários exercentes de funções idênticas as que lhes eram afetas, bem como as necessárias reclassificações e pagamentos de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Cinqüenta e Três Procurações Ataliba Correa Dutra - Rua do Carmo, 38C - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Trinta e Sete Declarações emitida pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - 1954, 1955; Vinte Atestado emitido pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, 1954; DO, 21 de Junho de 1955; DO, 22 de Fevereiro de 1954.

Os suplicates eram professores oriundos dos quadros militares exercendo o magistério em estabelecimentos de ensino do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação e equiparação salarial aos vencimentos de professores do Ensino Superior, como previa a Lei nº 2290 de 13/12/1910. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Lei nº 2290 de 13/12/1910 artigo 11; Lei nº 3840 de 1941; Decreto-Lei nº 03 de 1937; Lei nº 1316 de 20/1/1951.

Os autores, artífices extranumerários mensalistas de diversos Ministérios, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957.

Os suplicantes, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral requereram ação para pagamento dos vencimentos ficados para os servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal de iguais funções. equiparação salarial. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Recurso Extraordinário. Procuração 59 Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950 e 1951; Diário da Justiça, 1948 à 1950; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 8632 de 1946; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929;.

Os suplicantes, e outros Silvio Justo Sergio e Candido Rosa, escreventes, requereram ação para equiparação de direitos tanto nos vencimentos como nas possibilidades de acesso ao cargo de escrivão criminal e o pagamento da diferença de vencimentos entre os padrões da categoria. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1940 e 1944, Presidente José Linhares, 1946, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1948; Impresso; Decreto-lei nº 2035 de 27/12/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 88 e 13; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1950 e 1953.

Os autores, artífices, referência 19, da tabela numérica especial de Extranumerários mensalistas de Policlínica Central do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária com base na Lei nº 22284 de 09/08/1954, pois possuíam mais de cinco anos de serviço e deveriam ser equiparados aos funcionário efetivos. Estes requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles interpuseram um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 16/10/1963; Decreto 27178 de 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 284 em 1936.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.