EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS

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              40713 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e contadores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Pelo Decreto 40985 de 21/02/1957, os contadores seriam fixados dentro das referências "24" e "28". Ocorreu-se que o Decreto-Lei 7988 de 29/09/1945 reconheceu que devia se atribuir aos contadores o nível universitário. Contudo, a autoridade impetrada escalonou os suplicantes dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto citado, e não de acordo com Decreto-Lei 7988, ou seja, de "27" a "31". Em vista da injustiça, os impetrantes requereram a impetrada a devida equiparação, mas apesar do consentimento da autoridade, não foram atendidos. Dessa forma, os suplicantes, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem vencimentos correspodentes ao estipulado pelo Decreto-Lei 40995. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. (30) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1958, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958, tabelião, Marita Silveira, 1º Ofício de Notas, Avenida Graça Aranha, 342 - A - RJ, 1958, tabelião, Gastão da Franca Marinho, 4º Tabelionato, Rua D. de Pernambuco, 90 - Recife Pernambuco, 1958; Custas Processuais, 1958; decreto 90995 de 1957; Decreto-Lei 7988 de 1945 .

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública