Os suplicantes, profissão marítimos, extranumerário mensalistas do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Educação, requereram as suas apostilações com base na reestruturação efetuada pela Lei nº 1455 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial.

O autor requereu seu enquadramento na carreira de Procurador de 3ª Categoria do réu, em face do que determinava a Lei nº 2123 de 1953, artigo 20 para exercer as funções de Assistente jurídico no Serviço Jurídico do Departamento de Previdência. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor, para julgar procedente a ação . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Boletim do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 2865 de 1940; Decreto-Lei nº 6555 de 1944; Lei nº 1711 de 1912, artigo 7; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; .

O autor, brasileiro, estado civil, casado, advogado residente na Av. Portugal, n. 564, servidor público federal, equiparado para os efeitos aos funcionários efetivos pela lei 2284 de 9/8/1954, na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, requereu que fosse declarado por sentença que o mesmo exerce as funções de assessoramento jurídico, para que pudesse ser enquadrado na promoção estabelecida pela lei 2284 de 9/8/1954, conforme o código de processo civil, 290. Não há conclusão. procuração tabelião Esaú Braga Larangeira 01/08/1958; lei 2284, de 9/8/54; decreto 6402 de 26/10/40; decreto 28718 de 7/10/1950.

O suplicante, Funcionários Públicos Federais lotados na Delegacia Regional do Imposto de Renda, em Minas Gerais, requereram mandado de segurança para o fim de serem incluídos no quadro suplementar do Ministério da Fazenda com todos os direitos e vantagens decorrentes. Os impetrantes foram julgados carecedores do remédio impetrado. Os impetrantes agravaram e este foi julgado deserto. . procuração, tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1954.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados no Serviço do Patrimônio da União e na Delegacia Regional do Imposto de Renda de Minas Gerais, requereram mandado de segurança. Pediram inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, letra O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948. Em 1954, o juiz José de Aguiar Dias concedeu o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para cassar o mandado. Em 1957, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Advogado Oscar José Muller, Avenida Rio Branco, 25 - RJ; Carta de Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas 36, 06/12/1945 a 13/07/1954.

Os autores eram funcionários públicos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e foram escolhidos para exercerem as funções da Guarda da Universidade na Ilha Função. A partir de 1961, e desde então, deveriam então ter sido enquadrados nessa função, mas só o foram a apartir de 1969, não dando continuidade aos processos e em junho do mesmo ano o Governo Federal em Decreto-Lei nº 625 artigo 4 determinou que todos os processos de enquadramento deveriam estar prontos até 31/08/1969 para serem remetidos à Presidêcia da República. O artigo 8 eatabeleceu o arquivamento do plano no órgão de pessoal dos processos que não satisfizessem os processos de legislação. O processo dos autores foram remetidos fora de prazo, sendo arquivados. Eles pediram então, na ação o seu enquadramento na função que exercem. A ação foi julgada improcedente. o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cartão de Identidade, 1963; Recibo de Fornecimento de Uniforme, 1967; Lei nº 3967 de 05/10/1961; Lei nº 3780, artigo 43; Decreto nº 49370; Lei nº 4069 de 11/07/1962; Lei nº 4242 de 1963.

Os suplicantes, profissão enfermeiros auxiliares, lotados no Hospital Central da Policlínica de Pescadores, vem exercendo as atribuições de médico há mais de 2 anos, mas recebem os vencimentos e vantagens mensais do cargo de enfermeiro auxiliar. Alegando que o artigo 73 da Lei nº 1711 de 1952 lhes garante os vencimentos do cargo de medico do serviço público, os suplicantes pedem sua manutenção nas funções de médico, o pagamento correspondente ao cargo médico e o pagamento das diferenças atrasadas. A ré foi absolvida da instância. Procuração Tabelião Délio Murcia Amat Avenida Erasmo Braga, 277, loja 20 A, 23º Ofício, 1968; Ordem de Serviço n.17 de 05/07/1965, n. 3 de 10/02/1965; Atestado 2 Diretor do Hospital Central do Policlínica de Pescadores, 1967; Lei 1711 de 1952, artigo 73; Decreto-Lei 7659 de 1945; Lei 5010 de 1966.

O suplicante, titular do cargo de técnico auxiliar de mecanização do Conselho Nacional de Estatística, ao ingressar no suplicado, sendo lotado no Serviço Nacional de Recenseamento, exercia inicialmente a função de auxiliar estagiário, passando a exercer a função de auxiliar técnico especializado após a conclusão do curso de operadores de máquinas IBM. Com o Decreto nº 51367 de 18/12/1961, que aplicou o plano de cargos previsto pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O suplicante foi enquadrado no nível 9 do cargo de técnico auxiliar de mecanização, contrariando as regras do enquadramento, que mandava enquadrar no nível 14 a função de auxiliar técnico especializado. O suplicante pediu o enquadramento no nível 14, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1967; impresso: quadro de pessoal, do IBGE; Diário oficial, de 10/01/1963; lei 3483, de 08/12/1958; Código do Processo Civil, artigo 820; decreto-lei 161, de 1967; advogado João Antonio Tonús rua Comandante Oswaldo Vinhais, 18.

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, servidores públicos em exercício no Ministério da Aeronáutica. Alegaram que em 17/05/1962 foram admitidos como servidores temporários, para trabalharem na Sub-Diretoria de Finanças da Aeronáutica. Os suplicantes requereram o seu enquadramento, sem qualquer restrição, conforme a Lei nº 4069 de 15/06/1962. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve os embargos recebidos. 21certificados de admissões1967; procuração, tabelião 1021967; Diário oficial03/04/1963; recorte do Diário Oficial de 21/11/1963; recorte do Diário oficial de 05/06/1964; 2procuração, tabelião 111967; recorte O globo de 18/10/1968, ,recorte de O globo de 17/10/1968; atestado1970; Diário oficial de 30/06/1967; 2boletins do Ministério da Aeronáutica1971,1963; ,Diário Oficial de 10/10/1966; Diário oficial de 01/12/1969; Diário oficial de 28/10/1963; Diário oficial de 03/03/1971; lei 4069 de 15/06/1962;lei 3780 de 12/06/1960, artigo 19.

As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para garantirem aproveitamento no cargo de tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Lei nº 1095 de 1950, Lei nº 3205 de 1957, Lei nº 3826 de 1960, Lei nº 4061 de 1962, Lei nº 4242 de 1963, Lei nº 3780 de 1960; Certidão de Casamento; Jornal Diário de Justiça, 12/10/1964, 20/12/1967; Procuração, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.