O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento. Processo anexo: Agravo de instrumento 1958; D. J 14/10/1958; Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8; Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946; Lei 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178; Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16; Decreto-Lei 9272 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 181; Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944; Código Penal artigo 327; Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940.

Trata-se de 2° volume, de uma apelação cível, referente à uma execução de sentença relativa à uma ação promovida pelos autores, escreventes datilógrafos que requereram o preenchimento das vagas na série funcional de auxiliar administrativo nas adequadas referências imediatas, com a liquidação da decisão exeqüenda baseada na simples verificação do número de funções existentes na referida série nacional, sendo a sentença favorável aos autores, condenando a ré a cumprir o pleiteado pelos autores, segundo a decisão proferida pela sentença, atendendo o critério de antiguidade e também, devendo só preencher as vagas os ocupantes da série funcional de escrevente datilógrafo. O juiz negou procedente a ação. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Tanto os autores quanto a ré ofereceram recurso extraordinário ao STF, que não conheceu dos recursos . Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret n°23 1960; Portarias n°278 de 1956, n°708 de 1953, n°1161 de 1939, n°1209 de 1939.

O autor, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em Recife, Pernambuco, lotado na ré, alegou que foi transformado em servidor autárquico da União, com o advento da Lei nº 2545 de 14/07/1955. Acontece que não foi levada em conta a fixação de seu salário, e foi colocado com padrão E, enquanto deveria ter sido contratado no padrão H. Assim, requereu a sua reclassificação e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Recife, PE, 1959 e 1960; Lei nº 2543 de 14/07/1955.

Os autores, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, requereram a admissão na qualidade de assistentes de Dulce Esposel Rodrigues Dart e outros na ação ordinária contra a ré, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 93. Processo sem sentença. Procuração Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943 e 1945.

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente na Rua das Trincheiras, 760, João Pessoa, Paraíba, ocupava a função de caixa da Delegacia do IAPI, quando foi afastado em 1955. Alegando haver equiparação de seu cargo com o de tesoureiro auxiliar, de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, afirma que deveria ser aproveitado nas vagas que viessem a ocorrer conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. Contudo a ré negou sua pretensão, sob fundamento de que ele não se enquadrava na lei. Assim, requer sua nomeação ao cargo de tesoureiro auxiliar da classe M, com os devidos proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele entrou com embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão Portaria n. 30166, 06/08/1953; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 5527 de 23/05/1943.

A autora é brasileira, casada, residente em Cambuquira Minas Gerais, extranumerários do Ministério da Fazenda, e fundamenta a ação no artigo 141 do parágrafo 1º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n° 2.284 de 09/08/1954 e no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante é estacionaria com mais de cinco anos de serviço público lotada na Estação Meteorológica de Cambuquira Minas Gerais, que é de 2ª Classe. Ele exerce funções iguais aos de seus colegas efetivos. Os estacionários ocupam cargos de padrão K, referente a referencia 27. Ela pede sua apostilação nessa referência, o pagamento das diferenças a partir de 14/04/1957, acrescida de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração > 1958; Portaria n° 413 de 1952, n° 54 de 1952; Diário Oficial 22/08/1957; Diário de Justiça 07/12/1959; Lei nº 2284/1954.

Os autores eram funcionários públicos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e foram escolhidos para exercerem as funções da Guarda da Universidade na Ilha Função. A partir de 1961, e desde então, deveriam então ter sido enquadrados nessa função, mas só o foram a apartir de 1969, não dando continuidade aos processos e em junho do mesmo ano o Governo Federal em Decreto-Lei nº 625 artigo 4 determinou que todos os processos de enquadramento deveriam estar prontos até 31/08/1969 para serem remetidos à Presidêcia da República. O artigo 8 eatabeleceu o arquivamento do plano no órgão de pessoal dos processos que não satisfizessem os processos de legislação. O processo dos autores foram remetidos fora de prazo, sendo arquivados. Eles pediram então, na ação o seu enquadramento na função que exercem. A ação foi julgada improcedente. o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cartão de Identidade, 1963; Recibo de Fornecimento de Uniforme, 1967; Lei nº 3967 de 05/10/1961; Lei nº 3780, artigo 43; Decreto nº 49370; Lei nº 4069 de 11/07/1962; Lei nº 4242 de 1963.

Os suplicantes, profissão enfermeiros auxiliares, lotados no Hospital Central da Policlínica de Pescadores, vem exercendo as atribuições de médico há mais de 2 anos, mas recebem os vencimentos e vantagens mensais do cargo de enfermeiro auxiliar. Alegando que o artigo 73 da Lei nº 1711 de 1952 lhes garante os vencimentos do cargo de medico do serviço público, os suplicantes pedem sua manutenção nas funções de médico, o pagamento correspondente ao cargo médico e o pagamento das diferenças atrasadas. A ré foi absolvida da instância. Procuração Tabelião Délio Murcia Amat Avenida Erasmo Braga, 277, loja 20 A, 23º Ofício, 1968; Ordem de Serviço n.17 de 05/07/1965, n. 3 de 10/02/1965; Atestado 2 Diretor do Hospital Central do Policlínica de Pescadores, 1967; Lei 1711 de 1952, artigo 73; Decreto-Lei 7659 de 1945; Lei 5010 de 1966.

O suplicante, titular do cargo de técnico auxiliar de mecanização do Conselho Nacional de Estatística, ao ingressar no suplicado, sendo lotado no Serviço Nacional de Recenseamento, exercia inicialmente a função de auxiliar estagiário, passando a exercer a função de auxiliar técnico especializado após a conclusão do curso de operadores de máquinas IBM. Com o Decreto nº 51367 de 18/12/1961, que aplicou o plano de cargos previsto pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O suplicante foi enquadrado no nível 9 do cargo de técnico auxiliar de mecanização, contrariando as regras do enquadramento, que mandava enquadrar no nível 14 a função de auxiliar técnico especializado. O suplicante pediu o enquadramento no nível 14, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1967; impresso: quadro de pessoal, do IBGE; Diário oficial, de 10/01/1963; lei 3483, de 08/12/1958; Código do Processo Civil, artigo 820; decreto-lei 161, de 1967; advogado João Antonio Tonús rua Comandante Oswaldo Vinhais, 18.

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, servidores públicos em exercício no Ministério da Aeronáutica. Alegaram que em 17/05/1962 foram admitidos como servidores temporários, para trabalharem na Sub-Diretoria de Finanças da Aeronáutica. Os suplicantes requereram o seu enquadramento, sem qualquer restrição, conforme a Lei nº 4069 de 15/06/1962. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve os embargos recebidos. 21certificados de admissões1967; procuração, tabelião 1021967; Diário oficial03/04/1963; recorte do Diário Oficial de 21/11/1963; recorte do Diário oficial de 05/06/1964; 2procuração, tabelião 111967; recorte O globo de 18/10/1968, ,recorte de O globo de 17/10/1968; atestado1970; Diário oficial de 30/06/1967; 2boletins do Ministério da Aeronáutica1971,1963; ,Diário Oficial de 10/10/1966; Diário oficial de 01/12/1969; Diário oficial de 28/10/1963; Diário oficial de 03/03/1971; lei 4069 de 15/06/1962;lei 3780 de 12/06/1960, artigo 19.