As suplicantes, brasileiras, fuincionárias públicas, domiciliadas na Cidade do Rio de Janeiro, escreventes-datilográfas da Diretoria de Obras e Fortificações do Ministério da Guerra, foram admitidas como diaristas de obras no citado ministério, exercendo funções burocráticas ou administrativas e mais tarde foram equiparadas aos Extra-numerários mensalistas, por força do artigo 1o. da Lei no. 3483, na função de Assistentes. Acontece que o Ministério da Guerra ao classificar as suplicantes na função de assistente lhes deu a referência 20 ao invés da referência 24, que era a referência mínima que se atribuia a funções administrativas. Esse equívoco ocorreu porque no quadro de pessoal do Ministério citado não existia o cargo da assistente e as suplicada decidiu enquadrá-las na referência 20 por achar os vencimentos dessa referência mais próximos do que então as suplicantes recebiam. Alegando que a referência 24 é adotada em todos os ministérios para as funções administrativas e de assistente e que a decisão de enquadrá-las ne referência 20 cria uma desigualdade de tratamento, as suplicantes pedem seu enquadramento na referência 24, desde a data de sua nomeação como assistentes com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente. As autoras apelaram, mas o prazo já havia expirado . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, 1964; Lei nº 3780, artigo 20 de1960; Lei Federal nº 3483 de 1958.

As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas autárquicas, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que interviu o pedido das impetrantes para serem enquadradas no cargo de tesoureiro-auxiliar, conforme a Lei n° 4061 de 03/08/1962. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim a parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu prosseguimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Recibo, 1963; Contra-cheque, 1963; Jornal Diário de Justiça, 21/11/1960 e 17/11/1965; Jornal Diário Oficial, 30/03/1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 1095 de 1950.

Os autores fundamentam a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, e são funcionários efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e não vinham exercendo atribuições dos cargos de que são titulares, com as funções de diligente externo. Tal desvio de cargo é respaldado por ato oficial de 1951 que o autoriza. O diligente externo tem atribuições de fiscalização junto a entidades recolhedoras de contribuições devidas à autarquia, e lhe foi assegurado um auxílio-locomoção no valor de Cr$ 8.000,00 para a área da Guanabara, assim como gratificações natalinas. Eles pedem a permanência nas funções de diligentes externos e o enquadramento nesse cargo, a percepção de vencimento do nível 17A. O direito de percepção de vencimento entre o nível 17A, e o que percebiam a partir da designação de cada um para as funções de diligente externo, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens, julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração 25, Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1965, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1965, 1966, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1967, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1967; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Decreto nº 51340 de 28/10/1961.

A autora, estado civil casada, servidora pública federal, residente à Rua Siqueira Campos, 164, apartamento 503, estado do Rio de Janeiro - RJ, entrou com uma ação para requerer sua readaptação no cargo de Oficial de administração, nível 12-A, tudo na melhor forma do direito exposto na ação. O réu foi absolvido de instância . Procuração 10 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Portaria n.62 do Ministério da Agricultura, 1953; Proposta de Readaptação, 1963; Resumo do cheque Ministério das Minas e Energia 7, 1964; Declaração de Frequência do Ministério das Minas e Energia, 1964; Boletim do Pessoal, 1942; Diário Oficial, 1964; Lei n º3780 de 1960; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 49370 de 1960; .

O autor, solteiro, militar, residente na Rua Quiririm no. 652, Vila Valqueire, Jacarepaguá Rio de Janeiro, foi julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas por ter sofrido um acidente quando incluso na Força Aérea Brasileira. Assim o autor requereu ser enquadrado na Lei n° 2370 de 09/12/1954, promovendo-o a graduação de 3º. Sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. O autor, solteiro, militar, residente na rua Quiririm no. 652, Vila Valqueire, Jacarepaguá, foi julgado incapaz para o serviço ativo das forças armadas por ter sofrido um acidente quando incluso na força aérea brasileira. Assim o autor requer ser enquadrado na lei 2370 de 09/12/1954, promovendo-o a graduação de 3º. Sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; CPC, artigo 291 e seguintes; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 3483 de 08/12/1958; Lei 1711 de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado).

Os autores são profissão operários, aposentados por doença do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, e ingressaram nessa instituição em 1936, o que lhes garantia a equiparação de vencimentos com os revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Esta equiparação foi mantida até a Lei nº 3780 de 12/07/1960, quando com a Resolução n° 1 de 23/11/1960, os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 e 8, enquanto os seus paradigmas da imprensa, pela Resolução n° 4, foram escalonados nos níveis 16 a 12. Alguns operários do Arsenal de Marinha reclamaram no processo judicial o mesmo escalonamento e ganharam. O Ministro da Marinha publicou novo enquadramento dos operários do Arsenal de Marinha nos níveis 14 e 16. Os autores, no entanto, não foram reclassificados, e recebem proventos inferiores aos dos servidores aposentados, mesmo protegidos pela Lei nº 1050 de 1950. Os autores pedem o seu escalonamento nos níveis 14 e 16, a partir da data da vigência da Lei nº 3780 até a vigência da Lei nº 4491, quando deverão ser elevado aos níveis 17 e 18, com pagamento de diferenças de atrasadas, juros de mora e custos do processo. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação prescrita quanto a um autor, improcedente em relação a outro e procedente quanto às demais, e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Comprovante de Pagamento dos Proventos 6, de 1966; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Rua Senador Dantas, 76.

A autora, brasileira, estado civil viúva, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara na rua Goiânia nº 76, apto 20, vinha sendo designada desde 1946 para exercer cargos de funções gratificadas, tendo permanecido nele por mais de um duênio. A autora requereu então o seu direito de agregação garantido na Lei nº1741 de 22/11/1952, mas o seu pedido foi indeferido, sob a alegação de a interessada ter interrompido o duênio com licenças para tratamento de saúde. A suplicante fez um pedido de reconsideração, que foi-lhe indeferido. Ela se dirigiu então ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mas não conseguiu atingir o seu objetivo. A autora pediu uma agregação na junção gratificada de maior símbolo, dentre as por ela exercida "2-f", as diferenças de vencimentos atrasados, a partir do 1º indeferimento, e mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1968; portaria nº 526 de 01/06/1946, nº 341 de 10/03/1942, nº 401 de 21/03/1947, nº 607 de 30/04/1947, nº 311 de 19/02/1948 e outros; diário da justiça de 31/10/1965; lei 1741/52; lei 3780/60; decreto lei 2865/40.

O autor, casado, funcionário público federal, em exercício em Campo Grande, Mato Grosso, entrou com uma ação contra o réu, para requerer que se faça a retificação do decreto de nomeação do autor, de modo a se efetivar a sua nomeação como agente fiscal do Imposto Aduaneiro, a partir de 09/09/1968 e efetivar o seu enquadramento como agente fiscal de tributos federais, a partir de 21/10/69, data do decreto-lei 1.024 que determinou a fusão das duas classes e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O autor, na qualidade de ex-combatente e levando em consideração o fato de ter sido aprovado no concurso para agente fiscal do imposto aduaneiro e ainda de que quando solicitou o seu aproveitamento, havia a ocorrência de vaga, impetrou um mandado de segurança contra o Ministro da Fazenda que negou o pedido inicial do autor; o mandado foi concedido integralmente, mas o seu decreto de nomeação foi concedido em data posterior (12/11/72), à data que deveria ter sido feito. O juiz julgou o autor carecedor da ação. recorte do Diário Oficial 1972; Diário Oficial 1972; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1972; carta de nomeação 1972; Lei 1024 de 21/10/1969; Arrais, José Jaime, Arrais, José Carlos M. Av. Sete de Setembro, 63, sala 801.

A autores é brasileira, casada, funcionária autárquica, lotada na 1a. ré, residente na rua Senador Vergueiro no. 73, apto 602, na cidade do Rio de Janeiro. ela foi admitida e, 10/04/1958 e vem tend enquadramento diverso da atividade que realmente desempenha. Pelo Decreto no. 52562 de 19/02/1964, a autora foi enquadrada na classe de escrevente-datilógrafa, mas exercia afunção de edatora. Depois de ter tentado a correção da injustiça, a autora passou a aguardar o enquadramento de servidores do Conselho nacional de estatística, mas manteve o mesmo cargo de escrevente-datilógrafa código AF 204.7. A autora já teria recorrido ao judiciário antes, por ter sido dispensada quando estava grávida, mas conseguiu sua reincorporação. Ela pede então a correção do enquadramento passando à autora à classe de redatora, a partir de julho de 1960, pagamento de diferença de vencimentos juros de mora e custos do processo. Jornal Diário Oficial, 1959; Impresso Boletim de Serviço, 1969; Diploma de Bacharel em Direito, 1967, Universidade do Estado da Guanabara; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Boletim de Serviço do IBGE, 1959; Advogado Alexandre Galvão, João Luiz Verguiro, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.